terça-feira, 25 de novembro de 2014

OIT: Brasil é referência no combate ao trabalho escravo

Coordenador da OIT diz que Brasil implementou mecanismos de combate ao trabalho escravo não existentes em nenhum outro país. Desde 1995, 47 mil pessoas foram resgatadas em condições análogas à escravidão.


As ações mantidas pelo governo federal para o combate ao trabalho escravo, em parceria com o setor privado e representantes da sociedade civil, tornaram o Brasil referência mundial na luta contra esta prática. De acordo com o coordenador nacional do programa de combate ao trabalho forçado da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Luiz Machado, o Brasil implementou mecanismos de combate a este crime inéditos e não existentes em nenhum outro país.
“Em comparação a outros países, o Brasil é destaque, porque em outros lugares não encontramos uma estrutura sólida como temos aqui”, explica Machado.
“É uma política de estado e uma resposta à comunidade internacional, à ONU e à OIT, de que o Brasil é comprometido. A maioria dos países ratifica as convenções e não toma atitudes para erradicar”, completou.
O representante da OIT lembra que há quase 20 anos o Brasil combate ao crime de trabalho escravo. Ele diz que em 1992 o estado brasileiro recebeu formalmente denúncias do exterior sobre a existência do problema no País.
Como resposta à pressão internacional, surgiu, então, a primeira ação de combate ao crime pelo governo. Com isso, desde 1995 quase 47 mil pessoas foram resgatadas por grupos de fiscalização móvel organizados pelo Ministério do Trabalho.
“O Brasil tem alguns mecanismos que não são diretamente ligados às ações governamentais, como o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, feito principalmente com o setor privado. Há também a lista suja do trabalho escravo, mantida Ministério do Trabalho”, lembra o coordenador da OIT.
Para Machado, as ações de combate resultam em avanço na repressão econômica ao trabalho escravo, com sanções econômicas e restrições comerciais, que ampliam o interesse do setor privado em exterminar a prática.
O Brasil possui uma comissão nacional, plural e tripartite, criada em 2003, para o combate ao trabalho escravo. Uma das primeiras ações desse grupo foi lançar a implementar o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Hoje, o governo já trabalha com a segunda edição do plano.
De acordo com avaliação da OIT, 68,4% das metas estipuladas pelo plano foram atingidas de forma total ou parcial. O avanço no combate à escravidão pode ser observado por números. Entre 1995 e 2002, foram libertadas 5,8 mil pessoas que viviam em condições análogas à escravidão. Somente entre 2009 e 2007, foram libertados 19.927 trabalhadores
Passado presente - Apesar dos dados recentes, a história do Brasil é marcada por casos de escravidão. De acordo com o Ministério do Trabalho, a primeira denúncia pública em relação ao tema foi feita em 1971. Na época, o problema do trabalho escravo foi exposto pela Carta Pastoral de D. Pedro Casaldália, em Mato Grosso.
Em 1975, então, foi criada a Comissão Pastoral da Terra, uma instituição não governamental com o objetivo de atuar junto aos trabalhadores rurais e coletar denúncias sobre os crimes.
Com a Constituição Federal, houve um aperfeiçoamento da legislação nacional que passou a exigir necessariamente a observância das disposições que regulamentam as relações de trabalho.
Para o coordenador do programa de combate ao trabalho forçado da OIT, o governo federal tem avançado nas ações contra a escravidão no País. “Desde 1995, avançamos muito. Hoje, temos 13 comissões estaduais e uma municipal, em São Paulo. Ao longo dos anos, vemos mais avanços”, explica.
No entanto, ele afirma ser preciso avançar ainda mais no combate à prática. Segundo o representante da OIT, ainda não há uma estimativa de vítimas do crime no Brasil e a cada dia há mais incidência de estrangeiros no trabalho escravo no País.
“Esse crime afeta não só a população vulnerável brasileira, mas também imigrantes que buscam oportunidades de trabalho no Brasil. Precisamos conscientizar as pessoas a não aceitar oferta de trabalho que pode terminar em trabalho escravo, são propostas fraudulentas muitas vezes”, diz Machado.
Por Mariana Zoccoli, da Agência PT de Notícias.
CADASTRO DE EMPREGADORES – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02 DE 12 DE MAIO DE 2011
ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL EM 1 DE JULHO DE 2014
Fonte: http://portal.mte.gov.br/

Atualização extraordinária ocorrida na data de 21/11/2014 em razão da exclusão dos nomes dos empregadores: Joaquim Oliveira da Silva, CPF: 151.322.186-87 e
Júlio César Moraes Nantes, CPF:181.558.041-00

UF EMPREGADOR CNPJ/CPF/CEI ESTABELECIMENTO OPER./ANO CNA E MÊS/ANO DE
INCLUSÃO NO CADASTRO
1. MA A B de Carvalho 07.048.374/0001-26 Fazenda Nativa III - Povoado Centro do Flor, zona rural, Santa Luzia/MA 028/2010 0151-2/01 jul/12

2. MT A G Construtora Ltda. ME 08.715.574/0001-58 Fazenda Toledo - zona rural, Tapurah/MT 115/2008 4521-7 dez/10

3. MA A.R.O.B. Serviço e Construção Ltda 03.045.121/0001-48 Limpeza das faixas abaixo de linhas de transmissão de energia elétrica - zona rural, Montes Altos/MA 168/2011 8299-7/99 jul/14

4. PA Abdon Lustosa Neto 191.608.011-15 Fazenda Sossego - Vicinal Tuerê, Novo Repartimento/PA 058/2003 0141-4 dez/04

5. PA Abel Cordeiro da Silva Filho 560.938.299-87 Fazenda Nova Canaã - Estrada da Mineração, margem esquerda, km 28, com acesso pela Rod. BR 010, distante 40 km do trevo de Paragominas/PA 009/2007 0213-5 jun/13

6. MA Adailto Dantas de Cerqueira 091.906.195-87 Fazenda São Jorge - BR 222, km 109, Povoado São Miguel, zona rural, Santa Luzia/MA 024/2001 0141-4 jul/09

7. MA Adailto Dantas de Cerqueira 091.906.195-87 Fazenda Saramandaia - Rod. BR 222, km 513, Povoado de Santo Onofre, zona rural, Santa Luzia/MA 132/2010 1610-2/01 jun/13

8. SC Adão de Góes 592.275.599-49 Rod. SC 428, zona rural, Imbuia/SC 149/2009 0161-0/03 dez/10

9. PI Adão Ferreira Sobrinho 039.022.931-87 Fazenda Ipê - Chapada das Mangabeiras, zona rural, Barreiras do Piauí/PI 004/2012 0115-6/00 jun/13

10. PA Adelino Gomes de Freitas 026.336.631-68 Fazenda Campelobo - Lote 48 da Suçuapara Agropastoril Ltda, zona rural, Santana do Araguaia/PA 006/2005 0141-4 jul/08

11. AM Ademar Almeida Freire 013.804.075-32 Fazenda Guaxuba - zona rural de Lábrea/AM 072/2004 0141-4 jul/07

12. SP Ademir Andrade de Oliveira 705.704.936-68 Fazenda Ouro Verde - zona rural, Itirapuã/SP 099/2013 0134-2/00 jul/14

13. GO Ademir Furuya 311.073.381-15 Fazenda Araponga - Rod. GO 164, km 313, mais 6 km à direita, zona rural, São Miguel do Araguaia/GO 071/2011 0220-9/02 dez/12

14. PA Adenilson Rodrigues da Silva 469.607.241-04 Fazenda Santa Rosa do Pará - Cumaru do Norte/PA 001//2003 0141-4 dez/04

15. MS Admir Ferreira Lino 205.713.211-00 Fazenda Engenho de Ferro Estrada Camapuã - Aerado, zona rural/Camapuã/MS 071/2007 0220-9/02 jul/08

16. MG Agrisul Agrícola Ltda 04.773.159/0004-42 Área de colheita de cana de açúcar - zona rural, Fronteira/MG 044/2008 0113-0/0 jul/14

17. SC Agro Mercantil Baseggio Ltda 83.507.137/0001-64 Rod. BR 153, Km 97, Concórdia/SC 125/2011 0210-1/07 dez/12

18. GO Agrocana JFS Ltda 05.351.494/0001-72 Rua Marilu da Silva 160 A, Ceres/GO 015/2007 0113-9 jul/08

19. PI Agroflorestal MR Ltda 14.943.201/0001-37 Fazenda Cadore - zona rural, Manoel Emídio/PI 007/2013 0220-9/02 jul/14

20. RO Agropecuária Corumbiara S/A 04.418.398/0001-31 Estrada vicinal Usina do Álcool, km 110, Chupinguaia/RO 016/2008 0141-4 dez/103

21. MT Agropecuária Pôr do Sol Ltda 00.198.189/0001-79 Rod. MT 388, Alto Juruena, zona rural, Campos de Júlio/MT 060/2006 0113-9 dez/12

22. AM Agropecuária União Ltda 05.447.594/0001-05 Fazenda Recreio - Rod. BR 317, km 437, zona rural, Boca do Acre/AM 056/2012 0151-2/01 jun/13

23. AM Agropecuária União Ltda 05.447.594/0001-05 Fazenda União - Estrada BR 4, s/n, km 2, zona rural, Boca do Acre/AM 057/2012 0151-2/01 jun/13

24. CE Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A 07.798.994/0001-82 Fazenda Araçás - zona rural, Paracuru/CE 086/2008 2340-0 dez/10

25. PA Ailton de Paula Souza 035.417.111-91 Fazenda Monello - zona rural, São Félix do Xingu/PA 15/2005 0141-4 jun/13

26. GO Alberto Vilela 292.094.981-00 Fazenda Faustinos - zona rural, Doverlândia/GO 057/2005 0141-4 jul/07

27 RJ Alcap Empreiteira Ltda 01.519.235/0001-57 Canteiro de obras - Av. Rio Branco, 185, Centro, Rio de Janeiro/RJ 020/2013 4330-4/02 dez/13

28 MA Alcides Reinaldo Gava 050.597.207-72 Fazendas Reunidas São Marcos e São Bento - zona rural, Carutapera/MA 021/2001 0141-4 jun/04

29 MT Alcides Spressão Júnior 924.408.278-00 Fazenda Santa Rita - Rod. MT 208, km 120, zona rural, Nova Monte Verde/MT 095/2012 0151-2/01 jun/13

30 AM Alcione Swinka Ferreira 288.646.542-91 Ramal do Boi, km 74, Lábrea/AM 143/2010 0220-9/01 jul/12

31 MT Alcopan Álcool do Pantanal Ltda 37.497.237/0001-30 Fazenda Olho D’Água - Estrada Coenge, km 16, Poconé/MT 061/2005 0113-9 dez/06

32 MT Alcopan Álcool do Pantanal Ltda 37.497.237/0001-30 Área de colheita de cana de açúcar - Distrito de Chumbo, Poconé/MT 140/2012 1931-4/00 jul/14

33 MT Aldo Pedreschi 015.279.598-72 Fazenda Três Rios - margem direita do Rio Koluene, Canarana/MT 065/2003 0141-4 jul/054

34. TO Alex Faria Costa 071.740.096-46 Fazenda Imperial - zona rural, Santa Rita do Tocantins/TO 123/2012 0220-9/02 dez/13

35. PA Alexandre Luciano dos Santos Prata 032.118.601-00 Fazenda Rancho da Prata - BR 010, Vila Ligação, Dom Eliseu/PA 032/2003 0141-4 dez/04

36. AC Alexandre Menini Vilela 339.878.312-00 Fazenda Jaborandi - Rod. BR 317, km 130, zona rural, Xapuri/AC 146/2009 0151-2/01 jul/14

37. GO Alfredo Caiado Paranhos Filho 708.565.321-34 Fazenda Tesouras - Rod. GO 334, km 35, zona rural, Araguapaz/GO 149/2011 0220-9/02 jul/12

38. MA Aliança Engenharia e Serviços Ltda 37.395.993/0001-58 Alojamento - Av. Imperatriz, 811, Centro, João Lisboa/MA 093/2011 4120-4/00 jul/14

39. PA Aloísio Miranda Medeiros 871.560.406-34 Fazenda Água Boa - zona rural, Marabá/PA 002/2007 0141-4 dez/10

40. AC Alonso Souza da Rocha 011.216.002-63 Fazenda Bom Futuro - zona rural, Rio Branco/AC 099/2009 0151-2/01 dez/13

41. RJ Aloysio Santos Erthal 092.802.607-82 Fazenda Pedra Lisa - zona rural, Bom Jardim/RJ 139/2011 0134-2/00 dez/13

42. PA Alrino Pereira da Rocha 515.680.711-91 Carvoaria do Alrino - zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 096/2009 0220-9/02 dez/13

43. MA Alsis Ramos Sobrinho 224.376.303-68 Carvoaria do Alsis - Rod. BR 222, km 25, zona rural, Açailândia/MA 006/2002 0213-5 jul/05

44. PA Alsoni José Malinski 008.369.312-20 Fazenda Cajazeira - São Felix do Xingu/PA 016/2003 0141-4 dez/04

45. PA Altair Pimenta Lima 076.430.551-49 Fazenda Lua Nova - Vicinal de acesso à Ladeira Vermelha, km 83, zona rural, São Félix do Xingu/PA 096/2011 0151-2/01 jul/14

46. TO Altino Cândido Pereira 040.979.316-79 Fazenda Gerais I e II - Loteamento Dueré, Crixás do Tocantins/TO 037/2012 0220-9/02 dez/13

47. PA Altino Coelho de Miranda 056.568.002-10 Área de cultivo de dendê - zona rural, Moju/PA 074/2007 0139-2 jun/13

48. SC Alvir Ferreira de Mello 310.889.109-04 Área de extração de erva mate - Distrito de São Miguel da Serra, Porto União/SC 103/2011 0139-3/02 dez/13

49. MG Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool 21.706.155/0001-18 Destilaria Alvorada do Bebedouro - zona rural, Guaranésia/MG 103/2008 1931-4/00 jul/14

50. MT Amauri Salvador 560.224.337-20 Fazenda Nossa Senhora de Fátima - Rod. BR 364, Gleba Velha, zona rural, Nova Lacerda/MT 131/2009 0151-2/01 jul/12

51. PR Ambiental Paraná Florestas S. A. 76.013.937/0001-63 Área de exploração de pinus - Morro Grande, Cerro Azul/PR 121/2008 0211-9 dez/12

52. SP Amira Fares Kabbara 02.897.003/0001-03 Oficina de costura - Rua Coronel Emídio Piedade, 92, Pari, São Paulo/SP 025/2013 1412-6/01 jul/14

53. AM Ana Salete Miotto Lorenzetti 369.643.879-00 Fazenda Biribas II - Ramal Jequitibá, s/n, zona rural de Lábrea/AM 036/2010 0151-2/01 dez/12

54. MG André Guimarães Construções, Montagens e Serviços Ltda 03.316.710/0001-13 Obra no Hipermercado Atacadão - Av. Garcia Rodrigues Paes, 12.416, Juiz de Fora/MG 141/2012 4120-4/00 jul/14

55. SP André Hayata 224.871.718-04 Sítio São José - zona rural, Pirassununga/SP 137/2012 0119-9/09 jun/13

56. MG Ângelo Augusto da Silva 734.781.806-00 Fazenda Três Riachos - zona rural, Santa Fé de Minas/MG 016/2012 0220-9/02 dez/13

57. MS Aníbal Zacharias 004.074.028-53 Fazenda Campinas - zona rural, Corumbá/MS 052/2012 0151-2/01 jun/13

58. PA Anomildo Pimenta 016.085.761-91 Fazenda Santa Maria - zona rural, Goianésia/PA 091/2009 0151-2/01 jun/13

59 MA Antônio Aprígio da Rocha 044.352.903-59 Fazenda Barro Branco - Povoado Barro Branco, zona rural, Santa Luzia/MA 050/2011 0151-2/01 dez/11

60 MA Antônio Barbosa Passos 463.980.665-53 Fazenda Reluz - Rod. BR 222, km 100 a 48 km à direita, Bom Jesus das Selvas/MA 046/2005 0141-4 dez/06

61 PA Antônio Bezerra de Siqueira 085.132.014-72 Área de extração de madeira - Reserva Extrativista do Riozinho do Anfrísio, divisa entre municípios de Trairão e Altamira/PA 067/2005 0212-7 jun/13

62 MG Antônio Cabrera Mano Filho 018.987.008-77 Fazenda Bela Vista - zona rural, Limeira do Oeste/MG 041/2009 0113-0/00 jun/13

63 PA Antônio Carlos Carvalho da Silva 025.346.492-72 Fazenda Carvalho - zona rural, Dom Eliseu/PA 016/2005 0141-4 dez/11

64 MT Antônio Carlos Françolin 627.916.998-72 Fazenda Taiaçu II - Rod. BR 158, km 55, mais 15 km à direita, zona rural, Vila Rica/MT 005/2007 0141-4 dez/12

65 TO Antônio Carlos Lima 618.190.851-04 Fazenda Pedra Branca - Rod. BR 010, km 266, zona rural, Natividade/TO 038/2011 0210-1/08 dez/13

66 ES Antônio Carlos Martin 339.534.147-04 Fazenda Nova fronteira - zona rural, São Mateus/ES 052/2009 0134-2/00 dez/10

67 PA Antônio Carlos Pereira 377.262.002-78 Fazenda Brasília - Rod. BR 222, km 56, zona rural, Rondon do Pará/PA 002/2006 0141-4 dez/13

68 MA Antônio das Graças Almeida Murta 078.759.166-15 Fazenda Lagoinha - Rod. BR 222, km 85, zona rural, Açailândia/MA 021/2002 0111-2 nov/03

69 MA Antônio das Graças Almeida Murta 078.759.166-15 Fazenda Lagoinha - Rod. BR 222, km 85, zona rural, Açailândia/MA 025/2002 0150-3 jun/04

70 PA Antônio Erisvaldo Sousa Silva 848.437.303-78 Carvoaria do Valdo - Fazenda Pampulha, Rod. BR 222, km 30, zona rural, Açailândia/MA 113/2008 0220-9/02 dez/11

71 PA Antônio Erisvaldo Sousa Silva 848.437.303-78 Carvoaria do Valdo - zona rural, Rondon do Pará/PA 106/2009 0220-9/02 dez/13

72 MA Antônio Evaldo de Macedo 056.439.963-91 Fazenda Outeiro - Rod. BR 135, km 189, zona rural, São Mateus/MA 114/2011 0141-4 dez/13

73 AM Antônio Fábio Gardingo 200.665.036-04 Fazenda Santa Terezinha - Rod. BR 317, km 10, Ramal do Monte (km 21), zona rural, Lábrea/AM 084/2011 0151-2/01 jul/14

74 PA Antônio Feitosa Trigueiro 028.607.833-34 Vicinal do km 1418 da Rod. BR 163, zona rural, Itaituba/PA 067/2005 0212-7 dez/10

75 MA Antônio Fernandes Camilo Filho 263.193.146-72 Fazenda Lagoinha - Rod. BR 222, km 80, Bom Jesus das Selvas/MT 022/2006 0141-4 dez/07

76 MA Antônio Fernandes Camilo Filho 263.193.146-72 Fazenda Lagoinha - Bom Jesus das Selvas/MA 014/2009 0151-2 jul/12

77 TO Antônio Gabriel de Paiva 025.209.401-82 Fazenda Três Corações - Rodovia Araguaína a Carmolândia, km 30, margem direita, Carmolândia/TO 045/2006 0141-4 jul/07

78 MA Antônio Gonçalves de Oliveira 076.322.663-72 Gleba Ipuí II, Carutapera/MA 106/2009 0151-2/02 jul/12

79 AM Antônio Javorski 283.780.169-00 Estrada de Boca do Acre, km 80, Rod. BR 317, Lábrea/AM 010/2008 0141-4 jul/12

80 MG Antônio José de Oliveira 232.820.706-59 Fazenda Atrás da Serra - Rod. MG 400, km 30, à direita, 10 km, zona rural, Buritis/MG 059/2011 0151-2/02 jun/13

81 PA Antônio Nascimento de Souza 481.796.715-34 Fazenda Santo Hilário - zona rural, Goianésia do Pará/PA 034/2004 0141-4 dez/07

82 PI Antônio Odalto Smith Rodrigues de Castro 142.195.493-15 Perímetro Irrigado do Gurguéia, Alvorada do Gurguéia/PI 021/1996 0112-0 dez/04

83 PA Antônio Pereira Vieira 619.369.957-00 Fazenda Atalaia II - zona rural, Paragominas/PA 035/2008 0151-2/01 dez/13

84. MA Antônio Raimundo de Alencar 205.635.403-97 Fazenda do Antônio Emídio - zona rural, Altamira/MA 107/2011 0151-2/01 jun/ 

85. GO Antônio Ramos Caiado Filho 068.614.581-04 Fazenda Lago Perdido - Rod. GO 336, 31 km de Nova Crixás, zona rural, Nova Crixás/GO 030/2013 0151-2/01 jul/14

86. SC Antônio Roberto Garrett 13.627.789/0001-57 Área de extração erva mate - Localidade de Paula Pereira, nº 3647, Canoinhas/SC 066/2011 4623-1/08 dez/12

87 MA Antônio Vieira Fortaleza 013.810.163-91 Fazenda Boa Esperança - zona rural de Bom Jardim/MA 069/2010 0151-2/01 jul/12

88. AM Aparecido Albergoni 279.168.808-06 Fazenda Três Barras - Rod. BR 364, km 113, Seringal Santo Antônio, Lábrea/AM 115/2011 0151-2/01 dez/13

89 MT Aparecido Barbosa da Silva 244.344.268-34 Fazenda Paraíso - Rio Manso, Distrito Marzagão, zona rural, Rosário do Oeste/MT 081/2009 0151-2/01 jun/13

90 GO Argemiro Vicente Lopes Júnior 246.590.531-72 Fazenda Água Fria - Rod. GO 010, km 97, 5 km, à direita, zona rural, Vianópolis/GO 084/2012 0210-1/01 jun/13

91 PR Ari Fogaça da Silva Sengés 07.918.470/0001-88 Fazenda Itapirapua - zona rural, Dr. Ulisses/PR 051/2009 0210-1 jul/11

92 TO Arilson Alves da Silva 590.323.911-00 Fazenda Boa Esperança (Fazenda Santo Antônio), Arapoema/TO 027/2007 0119-8 dez/08

93 GO Ariovaldo Vignoto Peres 388.805.809-06 Fazenda Paineiras - Rod. BR 050, lote 03, km 171, zona rural, Campo Alegre de Goiás/GO 064/2005 0121-0 jul/08

94 PA Armando de Carvalho Osório 105.104.437-53 Fazenda Boa Esperança (Mundo Verde) - Rod. PA 256, km 70, Vicinal da Oriental, km 15, Tomé Açu/PA 036/2006 0141-4 jun/13

95 SC Arruda Rodrigues Participações Ltda 06.957.512/0001-27 Fazenda Pelotinhas - Morrinhos/SC 025/2012 6810-2/01 jun/13

96 PA ATS Serviços Ltda 01.646.204/0001-67 Fazenda Tuerê - Folha 10, Quadra 11, lote 25, Nova Marabá, Marabá/PA 026/2001 0141-4 nov/03

97 PA Aurélio Anastácio de Oliveira 047.691.122-20 Fazenda Iraque - Rodovia PA, 150, km 60, zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 007/2007 0141-4 jul/09

98. MT Barra do Prata Agropecuária S/A 54.612.635/0004-11 Fazenda Lagoa do Guaporé - BR 174, km 208, zona rual, Pontes e Lacerda/MT 123/2008 0141-4 jun/13

99. BA Belmiro Catelan 162.911.150-34 Fazenda Guarani - zona rural, São Desidério/BA 022/2010 0115-6/00 dez/13

100. GO Berc Etanol e Agricultura Ltda 09.064.447/0001-07 Fazendas Funil e Veredas - Rod. BR 070, km 426, zona rural, Aragarças/GO 014/2010 0113-0/00 jul/12

101. GO Berquó Brom Advogados Associados - Sociedade Civil 01.207.512/0001-96 Fazenda Buriti - zona rural de Ipameri/GO 061/2010 0220-9/02 dez/13

102. SP Biodiesel Brasil Ltda 06.928.916/0001-92 Canteiro de obras - R. João Bonissoni, 2215, Distrito Industrial Pradópolis/SP 026/2012 3811-4/00 jun/13

103. SC Bonamate Indústria & Comércio de Erva Mate Ltda 01.650.034/0001-94 Área de extração de erva mate - zona rural, Palmitos/SC 129/2013 0139-3/02 jul/14

104. GO Brasil Verde Agroindústrias Ltda 01.652.197/0001-06 Rod. GO 050, km 155, zona rural, Ipameri/GO 36/2007 0212-7 jul/89

105. MG Calixto e Dias Serviços Ltda 04.522.544/0001-74 Áreas de vivência - alojamento localizado na Rua Treze, 99, Bonsuceso, Belo Horizonte/MG 058/2013 2599-3/01 jul/14

106. MT Carla Ezequiela Tiunilia Tavares Diniz Lemos Melo 571.146.411-68 Fazenda Duas Meninas - Gleba Cinco Estrelas, Rod. BR 080, Peixoto de Azevedo/MT 069/2007 0141-4 dez/10

107 CE Carlos Augusto da Paz Rocha 140.950.413-15 Fazenda Lagoa Rasa - Estrada de Graja a Paracoá, zona rural, Granja/CE 111/2013 0220-9/99 jul/14

108 PI Carlos e Silva Ltda 03.981.182/0001-17 Obra - Rod. PR 343, km 10, trecho Teresina/Altos, Teresina/PI 034/2012 4120-4/00 jun/13

110 MS Carlos Fernando Mouro & Cia. Ltda 00.110.581/0001-14 Construflora, zona rural, Chapadão do Sul/MS 043/2009 0230-6 dez/10

111 PA Carlos Gilberto Oliveira Barreto 061.129.601-25 Fazenda Estrela do Sul - zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 056/2010 0151-2/03 dez/13

112 PA Carlos Luiz dos Santos 353.904.847-20 Carvoaria do Carlinhos - Estrada da Matriarca, km 65, Colônia Nova Aliança, zona rural, Ipixuna do Pará/PA 003/2007 0141-4 dez/09

113 MT Carlos Newton Vasconcelos Bonfim Júnior 709.135.955-00 Fazenda Brasília - zona rural, Alto Garças/MT 005/2002 0112-0 jun/04

114 PA Carlos Rodrigues Oliveira 590.075.832-04 Assentamento Cacau - zona rural, São Domingos do Araguaia/PA 089/2010 0151-2/01 dez/13

115 PA Carvan Indústria e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - ME (Planterra Comercial Ltda -
EPP) 04.185.934/0001-04 Fazenda Bela Vista - Rod. BR 010, km 280, Colônia Mandacaru, km 22,
Paragominas/PA 063/2005 2429-5 dez/12

116 PA Carvoaria Chapadão Ltda 11.007.755/0001-34 Rod. BR 222, Estrada da Fazenda Lacy, s/n, 42 km adentro, zona rural, Rondon do Pará/PA 011/2010 0210-1/08 dez/11

117 PA Carvoaria Santa Lúcia Ltda 09.606.470/0001-78 Estrada Vicinal da Santa Lucia, km 100, zona rural, Rondon do Pará/PA 108/2008 0220-9/02 dez/10

118 TO Carvoeira Carvão Nativo Ltda 14.227.279/0001-55 Fazenda São Cristóvão I - Rod. TO 239, km 16, zona rural, Presidente Kennedy/TO 037/2012 0220-9/02 dez/13

119. GO Cássio Garcia Guimarães 890.834.156-00 Fazenda Santa Helena - Formoso/GO 023/2005 0212-7 dez/06

120. PR Cecília de Lourdes de Mello 10.365.584/0001-52 Área de extração de madeira - Rod. PR 280, km 85, Horizonte, Palmas/PR 024/2012 0210-1/07 jun/13

12.1 MA Celeste Rodovalho 331.015.821-72 Fazenda Sombra da Tarde - zona rural, Açailândia/MA 055/2012 0151-2/01 jul/14

122. MG Célia Alves da Silva Domingues 046.384.078-03 Fazenda Projeto Jatobá - região Bom Fim dos Coqueiros, zona rural, União de Minas/MG 010/2012 0139-3/06 jun/13

123. MG Central Energética Paraíso S/A 07.752.894/0001-15 Fazenda Cachoeirinha e Paiol - zona rural, Capetinga e Pratápolis/MG 102/2008 1931-4/00 jul/14

124. AM César de Castro Brasileiro Borges 617.754.955-15 Fazenda Castanheira - Rod. BR 317, linha 23, km 89, zona rural, Lábrea/AM 109/2006 0141-4 jun/13

125. PA Cícero Araújo Lins 145.963.184-68 Fazenda Terra Roxa - Rod. PA 150, km 35, vicinal de Itainópolis, zona rural, Marabá/PA 085/2009 0151-2/01 dez/13

126. AM CIFEC Compensados da Amazônia Ltda 04.470.498/0001-07 Rua Marapatá, 919, Vila Buriti, Manaus/AM 023/2011 1621-8/00 dez/12

127. PA Cilésia Alves de Alencar 609.922.552-87 Sítio Bela Vista - zona rural, Novo Repartimento/PA 060/2009 0151-2 jun/13

128. PA Clauber Almeida Lima 243.485.702-72 Fazenda Santa Maria (Carvoaria) - Rod. BR 222, Vila km 56, sentido Dom Eliseu a Rondon do Pará, à direita mais 18 km, Rondon do Pará/PA 017/2008 0141-4 dez/11

129. TO Cláudio Cravo 643.956.428-53 Fazenda Girassol - Rod. BR 153, zona rural, Brasilândia/TO 130/2011 0151-2/01 jun/13

130. TO Cláudio Roberto Martin 046.893.649-15 Fazenda Morada Verde - zona rural de Dianópolis/TO 037/2012 0220-9/02 dez/13

131 PA Claudionor Coelho Nava 026.212.311-87 Fazenda Acapú - Rod. Transcametá, km 29, vicinal do Ladário, km 330, zona rural, Pacajá/PA 090/2007 0141-4 jun/13

132 GO Claudionor Hilário da Silva 091.671.021-15 Fazenda Santa Helena - Distrito de Itaguaçu, zona rural, Itajá/GO 005/2012 0220-9/02 jul/14

133 MS Cleber Geremias 981.977.031-91 Fazenda Dois Meninos - zona rural, Itaquiraí/MS 15/2013 0119-9/06 jun/13

134 PA Cledemilton Araújo Silva 394.260.502-30 Fazenda Acácia Mangio - zona rural, Goianésia do Pará/PA 056/2008 0210-1/05 dez/13

135 MT Cleiva Alves da Silva 04.598.076/0001-11 Boate Star Night - Rua Santa Helena, 14, Jardim Potiguar, Várzea Grande/MT 126/2010 9329-8/01 dez/12

136 MA Clemilson de Lima Oliveira 008.949.993-03 Fazenda União - Estrada da Sunil, km 65, gleba Ipuí II, lote 135, Carutapera/MA 106/2009 0151-2/02 jun/13

137 SP CNA Serviços Agrícolas de Monte Aprazível Ltda 07.445.148/0001-89 Alojamentos de empregados - bairros Cohab, Centro e Jardim Bela Vista, Urânia/SP 138/2010 0161-0/03 jun/13

138 BA Cofergusa - Indústria e Comércio de Ferro Gusa União Ltda 16.557.266/0001-70 Fazenda Campo Largo do Rio Grande I - Tanguá, Cotegipe/BA 037/2004 0212-7 jul/06

139 ES Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda 28.477.313/0010-45 Fazenda Pindobas IV, Cantinho do Céu - Rod. BR 262, Km 131, Conceição do Castelo/ES 157/2011 0210-1/03 dez/12

140 SP Confecções Talita Kume Ltda 06.103.904/0001-29 Oficina de costura - Rua Silva Pinto, 156, Bom Retiro, São Paulo/SP 048/2012 1412-6/01 dez/13

141 PR Conrado Auffinger 294.843.919-15 Fazenda Alegria do Machorras - Estrada Barracamento, km 26, Palmas/PR 039/2011 0161-0/03 dez/12

142 PI Construtora Almeida Sousa Ltda 05.325.963/0001-89 Construtora Almeida Sousa Ltda - Terezina/PI 116/2007 4521-7 jul/10

143 MG Construtora Alves Ltda 06.997.176/0001-46 Canteiro de obras do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - bairro Fábrica, Juiz de Fora/MG 070/2011 4120-4/00 jun/13

144 RO Construtora B S Ltda 00.521.472/0003-51 Rodovia BR 364, s/n, km 816, Distrito de Jaci, Porto Velho/RO 152/2009 4120-4/00 dez/11

145 SP Construtora Croma Ltda 62.601.000/0001-02 Canteiro de obras - Rua Olinda Roder Nogueira, 340, Jd Siriemas, Bofete/SP 040/2012 4120-4/00 dez/13

146 PI Construtora Lima e Cerávolo Ltda 02.683.698/0001-12 AHE Salto do Rio Verdinho, Rod. BR 135, zona rural, Corrente/PI 098/2009 0220-9/01 dez/10

147 PA Construtora Linhares Ltda 09.599.702/0001-08 Obra na Fazenda Santa Marta do Vale Verde - zona rural, Cumaru do Norte/PA 019/2010 0151-2/01 jun/13

148 MT Construtora Talaska Ltda 08.722.775/0001-82 Fazenda Toledo - Rod. MT 010, km 23, à direita mais 4 km, Tapurah/MT 115/2008 4521-7 dez/11

149 RS Construwitta Construtora e Incorporadora Ltda (Habitte Incorporadora Ltda) 11.953.881/0001-81 Canteiro de obras - Rua Ângelo Leonardo Tonietto, 1499, Caxias do Sul/RS 009/2013 4120-4/00 jul/14

150 MG Copermil Construtora Ltda 20.177.903/0001-50 Canteiro de obras - Rua 10, s/n, Bairro Copacabana, Divinópolis/MG 121/2011 4120-4/00 jul/14

151 PA Coracy Machado Kern 084.221.251-53 Fazenda Vida Nova - Rod. PA 279, km 125, Gleba Seringa B, s/n, Ourilândia do Norte/PA 056/2009 0151-2 dez/12

152 PA Dalva Navarro 792.342.759-34 Fazenda São Miguel - Estrada Rio Capim, km 100, Paragominas/PA 002/2001 0141-4 jun/04

153 PA Darci Antônio Marques 542.626.408-25 Fazenda Estrela do Sul - Colônia Pau Preto, zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 127/2008 0141-4 dez/10

154 TO Dário de Queiroz Teixeira 07.698.710/0001-86 Fazenda Jaqueline III - São Bento/TO 083/2007 0212-7 jul/10

155 AM Dario Pereira Ruis 145.922.902-91 Embarcação de extração de madeira - Rio Solimões, Manacapuru/AM 129/2012 0312-4/01 dez/13

156 RS De Bona & Margheti Ltda 06.027.636/0001-03 Rod. RSC 101, São José do Norte/RS 082/2009 0210-1/07 dez/10

157 PR Décio Pacheco & Cia Ltda 76.986.702/0001-58 Estrada PR 170, localidades de Lageado Grande e Jacutinga - Bituruna/PR 057/2010 4211-1/01 dez/12

158 PA Dejane de Sousa Ferreira 727.146.892-72 Carvoaria da Dejane - Estrada da Cikel, 7 km, zona rural, Goianésia do Pará/PA 124/2011 0500-3/01 jun/13

159 PA Délio Fernandes Rodrigues 288.135.531-53 Fazenda Rio dos Bois - zona rural, Pacajá/PA 020/2008 0141-4 dez/10


160 PA Derimácio Maciel Soares 385.433.971-20 Serraria Lindoeste - Distrito de Lindoeste, São Félix do Xingu/PA 109/2008 2010-9 dez/10

161 MG Destilaria Alpha Ltda 07.407.806/0001-48 Área de cultivo de cana-de-açúcar - Rod. MG 260, s/n, km 39, zona rural, Cláudio/MG 110/2009 0113-0/00 jun/13

162 MT Devanir Rodrigues Porto 106.440.321-20 Fazenda WL - Porto dos Gaúchos/MT 005/2011 0111-3/01 jul/12

163 GO Dilcelani Silva do Prado 985.730.801-59 Olarias Lagoa Bonita - Rod. GO 206, km 114, zona rural de Gouvelândia/GO 034/2011 2342-7/02 dez/12

164. PE Dilma Figueiredo da Silva (Mod'Griff Indústria e Comércio de Confecções Ltda) 06.005.121/0001-02 Oficina de costura - Rua Manoel Henrique Tavares, 744, Centro, Toritama/PE 021/2013 1412-6/01 dez/13

165. PA Diogo Antônio de Lima 774.703.112-20 Rod. PA 140, km 4, zona rural, Tomé-Açu/PA 144/2008 0220-9/02 jul/11

166 MS Dirceu do Carmo Baptistella 528.035.547-04 Fazenda Coroados - zona rural, Santa Rita do Pardo/MS 045/2013 0151-2/01 dez/13

167 PA Divino Carlos Gomes 120.713.742-15 Fazenda Ilha Branca - Rod. BR 422, sentido Tucuruí a Novo Repartimento, 15km, Tucuruí/PA 077/2007 0151-2/02 dez/13

168 PA Domingos Alves Mendonça 163.378.401-00 Fazenda Galope - zona rural, São Félix do Xingu/PA 075/2011 0151-2/01 jul/14

169. MS Dory Grando 305.095.649-68 Fazenda São José - zona rural, Camapuã/MS 109/2012 0151-2/01 jun/13

170. MT Ecomax Agroflorestal e Pecuária Ltda (Becchi Indústria e Comércio de Móveis Ltda) 01.028.941/0001-04 Fazenda Lagoa Azul - BR 364, km 526, zona rural, Rosário do Oeste/MT 022/2009 0210-1 jul/12

171 SC Ecotrat Tratamento de Madeiras Ltda 08.438.981/0001-65 Área de extração de madeira - Ituporanga/SC 006/2013 0210-1/07 dez/13

172 GO Edésio Severiano Vieira 339.990.315-49 Fazenda Palmital - Via Nova Veneza, km 13, zona rural, Goiânia/GO 005/2013 0121-1/01 dez/13

173 PA Edgar Cézar Santana 092.268.182-15 Fazenda Talismã - Rod. Transamazônica, a 1 km Itupiranga, vicinal à esquerda, Vila São Sebastião, 3 km, Itupiranga/PA 078/2007 0141-4 jun/13

174 GO Edilson Lopes de Araújo 967.023.704-15 Olaria Região Buriti Alto - Rod. GO 206, km 90, mais 32 km à direita (sentido Gouvelândia a Inaciolândia), zona rural, Gouvelândia/GO 034/2011 2342-7/02 dez/12

175 PI Edison Rosa de Oliveira 158.863.938-03 Fazenda Boi Gordo - zona rural, Morro Cabeça no Tempo/PI 147/2008 0220-9/02 dez/10

176 MT Edmar Koller Heller 239.538.379-15 Fazenda Recanto (antiga Fazenda Cinco Estrelas) - zona rural, Novo Mundo/MT 108/2010 0724-3/01 dez/11

177 AM Edson Azevedo Fernandes 005.421.458-04 Fazenda Nova Esperança - Rod. BR 317, km 10, linha 1, a 72 km, zona rural, Lábrea/AM 077/2012 0151-2/01 jun/13

178 SP Edson da Silva Rossi 019.997.838-75 Fazenda Palmeiras - Rod. SP 215, km 250, Água Vermelha, São Carlos/SP 167/2011 0119-9/99 jul/12

179 GO Edson Malaquias da Silva 053.950.191-38 Olaria Lagoa do Caracol - Rod. GO 206, km 90, mais 4 km à direita, zona rural, Gouvelândia/GO 034/2011 2342-7/02 jul/12

180 MG Eduardo Barbosa de Mello 810.807.946-20 Sítio Aldeia - zona rural, Campos Gerais/MG 091/2011 0134-2/00 jul/14

181 PA Eduardo Kroeff Corbetta 108.003.280-00 Fazenda Rio Maria - zona rural, Xinguara/PA 071/2005 0141-4 jun/13

182 RS Egbert Kohler 470.364.510-68 Área de extração de madeira - Quinto Distrito, Cangaçu/RS 023/2012 0210-1/07 jun/13

183 PA Egton de Oliveira Pajaro Júnior 393.527.576-53 Fazenda Eldorado - zona rural, São Geraldo do Araguaia/PA 005/2005 0141-4 jun/13

184 PA Eli Júnior Pereira 533.655.421-91 Fazenda Capivara - São Felix do Xingu/PA 039/2004 0141-4 jul/06

185 PA Eliane Janete Balestreri Oliveira 580.068.699-87 Fazenda Vitória - Margem direita do Rio Capim, zona rural de Paragominas/PA 011/2007 0141-4 jul/08

186 MS Eliza Maria Dantas Bortolusso Rodrigues & Cia Ltda 14.056.591/0001-23 Fazenda Canaã - zona rural, Bela Vista/MS 026/2013 0210-1/07 dez/13

187 GO Elizete Pereira de Faria 537.004.491-00 Fazenda Nova - km 18 à esquerda da estrada Amaralina, Mutunópolis/GO 023/2005 0212-7 dez/06

188 PI Elizeu Martinez Júnior 590.087.763-91 Fazenda Boa Vista - zona rural, Nazaré do Piauí/PI 110/2012 0220-9/99 dez/13

189 MA Elizeu Sousa da Silva 698.837.183-49 Fazenda Santo Antônio - Rod. BR 222, km 38, zona rural do Distrito de Córrego Novo, município de Açailândia/MA 111/2010 0151-2/01 dez/12

190 RS Elton A. Zambiasi & Cia Ltda 10.377.479/0001-33 Zambiasi Carregamentos - alojamentos em Nova Bréscia/RS 050/2012 5212-5/00 jun/13

191 MG Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda 05.444.648/0001-70 Rua Major Lage, 370, bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG 117/2012 8012-9/00 dez/13

192 PA Emídio Nogueira Filho 661.389.738-87 Fazenda Aliança - Vicinal Canadá, Gleba Fortaleza, São Domingos do Araguaia/PA 010/2007 0146-5 dez/12

193 RO Eplan Engenharia Planejamento e Eletricidade Ltda 02.838.407/0005-41 Área Pompeu, zona rural de Guajará Mirim/RO 049/2011 4221-9/03 jul/12

194 MS Eric Sobrinho Ávila 05.518.611/0001-40 Fazenda Boa Vista (Carvão Negrinho e Carvão Ávila) - Estrada Bonito, Barranco Branco, km 53, Porto Murtinho/MS 012/2006 0213-5 jul/07

195 ES Erildo José Canal 493.804.007-72 Fazenda Vista Alegre - zona rural, São Domingos/ES 038/2012 0134-2/00 jul/14

196 RO Ernesto Andreola 326.945.712-04 Área de manejo florestal - ramal do Ibama, km 19, lote 34, setor B, gleba Caracol,zona rural, Porto Velho/RO 058/2012 0220-9/01 jul/14

197 PA Ernoel Rodrigues Júnior 478.378.881-20 Estrada do Sapo, após Vila Central, zona rural, São Félix do Xingu/PA 033/2008 0212-7 dez/11


198. SC Ervateira Tradição da Palmeira Ltda 94.648.284/0001-70 Fazenda São Jorge e Nossa Senhora das Graças - zona rural de Petrolândia/SC 082/2007 0139-2 jul/08

199. SC Ervateria Giotti Ltda – EPP (Giott e Basi Ltda) 03.744.353/0001-94 São Miguel da Serra, Estrada para Nova Galícia, zona rural de Porto União/SC 045/2011 1099-6/05 dez/12

200. PA Ervino Gutzeit 009.180.752-20 Fazenda Panorama - Rodovia Transamazônica Norte, km 140, a 7 km da Faixa, zona rural, Uruará/PA 072/2005 0133-3 dez/12

201. MA Esperança Agropecuária e Indústria Ltda 06.385.934/0007-60 Fazenda Entre Rios - Rodovia BR 316, km 52, zona rural, Maracaçumé/MA 037/2011 0151-2/01 jul/12

202 PA Eujácio Ferreira de Almeida 479.534.627-53 Fazenda Fé em Deus - zona rural, Rondon do Pará/PA 065/2008 0141-4 dez/10

203 PA Eurélio Piazza 107.517.509-72 Fazenda Diadema - zona rural, Água Azul do Norte/PA 058/2008 0141-4 jun/13

204 PA Eurípedes José Goulart 196.271.221-49 Fazenda Talismã - zona rural, São Félix do Xingu/PA 031/2010 0151-2/01 dez/13

205 PA Evanildo Nascimento de Souza 242.809.925-68 Fazenda RDM - zona rural, Goianésia do Pará/PA 070/2009 0151-2 dez/11

206 MT F A Dias de Freitas 08.388.606/0001-58 Carvoaria Ouro Preto - Rua do Aeroporto, s/n, Setor Industrial, Tabaporã/MT 139/2008 0210-1/08 jul/12
 
207 AM F Braga de Souza (Samauma Agrosilvipastoril) 00.542.903/0001-02 Rua Ingás Nº 9, Vila do Pitinga, Presidente Figueiredo/AM 047/2008 1322-6 jul/11

208 MS F. L. da Silva 04.888.353/0001-20 Fazenda Santo Antônio - zona rural, Bonito/MS 128/2008 0220-9/02 dez/10

209 MS Fabiano Costa 614.816.101-04 Canteiro de obras - R. Traíra, 25, Jardim Laranja Doce, Dourados/MS 128/2012 4399-1/03 jun/13

210 BA Fazenda Olinda S/A 09.761.172/0001-52 Fazenda Olinda - Rod. BR 135, s/n, zona rural, Riachão das Neves/BA 14/2007 9319-1 jun/13

211 AL Federação das Entidades Comunitárias e União de Lideranças do Brasil 01.784.633/0003-62 Canteiro de obras - Loteamento "Marisa Letícia Lula da Silva", bairro São José, Penedo/AL 118/2012 9430-8/00 jul/14

212 AC Fernando Barbosa Teixeira 617.739.301-25 Fazenda Vale Verde - Rod. BR 364, km 80, Plácido de Castro/AC 069/2011 0151-2/01 jul/14

213. PA Fernando Ferreira Moraes 608.145.002-34 Carvoaria do Fernando e do Seu Neo - Assentamento Nossa Senhora Aparecida, zona rural, Abel Figueiredo/PA 090/2009 0220-9/02 dez/13
214 AM Fernando Henrique de Moura 450.272.857-87 Fazenda Gauchaba - BR 364, km 230, Rodovia do Boi, km 26, Lábrea/AM 101/2008 0141-4 jul/12

215 PA Fidelcino Andrade 007.727.635-34 Fazenda Cocalândia - zona rural, São Félix do Xingu/PA 058/2008 0141-4 jul/12

216 MG Flávio Ribeiro Junqueira 757.686.316-15 Fazenda Capoeira Grande - Rod. BR 494, km 104, zona rural, Oliveira/MG 076/2011 0134-2/00 jul/14

217 MS Flora Viveiro e Reflorestamento Ltda 86.989.712/0001-09 Fazenda Retiro da Serra - Rod. Água Fria, s/n, km 06, zona rural, Maracaju/MS 038/2013 0210-1/01 dez/13

218. PA Francisco Alves do Nascimento 087.341.352-00 Fazenda Cajueiro - Vicinal São Sebastião, zona rural, Itupiranga/PA 093/2007 0151-2/03 dez/13

219. GO Francisco César Cavalcante 043.684.646-21 Carvoarias nas Fazendas Santa Cruz e Óregon - Sta. Terezinha de Goiás/GO; Fazendas Areião, Crixazinho e Jatobá - Crixás/GO; Fazenda Alegre Córrego Jatobá - Campos Verdes/GO; Fazenda Mutum ou São Francisco - Pilar de Goiás/GO
095/2011 0220-9/02 jul/12

220. AC Francisco das Chagas Pedroza 015.328.202-91 Fazenda Gramado - Rod. BR 364, km 44, ramal do Seringueiro, km 7, zona rural, Bujarí/AC 063/2009 0151-2/01 dez/13

221 RO Francisco Elder Marinho Araújo 040.571.202-20 Fazenda São Franciso - L 109, acesso IATA, Guajará Mirim/RO 049/2011 0151-2/01 jul/12

222 MA Francisco Gil Cruz Alencar 05.633.466/0001-48 Fazenda Coronel Gil Alencar (Gilrassic Park) - Rod. BR 222, km 30, Santa Inês/MA 019/2012 0151-2/01 dez/12

223 PA Francisco José dos Santos 151.517.352-68 Área de extração de minério - Garimpo Maracajá, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 084/2010 0729-4/04 jul/14

224 PA Francisco Medeiros Sobrinho 012.157.104-10 Fazenda Indiaçu - Gleba Gameleira, Rio Saranzal de Cima, Palestina do Pará/PA 023/2004 0141-4 jul/06

225 PA Gabriel Augusto Camargos 178.405.116-00 Fazenda do Campinho - zona rural, Paraupebas/PA 030/2009 0151-2 jun/13

226 MS Garcias dos Santos 012.353.371-62 Fazenda São Domingos - Rio Verde de Mato Grosso/MS 144/2011 0220-9/01 jul/12

227 SP Geccom Construtora Ltda 59.996.777/0001-09 Canteiro de obras - Av. Luiz Dumont Villares, 2078, 6° and. conj. 65, Parada Inglesa, São Paulo/SP 093/2012 4120-4/00 jun/13

228 TO Genilson Rodrigues da Silva 388.628.671-15 Fazenda Prosperidade da Serra - zona rural, Bandeirantes do Tocantisn/TO 063/2011 0151-2/01 jun/13

229 GO Genny Souza Oliveira 689.327.661-34 zona rural de Mara Rosa/GO 023/2005 0212-7 jul/07

230 MT Geraldo Aires de Souza Nunes 380.409.131-87 Fazenda Beira Rio (antiga Faz. Cinco Estrelas ou Recanto) - Novo Mundo/MT 108/2010 0724-3/01 jul/12

231 PA Geraldo José Ribeiro 036.908.651-15 Fazenda Boa Esperança - São Félix do Xingu/PA 013/1997 0213-5 jul/05

232 TO Geraldo Otaviano Mendes 909.298.296-20 Fazenda Genipapo, Carvoaria do Mendes - Rod. TO 050, km 325, Conceição do Tocantins/TO 009/2006 0212-7 jul/07

233 TO Geraldo Otaviano Mendes 909.298.296-20 Carvoaria Teixeira - zona rural de Conceição do Tocantins/TO 038/2011 0210-1/08 dez/12

234 TO Gerson Joaquim Machado 212.461.651-04 Fazenda São Mariano III - Estrada Wanderlândia a Ananás, km 30 à
esquerda, Darcinópolis/TO 045/2003 0141-4 jul/05
235 PE Gesso Brasil Ltda 11.340.292/0001-28 Obra do Ed. Vale do São Francisco - Bairro Cohab Massangano, Petrolina/PE 019/2013 4330-4/03 jul/14

236 AC Gilberto Afonso Lima de Moraes 508.651.372-34 Fazenda Piracema - Rod. Transacreana, km 12, zona rural, Rio Branco/AC 053/2005 0141-4 dez/12

237 PA Gilberto Andrade 032.316.072-72 Fazenda Bom Sucesso - Rod. PA 256, km 40, margem direita, Paragominas/PA 012/2008 0151-2/02 dez/13

238 PA Gilberto Ferreira de Assis 028.085.361-00 Fazenda Juliana - Lotes 29 e 50, Região de Itaipavas, zona rural, Xinguara/PA 071/2005 0141-4 jun/13

239 MT Gilmar Gomes 10.250.105/0001-52 Fazenda Viviane - zona rural, Nortelândia/MT 143/2008 1410-9 dez/10

240 MG Gilson Afonso dos Santos 195.532.425-53 Fazenda Córrego da Saudade - zona rural, Pedra Azul/MG 151/2008 0220-9/02 dez/11

241 BA Gilson Rocha de Mello de Barreiras 04.413.650/0001-10 Fazenda Reunidas Lagoa da Betania (Carvoaria) - Santa Rita de Cássia/BA 064/2006 0213-5 dez/08

242 MG Giovani de Deus Borges 350.184.026-87 Fazenda Estiva - Brejinho, zona rural, São Romão/MG 152/2011 0220-9/02 jun/13

243 GO Green Ambiental Projetos e Execuções Ltda 03.399.173/0001-12 Fazenda Vale do Sonho - zona rural de Paraúna, distrito de Montividiu/GO 064/2011 0210-1/07 dez/12

244 MG Guido José Rehder Júnior 310.179.948-11 Fazenda Assa Peixe - zona rural, Bonfinópolis de Minas/MG 079/2011 0220-9/02 dez/13

245 PA Gustavo Araújo da Nóbrega 799.006.234-87 Fazenda Santa Luzia - Rod. PA 153, km 35, São Geraldo do Araguaia/PA 007/2011 0151-2/01 jul/14

246 MS Guy de Ferran Correa da Costa 919.349.587-00 Fazenda Guanandy - zona rural, Ponta Porã/MS 102/2012 0210-1/01 dez/13

247 PA Haroldo Vieira Passarinho 090.656.952-49 Agropecuária Maciel II - Tucumã/PA 003/1999 0162-7 jun/04

248 PA Hélio Duarte Soares 044.549.318-60 Fazenda Boa Sorte - Vicinal de Itupiranga, km 15, Morada Nova, Marabá/PA 002/2010 0151-2/01 dez/12

249. PA Hildebrando Sisnando Pereira Lima 058.393.865-53 Fazenda Cateté - zona rural, Água Azul do Norte/PA 080/2006 0141-4 jun/13

250. PA Hirohisa Nobushige 036.415.622-87 Pimental do Giró - Colônia Agrícola 3 de Outubro, zona rural, Castanhal/PA 009/2007 0139-2 jun/13

251. TO Iakov Kalugin 221.848.569-91 Fazenda São Simeão - Loteamento Santa Catarina, Lote 64, Campos Lindos/TO 059/2003 0115-5 dez/04

252. MG Ibá Agroindustrial Ltda 06.997.187/0001-26 Área de carvoejamento - Perímetro Irrigado Jaiba, zona rural, Matias Cardoso/MG 061/2012 0220-9/02 jun/13

253. AM Ilmar Santos da Silva 357.594.535-72 Fazenda Rebeca - Ramal do Boi, km 90, zona rural de Lábrea/AM 036/2010 0151-2/01 jul/12

254. PR Indústria e Comércio de Erva Mate Herança Nativa Ltda 01.737.480/0001-30 Fazenda do Sr. Vitor Pacheco (cultivo de erva mate) - zona rural de Clevelândia/PR 117/2009 0139-3/02 jul/12

255 PI Indústria, Comércio e Representações Família Unida de Betel Ltda 12.317.202/0001-40 Fazenda Nova Fé - Cajapió, zona rural, Parnaguá/PI 119/2008 0220-9/02 dez/10

256. PA Inês Feuerstein 470.794.529-53 Fazenda Pantera - povoado Vila Nazaré, zona rural, Dom Elizeu/PA 027/2005 0141-4 jun/13

257. ES INFISA - Infinity Itaúnas Agrícola S/A 39.403.274/0001-67 Rod. BR 101, km 39,2, zona rural, Conceição da Barra/ES 132/2008 0113-9 dez/02

258 PR Irmãos Pagliosa & Cia Ltda 82.500.745/0001-84 Fazenda Fortaleza, zona rural, Coronel Domingos Soares/PR 124/2009 0139-3/02 jun/13

259 PA Isaac Aguiar 047.928.152-15 Fazenda Colônia - Ulianópolis/PA 003/2005 0141-4 dez/08

260 MT Itamar Ribeiro da Silva 128.609.211-68 Fazenda Mata Azul - zona rural de Confresa/MT 021/2005 0141-4 jul/07

261 MS Ivaldir Antônio Torres 140.060.491-53 Fazenda Alto Alegre - Cassilândia/MS, End.: Av. J.K. de Oliveira, 1366, Cassilândia/MS 056/2005 0213-5 dez/06

262. MG Ivam Rodrigues 124.785.711-53 Fazenda Santa Terezinha - Rod. 497, km 08, zona rural, Uberlândia/MG 134/2010 0151-2/02 jul/12

263. PA Ivandilson da Costa Melo 331.508.502-15 Fazenda Pau D'Arco - zona rural, Ipixuna/PA 101/2007 0141-4 jun/13

264. GO J Soares Construtora e Incorporadora Ltda 01.154.626/0001-15 Obra Residencial Itavilly - Av. Raizama com ruas 04 a 09 e 18, qd. 19 a 25 e 30 a 33, Itaberaí/GO 076/2013 4120-4/00 jul/14

265. MT J. L. Zanetti (Hotel São Marcos) 07.264.587/0001-95 Calçadão Rua Galdino Pimentel, 171, Bairro Centro Norte, Cuiabá/MT 017/2011 5510-8/01 dez/11

266. SP J. Ribeiro da Rosa 07.508.426/0001-08 Acampamento no Rialto - Serra da Bocaina, zona rural, Arapeí/SP 157/2009 1610-2/01 jul/14

267 MG J.C.A Moreira Júnior e Cia Ltda 11.401.972/0001-04 Fazenda Três Riachos (ou Sossego) - zona rural, Santa Fé de Minas/MG 016/2012 0220-9/02 jun/13

268 PI Jaciel Cover 05.240.799/0001-07 Cerâmica do Vale - Rod. BR 135, km 411, Povoado Angical, zona rural, Redenção do Gurguéia/PI 073/2012 2342-7/02 jul/14

269 GO Jailes da Silva Ataídes 827.025.861-04 Fazenda Vale do Rio Doce - Rod. GO 174, zona rural, Rio Verde/GO 032/2012 0210-1/07 jul/14

270 PA Jaime Argollo Ferrão 139.730.618-15 Fazenda Juriti - Projeto Seringueira do Moju, lote 15 C, zona rural, Moju/PA 036/2008 0141-4 dez/10

271 PA Jaime da Silva Pereira 068.999.782-53 Carvoaria do Jaime/Fazenda 3 Irmãs - Vicinal Vila Gavião, km 65, zona rural, Abel Figueiredo/PA 108/2008 0220-9/02 jul/14

272 GO Jairo Luiz Alves 035.734.866-49 Fazenda Rancharia - Rod. GO 244, km 50, sentido São Miguel-Novo Planalto, zona rural de Novo Planalto/GO 071/2011 0220-9/02 dez/12

273 PI JAP I Empreendimentos e Participações Ltda 13.291.556/0001-26 Fazenda Colorado - zona rural, Bom Jesus/PI 033/2012 0115-6/00 dez/13

274. RJ Jardim do Éden Indústria e Comércio Ltda 03.724.698/0001-86 Fazenda Lagoa Limpa - zona rural, Campos dos Goytacazes/RJ 057/2011 0122-9/00 jul/14

275 TO Jenesmar Vaz da Costa 283.581.471-04 Fazenda Polinardo - zona rural, Araguacema/TO 009/2011 0119-9/01 jun/13

276 PA Jeová de Souza Pimentel 153.704.531-87 Fazenda Maciel - zona rural, São Félix do Xingu/PA 052/2006 0141-4 jun/13

277 PA Jeová Eduardo Divino 216.883.621-34 Fazenda Patuá - zona rural, Altamira/PA 010/2010 0151-2/01 jun/13

278 PA Jerônimo Aparecido de Freitas 205.703.178-00 Fazenda Meu Xodó - Estrada do Rio Preto, km 100, zona rural, Marabá/PA 024/2007 0141-4 jun/13

279 TO Jesus José Ribeiro 188.282.136-04 Fazenda Minas Gerais II - Presidente Kennedy/TO 025/2001 0150-3 jul/06

280 MG JGR Engenharia e Serviços Ltda 00.981.363/0001-55 Canteiros de obras - Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG 080/2012 4120-4/00 jun/13

281 TO Joana de Aguiar Franco 824.394.941-00 Fazenda Santa Cruz - Rod. TO 262, zona rural, Porto Nacional/TO 031/2008 0141-4 jun/13

282 PA João Andrade Barroso 071.462.212-53 Fazenda Urtigão - zona rural, Itupiranga/PA 044/2005 0150-3 jun/13

283 MG João Batista Marques 144.615.956-68 Fazenda Cachoeira do Bom Jardim - BR 365, km 502, zona rural de Patrocínio/MG 077/2008 0132-5 jul/12

284 GO João Batista Martins de Moraes 635.739.547-15 Fazenda Santa Maria II do Rio Claro - zona rural, Jussara/GO 094/2012 0220-9/02 jul/14

285 MG João Batista Rabelo Santos 822.472.186-87 Obra de Construção Civil - Rua Dr. Pedro Luiz, 237, Centro, Sete Lagoas/MG 007/2014 4120-4/00 jul/14

286. MT João Bertin Filho 711.616.358-15 Fazenda Alta Floresta - Estrada Procomp, km 80, zona rural, Nova Bandeirantes/MT 090/2012 0220-9/01 dez/13

287. BA João Carlos Burin 338.477.389-68 Fazenda Olho Mágico I - zona rural, Formosa do Rio Preto/BA 028/2012 0161-0/03 jun/13

288. PA João de Oliveira Guimarães Neto 005.717.148-38 Fazenda Caçula - Rod. Xingu, s/n, entrada Tupansi, km 20, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 109/2008 0151-2/01 dez/13

289. GO João Emídio Vaz 025.302.951-15 Fazenda Santa Maria - Rod. GO 050, km 17, Trindade/GO 043/2007 0141-4 jul/08

290 MA João Feitosa de Macedo 012.821.073-72 Fazenda J. Macedo - Povoado Morada Nova, zona rural, Bela Vista do Maranhão/MA 049/2007 0141-4 jul/08

291 PE João Gouveia da Silva (espólio) 030.976.504-82 Engenho Amorinha e Engenho Manhoso - Rodovia PE 071, zona rural, Amaraji/PE 046/2009 0113-0/00 jul/12

292 BA João Henrique Meneghel 680.729.379-87 Fazenda Guará do Meio - BR 020, km 60, Correntina/BA 024/2004 0112-0 nov/05

293 PA João Soares Rocha 211.230.636-72 Fazenda Cachoeira - Estrada da Belauto, km 75, zona rural, São Félix do Xingu/PA 091/2010 0151-2/03 jun/13

294 MG Joaquim Cândido Alves Moreira 271.158.956-00 Fazendas Riacho do Fogo e Três Riachos - Santa Fé de Minas/MG 053/2004 0141-4 nov/05

295 MG Joaquim Reis da Silva 121.719.806-72 Rio Baio, zona rural, São João do Triunfo/PR 115/2010 0134-2/00 jun/13

296. TO Joari Bertoldi 219.697.520-68 Carvoaria na Fazenda São Sebastião – Rod. BA 158, km 427, mais 28 km, à direita, zona rural, Ribeirão Cascalheira/MT 082/2012 0115-6/00 jul/14

297 PR Joel Lucas Malanski 816.365.479-15 Fazenda São Jorge - Linha 07, km 08, zona rural, São Félix do Xingu/PA 062/2009 0210-1 jul/11

298 MT Jorcelino Tiago de Queiroz 974.443.328-00 Fazenda Oriente Médio - Rod. BR 222, km 14, zona rural, Dom Eliseu/PA 040/2013 0220-9/02 dez/13

299 PA Jorge de Souza Moreira 075.206.541-68 Fazenda Lago Azul - Rio Branco do Sul / PR 019/2010 0151-2/01 jul/14

300 PA Jorge Luiz da Silva Costa 206.952.413-20 Fazenda Monte Cristo - zona rural, Pau D'Arco/PA 001/2006 0141-4 dez/13

301 PR José Agnelo Crozetta 05.598.434/0001-59 Fazenda Bocaina e Camisa - zona rural, Unaí/MG 102/2006 0212-7 dez/09

302 PA José Alberto Lemos 061.107.201-78 Fazenda Manchester - Rod. BR 222, km 30, zona rural, Açailândia/MA 018/2012 0151-2/01 jul/14

303 MG José Álvares de Rezende 018.447.506-63 Fazenda Cruzeiro do Sul - zona rural, Baião/PA 127/2011 0220-9/02 jul/14

304 MA José Amaro Logrado 023.040.151-15 Estrada do Gavião, km 30, zona rural, Abel Figueiredo/PA 053/2010 0151-2/01 jul/14

305 PA José Arismar Chaves 663.766.613-00 Fazenda Bela Vista - Terra do Meio, Altamira/PA 077/2007 0141-4 jun/13

306 PA José Carlos Castro dos Santos 345.160.185-00 Fazenda Bauzinho – Rod. MS 306, km 62, mais 25 km, à esquerda, zona rural, Cassilândia/MS 108/2008 0220-9/02 dez/10

307 PA José Carlos dos Santos 862.707.961-72 Fazenda Alcorra - zona rural, Campo Grande/MS 031/2004 0212-7 jul/05

308 MS José Carlos Izidoro de Souza 735.116.508-44 Fazenda Planalto II - zona rural, Santa Luzia/MA 089/2012 0220-9/02 dez/13

309 MS José Carlos Pereira da Silva 858.232.449-91 Fazenda Cortes - zona rural, Eldorado dos Carajás/PA 065/2009 0220-9 dez/10

310. MA José Celso do Nascimento Oliveira 256.803.665-68 Fazenda Forquilha - Estrada Brasilândia a Pirapora, Distrito Canabrava, zona rural, João Pinheiro/MG 086/2009 0151-2/01 dez/10

311. PA José Cortês Tonaco 060.428.801-87 Fazenda Sempre Viva - Rod. Transcametá, km 29, Tucuruí/PA 089/2010 0151-2/01 jun/13

312. MG José de Alencar Queiroz Menezes 044.989.088-05 Fazendas Santa Maria, Santa Luzia e São José - zona rural de Araguaçu/TO 056/2011 0220-9/02 dez/13

313 PA José de Oliveira Lima 110.902.001-53 Fazenda Redenção - zona rural, Açailândia/MA 077/2007 0141-4 dez/10

314 TO José de Paula Leão Júnior 745.499.798-87 Fazenda Barra do Capoeirão - zona rural de Brazabrantes/GO 073/2009 0151-2 dez/12

315 MA José Egídio Quintal 011.739.109-30 Fazenda Santo Antônio - Povoado Arapari, zona rural, Santa Luzia/ MA 113/2008 0141-4 dez/10

316 GO José Essado Neto 015.866.531-72 Rua Luiza da Silva Teles, nº 220, Paracambi/RJ 043/2007 0119-8 dez/12

317 MA José Firmino da Costa Neto 731.725.963-20 Fazenda Escorpião - Rod. BR 230, km 47, zona rural, Itupiranga/PA 088/2012 0151-2/01 dez/13

318 RJ José Gomes dos Santos Neto 023.090.564-13 Fazendas Reunidas Jr. - zona rural de Santa Filomena/PI 104/2007 5249-3 dez/11

319. PA José Gomes Silveira 049.838.667-87 Fazendas F38/FG/Cachoeirinha – Rod. BR 317, ramal do Monte, zona rural, Boca do Acre/AM 063/2008 0141-4 jun/13


320. PI José Gonçalves Rolo 368.166.398-04 Fazendas Mustafa e Fam - Rod. BR 317, zona rural, Boca do Acre/ AM 078/2011 0115-6/00 dez/12

321. AM José Lopes 009.150.172-53 Fazenda Lageadinho - Rod. BR 116, km 264, zona rural, Capão Alto/SC 056/2012 0151-2/01 dez/13

322. AM José Lopes Júnior 683.958.842-49 Auto Guincho Jussara Ltda - Rua Fellinto Muller, Quadra 118, Lote 05, JD Paula II, Várzea Grande/MT 056/2012 0151-2/01 dez/13

323 SC José Luiz Koeche 250.475.909-68 Fazenda Viviane - Estrada Nortelândia a Diamantino, zona rural, Nortelândia/MT 053/2012 0210-1/07 jul/14

324 MT José Nilson dos Santos 111.645.301-00 Fazenda Guará II - BR 421, linha 26, km 5, Nova Mamoré/RO 065/2005 3710-9 jul/09

325. MT José Pedro de Lima (Pavimentadora São José) 74.040.411/0001-47 Córrego Caratinga, São João do Manhuaçu/MG 143/2008 1410-9 jul/12

326. RO José Pereira Barroso 163.045.602-06 Fazenda Bom Jardim Santa Rita - zona rural de Patrocínio/MG 145/2011 0119-9/01 dez/12

327. MG José Pereira Miranda 029.745.097-20 Rod. PA 150, km 4, zona rural, Goianésia do Pará/PA 085/2007 0132-5 dez/09

328. MG José Queiroz 004.699.636-20 Fazenda Consolação - Rod. OP 03, km 20, Brejo Grande do Araguaia/PA 080/2010 0134-2/00 dez/12

329. PA José Ramalho de Oliveira 623.733.316-91 Fazenda Córrego Dágua - Pedra Azul/MG 085/2008 0220-9/02 jul/11

330. PA José Ribamar de Oliveira 061.525.381-49 Fazenda Vale do Rio Fresco - Cumaru do Norte/PA 013/2002 0141-4 jun/04

331. MG José Rodrigues dos Santos 598.157.285-04 Fazenda Palac - Gleba Pequizeiro, zona rural, Colméia/TO 151/2008 0220-9/02 dez/11

332. PA José Silva Barros 095.339.582-00 Fazenda Itapoã - Estrada Manga a Carinhanha, próximo ao assentamento Ouro Verde, zona rural, Juvenília/MG 007/2003 0162-7 dez/04

333. PA José Simão de Sousa 287.711.504-63 Sítio Ricardo (Fazenda Goulart) - zona rural, Santa Cecília/SC 030/2010 0151-2/01 jun/13

334 MG José Soares Cordeiro 041.927.536-34 Sítio Rio Acima e Fazenda do Dr. Newmann - Bairro Rio do Peixe, zona rural, Cambuí/MG 102/2007 0220-9/02 dez/13

335 SC José Volmi de Souza 443.308.479-49 Fazenda Faveira do Horácio - zona rural de Oeiras/PI 113/2012 0210-1/07 jul/14

336 MG Jossiel Virgínio Pimentel 227.301.258-68 Fazenda Vitória - localidade de Extrema, zona rural, Porto Velho/RO 079/2010 0121-1/02 jun/13

337 PI Josué Agostinho da Silva 045.162.494-72 Sítio Bom Jesus - Estrada Machado a Serrania, km 05, 1 km da margem esquerda, Distrito de Caixetas, zona rural, Machado/MG 163/2011 0220-9/01 dez/12 

338 RO Jovino Luiz Ferri 316.638.772-20 Fazenda Floresta - zona rural, Bujari/AC 058/2012 0151-2/01 dez/13

339 MG Juciel Dias Correa 429.889.186-00 Comunidade do Catiri - Rua Luiz Alves, 91, Catiri Bangu/RJ 071/2008 0132-5 jul/12

340 AP Kelma da Silva Ribeiro 775.775.312-00 Fazendas Esporãozinho e Cabeceira - Loteamento Muricizal, Araguaina/TO 119/2012 0121-1/01 dez/13

341 RJ Kevio Romênio Monteiro da Silva 056.675.827-08 Fazenda Recreio - Rod. BA 225, km 225, zona rural, Formosa do Rio Preto/BA 082/2006 4759-8/99 dez/13

342 TO Laci Martins Silva 016.173.971-72 Fazenda Areião/Riacho Fundo - Vila Almas, zona rural, João Pinheiro/MG 011/2009 0151-2 jun/13

343 BA Laércio Tagliari Bortolin 197.090.210-87 Oficina de costura - Rua Professor Cesare Lombroso, 211, Bom Retiro, São Paulo/SP 028/2012 0115-6/00 jun/13

344 MG Laert Bolsoni 011.886.158-15 Fazendas Mangue, Poço II e Córrego dos Macacos - zona rural dos municípios de Capinópolis e Ipiaçú/MG 054/2011 0220-9/02 dez/11

345 SP La-Fee Confecções Ltda 00.138.268/0001-94 Fazenda Laginha - margem direita do rio Mundaú - zona rural, União dos Palmares/AL 161/2011 1412-6/01 jul/14

346 MG Laginha Agro Industrial S/A 12.274.379/0009-64 Rod. BR 222, Vicinal Mutin, km 90, Rondon do Pará/PA 074/2010 0113-0/00 jun/13

347 AL Laginha Agro Industrial S/A 12.274.379/0001-07 Fazenda Rio Xingu - Altamira/PA 008/2008 1071-6/00 dez/13

348 PA Landualdo Silva Santos 375.838.832-53 Fazenda Inhumas - Estrada da Vila Gavião, km 36, gleba Catitu, Rondon do Pará/PA 108/2008 0220-9/02 dez/10

349 PA Laticínios Vitória do Xingu S/A 02.115.212/0001-40 Fazenda Água Branca - Rod. BR 153, km 04, zona rural, São Domingos do Araguaia/PA 075/2007 0141-4 dez/09

350 PA Laurinho Caetano da Silva 066.012.192-15 Fazenda Cannã - zona rural, São Félix do Xingu/PA 004/2011 0151-2/01 dez/13

351 PA Leandro Adjuto Martins Carneiro 338.915.916-91 Carvoaria do Leonel - zona rural, Paracatu/MG 027/2010 0151-2/01 jun/13

352 PA Leandro Adjuto Martins Carneiro 338.915.916-91 Área de desmatamento - Gleba Pacoval, Uruará/PA 052/2010 0151-2/01 jun/13

353 MG Leonel de Souza Gonçalves 188.542.816-20 Fazenda Bonfim - zona rural, Codó/MA 035/2010 0220-9/02 jun/13

354 PA Leones Wojcik 298.853.029-72 Obra de Construção Civil - Rua Star, 243, Jardim Canadá, Nova Lima/MG 033/2007 0111-2 jun/13

355. MA Líder Agropecuária Ltda 06.766.026/0001-21 Fazenda Nova Querência - Rod. BR 364, linha C 10, lote 32, zona rural de Cacaulândia/RO 009/2012 0151-2/01 jun/13

356. MG Línea Obras & Construções Ltda 05.452.327/0001-18 Obra de reforma do Antigo Prédio do Tribunal de Justiça de Rondônia (Av. Rogério Weber, 1872) e alojamento (Rua Almirante Barroso, 503) Porto Velho/RO 018/2013 4120-4/00 jul/14

357 RO Liro Antônio Ost 163.090.060-53 Fazenda Nova Descoberta - Lote 45, setor 09, gleba Corumbiara, Chupinguaia/RO 011/2011 0151-2/01 dez/12

358 RO Locação de Máquinas e Construções Primavera Ltda 09.298.249/0001-08 Fazenda Jequitibá (Cássios e Marias) - Vicinal do Pitinga, km 13, zona rural, Jacundá/PA 129/2009 4120-4/00 jul/12

359 RO Luciene Cani 005.396.287-78 Fazenda Pedra Branca - Chapadão do Sul/MS 131/2011 0151-2/01 jul/12

360 PA Lúcio de Cássio Vieira de Oliveira 517.237.352-72 Carvão São José - zona rural de Selvíria/MS 098/2012 0151-2/01 jul/14

361 MS Lúdio Garcia de Freitas 321.836.821-91 Fazenda Beira rio - Rod. MT 208, km 240, zona rural, Nova Monte verde/MT 056/2005 0213-5 dez/06

362 MS Luís Felinto da Silva 08.195.108/0001-99 Fazenda Alto da Mata - zona rural, São José do Rio Claro/MT 115/2007 0220-9/02 jul/08

363. MT Luiz Augusto Rebouças 238.102.549-91 Fazenda São José - OP 03, km 28, zona rural de Brejo Grande do Araguaia/PA 060/2012 0151-2/01 dez/13

364. MT Luiz Bononi 144.009.799-20 Fazenda Santa Maria - zona rural, São Félix do Xingu/PA 022/2012 0151-2/01 jun/13

365 PA Luiz Caetano da Silva 103.254.173-34 Fazenda Santa Inês - margem esquerda de estrada vicinal, a 5 km do trevo que dá acesso a Goianira, Trindade/GO 040/2007 0141-4 jul/08

366 PA Luiz Carlos Reis 023.266.108-14 Fazenda Bela Vista - Rod. PA 256, km 93, zona rural, Tomé Açu/PA 095/2007 0141-4 jun/13

367 GO Luiz César Costa Monteiro 319.833.161-72 Fazenda Vitirinópolis I - zona rural, São João do Triunfo/PR 043/2007 0119-8 dez/12

368 PA Luiz Evaldo Glória 399.995.722-00 Fazenda Pedra Bonita - Rod. BR 421, linha C-60, lotes 17, 35, 42 e 47, gleba 06, setor Bom Futuro, Ariquemes/RO 017/2006 0141-4 jun/13

369 PR Luiz Geraldo Ferreira 80.031.263/0001-05 Fazenda Caribe - Estrada OPI, zona rural, Brejo Grande do Araguaia/PA 033/2009 0210-1 dez/11

370 RO Luiz Ney de Lima 523.463.742-53 Fazenda Flor da Mata - Estrada Procomp, km 75, zona rural, Nova Bandeirantes/MT 166/2011 0151-2/01 dez/12

371 PA Luiz Otávio Fontes Junqueira 303.269.316-00 M. José Carvalho ME - Furo dos Pardos s/n, Afuá/PA 052/2010 0151-2/01 jul/14

372 MT Luiz Pedro Serafin 246.364.369-20 Fazenda São Manoel - Rod. Palmas Bituruna, km 26, zona rural, Coronel Domingos Soares/PR 039/2010 0151-2/01 jul/11

373 PA M José Carvalho 15.749.955/0001-13 Gleba Alcobaça, zona rural, Breu Branco/PA 034/2003 1522-9 dez/04

374 PR Madeireira Ipiranga Ltda 79.537.932/0001-28 Fazenda São José - Estrada do Rio Preto, km 160, Vila Capistrano de Abreu, mais 8 km, zona rural, Marabá/PA 077/2010 0139-3/02 dez/13

375 PA Magno Rodrigues de Souza 873.741.022-91 Fazenda Girassol - Estrada do Cebolinha, zona rural, São Félix do Xingu/PA 080/2008 0210-1/08 dez/10

376 PA Magnon Coelho de Carvalho 160.224.086-87 Fazenda Novo Horizonte - BR 364, km76/77, à direita, Patrimônio São Lourenço, Vilhena/RO 033/2006 0151-2/01 dez/13

377 PA Manoel Primo Alves 159.755.761-72 Rua 04, n. 25, Lages Paracambi/RJ 073/2005 0141-4 jun/13

378 RO Manoel Roberto de Almeida Prado 048.049.701-00 Engenho Cocula III - zona rural, Ribeirão/PE 066/2009 0151-2 dez/11

379 RJ Manoel Trigueiro dos Santos Filho 840.302.754-00 Comunidade do Catiri - Rua Alexandre Silva Loureiro, 55, Catiri Bangu/RJ 104/2007 4789-0/99 dez/13

380 PE Manuel Ernesto Lima Alvim Soares Filho 024.194.134-23 Oficina de Costura - Rua Serra da Raiz, 190, Jardim São João, Guarulhos/SP 114/2008 0113-0/00 dez/13

381 RJ Manuel Gomes Xavier 545.186.794-15 Sítio Mundo Novo/Araponga - Santa Maria, Marechal Floriano/ES 082/2006 4759-8/99 dez/13

382 SP Mar - Quente Confecções Ltda 02.732.234/0002-30 Fazenda Bortolotto - Rod. Transcerrado, s/n, Serra de Palmeira, zona rural, Palmeira do Piauí/PI 024/2013 1412-6/01 jul/14

383 ES Marcelo Krohling 009.889.597-47 Fazenda Joaquina Marcondes - Estrada Chapada dos Guimarães x Jangada, km 60, zona rural, Chapada dos Guimarães/MT 051/2010 0134-2/00 jul/12

384 PI Márcio Antônio Bortolotto 840.565.769-04 Fazenda Três Pilões - zona rural de Mineiros/GO 098/2010 0115-6/00 jun/13

385 MT Márcio Henrique Marcondes Lários 079.014.478-69 Fazenda Massangana - Linha C 60, km 30, zona rural, Ariquemes/RO 014/2011 0139-3/06 jul/12

386 GO Márcio Pedro de Souza 012.888.731-15 Fazenda Rio da Prata - Rod. BR 158, zona rural, Santana do Araguaia/PA 057/2005 0141-4 jul/07

387 RO Márcio Volpato Cataneo 271.705.602-59 Fazenda Água Azul - Rod. BR 230, km 180, Santo Antônio do Matupi, Manicoré/AM 105/2013 0151-2/01 jul/14

388 PA Marco Antônio Lima e Arantes 554.787.356-04 Fazenda Pelotinhas - Localidade de Morrinho, Lages/SC 018/2012 0139-3/06 dez/13

389 AM Marcos André Mendes de Castro 627.682.202-72 Fazenda Garupa - Estrada da União, Gleba Chinfrim, Água Azul do Norte/ PA 040/2011 0151-2/01 dez/12

390. SC Marcos Antônio de Barba 348.103.749-04 Olarias Buriti Alto - Rod. GO 206, km 90, zona rural, Gouvelândia/GO 025/2012 0210-1/07 jun/13

391. PA Marcos Antônio Eleutério Neto 067.616.821-34 Fazenda Pau Terra - Rod. BR 222, km 32, sentido Dom Eliseu a Rondon do Pará, à direita 8 km, Vicinal do Bananal, zona rural de Rondon do Pará/PA 016/2002 0141-4 jun/04

392. GO Marcos de Moura Henrique 564.044.096-15 Fazendas São Marcos I, II e III - Rod. BR 222, km 95, zona rural, Abel Figueiredo/PA 034/2011 2342-7/02 jul/12

393. PA Marcos Nogueira Dias 066.315.332-87 Rod. SC 430, km 14, Localidade de Panelão, zona rural, Urubici/SC 017/2008 0141-4 dez/12

394 PA Marcos Nogueira Dias 066.315.332-87 Fazenda Mãe Lourdes - Rod. MG 400, km 15, Buritis/MG 019/2005 0141-4 jun/13

395 SC Marcus Aristóteles Zilli 041.320.049-37 Fazenda Jurema - Estrada Povoação via Cananéia, km 26, Linhares/ES 121/2010 0133-4/07 dez/11

396 MG Marcus Aurélio Caetano 547.704.326-15 Fazenda Pantanal – Estrada Velha de Axixá a Transamazônica, km 05, margem esquerda – Axixá do Tocantins/TO 059/2011 0220-9/02 dez/11

397 ES Marcus Vinícius Duarte Carneiro 925.552.417-87 Fazenda Pontal - zona rural, Aquidauana/MS 129/2010 0135-1/00 jun/13

398. TO Maria Castro de Sousa Araújo 280.371.701-87 Rua Francisco Nobre, 394, Jardim Glória, Nobres/MT 027/2006 0141-4 jul/07

399 MS Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli 981.788.301-91 Fazenda Nova Orleans - zona rural, Santana do Araguaia/PA 097/2013 0151-2/01 jul/14

400 MT Marilene Camargo & Cia Ltda 05.529.245/0001-24 Fazenda HP - Rod. BR 414, km 175, zona rural, Vila Propício/GO 076/2010 4313-4/00 jul/12

401 PA Mário Biernaski 356.145.289-20 Fazenda Alegria do Machorras - zona rural, Palmas/PR 011/2005 0141-4 dez/13

402 GO Mário de Pinho Costa 003.571.381-04 Fazenda Helvetia - Rod. Transamazônica, km 150, Travessão Serra Azul, Pacajá/PA 134/2009 0151-2/01 jun/13

403 PR Maris Adriana Covatti 426.398.830-20 Extração de pedras - Sítio Santo Cristo, RJ 186, Estrada Pádua/Pirapetinga, km 12, Santo Antonio de Pádua/RJ 070/2012 0210-1/07 jul/14

404 PA Markus Josef Dahler 035.394.498-09 Fazenda Toledo - Rod. MT 010, km 23, Tapurah/MT 072/2005 0150-3  dez/12

405 RJ Marlúcio Queiroz Pimenta 680.711.597-00 Obra no Shopping Riomar - Rua República do Líbano, s/n, Pina, Recife/PE 048/2011 0810-0/99 jul/14

406 MT Masa Construção Civil Ltda 10.214.332/0001-22 Fazenda Cangussu - Bom Jardim/MA 115/2008 4521-7 jul/11

407 PE Mastel Montagem de Estruturas Metálicas Ltda 07.531.421/0001-98 Fazenda Mimosa - Estrada rural, região do capim branco, zona rural de Bandeirantes/MS 142/2012 4292-8/01 jul/14

408 MA Max Neves Cangussu 096.217.687-72 Fazenda Paraíso - Rod. PA 279, região do Xadá, zona rural, São Félix do Xingú/PA 021/2001 0141-4 jun/04

409 MS Mayto Baptista de Rezende 034.209.006-27 Canteiro de obras - Rua Gastão Camargo, 577, Parque São João, Contagem/MG 108/2007 0220-9/02 jul/08

410 PA Menegildo Rodrigues de Moura 052.736.175-53 Fazenda Sobrado - Rod. BR 163, km 1418, Vicinal do Limão, km 0, Vicinal do Areia II, zona rural, Trairão/PA 033/2010 0151-2/01 jul/14

411 MG Metalúrgica Andara Ltda 01.276.360/0001-83 Fazenda do Dr. Miguel - Estrada Transcametá, km 80, zona rural, Baião/PA 158/2009 2512-8/00 jun/13

412 PA Miguel Cirilo dos Santos 420.749.241-00 Fazenda Recoma - Rod. TO 464, km 62, Loteamento Bananal, zona rural, Porto Nacional/TO 119/2009 0151-2/01 jun/13

413 PA Miguel Eugênio Monteiro de Barros 419.512.397-68 Fazenda Tocantins/São Carlos - Rod. BR 230, km 95, Itupiranga/PA 020/2008 0151-2/02 jul/14

414 TO Milton de Assis Neves 826.369.668-20 Fazenda São Bartolomeu - Rod. BR 040, km 175, zona rural, João Pinheiro/MG 111/2012 0220-9/99 jun/13

415 PA Milton Martins da Costa 129.420.657-53 Rua Dr. Braulio Nunes, 153, 2º andar, República, São Paulo/SP 024/2007 0151-2/01 dez/13

416 MG Minas Refloresta S.A. 07.165.412/0004-73 Área de extração de madeira - estrada principal Chapadão Unidas, Imbuia/SC 044/2011 0210-1/08 jul/14

417 SP MKSE Construções e Serviços Ltda 01.916.908/0001-02 Fazenda Morada do Sol/ Ferro Duro - Linha João Paulo, km 17, à esquerda, zona rural, Castanheira/MT 148/2011 4299-5/99 jul/12

418 SC Moacir Murilo Fernandes 480.665.679-87 Fazenda Monarka - Rod. Conceição do Tocantins/Taipas, km 2, à esquerda, 28 km, zona rural, Conceição do Tocantins/TO 006/2013 0210-1/01 dez/13

419 MT Moacir Sansão 021.721.431-20 Distrito de Chapada, zona rural, Ubajara/CE 044/2012 0151-2/01 jun/13

420 TO Monarka Brasil Estacionamento Ltda 07.944.367/0001-02 Garimpo Maracajá - Rod. PA 279, km 146, Assentamento Maria Preta, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 025/2008 0141-4 jun/13

421 CE Mundial Construções e Limpeza Ltda 04.740.962/0001-38 Fazenda Neem Brasil - Rod. TO 348, km 31, à esquerda, 6 km, zona rural, Araguacema/TO 006/2006 4511-0 jul/09

422 PA Natal Ferreira da Silva 155.801.052-15 Fazenda Vargem Grande - Córrego do Macaco, Rio Preto, Jaguaré/ES 084/2010 0729-4/04 jul/14

423 TO Neen Agropecuária e Florestadora Sociedade Ltda 10.312.570/0001-70 Rua Cornélio Vernize, 135, Planalto, Estiva/MG 010/2010 0210-1/07 jun/13

424 ES Nelsinho José Armani 001.635.807-40 Fazenda Santa Vitória - zona rural, Jaborandi/BA 050/2010 0134-2/00 jul/14

425 MG Nelson Luiz Pereira 949.100.306-20 Sítio Engenho Velho - zona rural, Garça/SP 067/2010 0121-1/02 dez/11

426 BA Nestor Hermes 208.484.390-15 Fazendas Lago da Bezerra, Pau Brasil, São José, Garça e Bananal - municípios de Couto Magalhães e Araguacema/TO 089/2009 0161-0/99 jul/12

427 SP Neuza Cirilo Perão e Outros 08.235.308/0004-70 Faz. Agrop. Morada Nova – Rod. BR 080, km 59,5, Espigão do Leste (Vila dos Baianos), zona rural, São Félix do Araguaia/MT 123/2009 0134-2/00 jun/13

428 TO Newton Oliveira 025.135.951-49 Fazenda São João (Canaxoe) - Rod. RO 257 km 28, Ariquemes/RO 125/2010 0151-2/01 dez/13

429 MT Nilson Erwino Lottermann 280.547.681-68 Venda de redes e mantas - Comunidade do Catiri, Bangu/RJ 118/2011 0115-6/00 dez/13

430 RO Nilton Batista Ribeiro 603.067.185-53 Fazenda Sarandi (sede) - zona rural de Herval do Oeste/SC 086/2011 0151-2/01 jul/12

431 RJ Norlândio Souza Azevedo 040.649.194-16 Fazenda Caiçara III - Selvíria/MS 082/2006 5249-3 jul/14

432. SC Obiratan Carlos Bortolon 445.452.319-34 Fazenda Vitirinópolis II - zona rural, São João do Triunfo/PR 062/2008 0211-9 dez/12

433. MS Odier Alves de Freitas 446.239.841-68 Fazenda Valadares - Estrada da Mata Verde, zona rural, São Félix do Xingu/PA 115/2007 0220-9/02 dez/08

434. PR Olegário Germano Ullmann 73.282.154/0001-97 Fazenda Serrinha - Gleba Raposo Tavares, Estrada Matrinchã, km 7, zona rural de Nova Bandeirantes/MT 033/2009 0210-1 dez/11

435. PA Oneildo Lopes Valadares 117.879.291-91 Olaria Região Buriti Alto - GO 206, km 90, mais 32 km à direita (sentido Gouvelândia a Inaciolândia), zona rural, Gouvelândia/GO 080/2006 0141-4 jun/13

436. MT Onério Castanha 221.926.388-68 Fazenda Água Roxa, Rod. TO-210, Zona Rural, Ananás/TO 005/2008 0141-4 jul/12

437. GO Onivaldo de Oliveira Paracatu 450.490.501-97 Fazenda Triângulo Mineiro - Rod. Transamazônica, km 205, vicinal, 35 km à direita, zona rural, Pacajá/PA 034/2011 2342-7/02 dez/12

438 TO Onofre Marques de Melo 050.043.141-87 Fazenda Rio Claro, Gleba 1 - Pontal do Ribeiro Ariranha com o Rio Claro, Jataí/GO 154/2008 0141-4 dez/108

439 PA Orlando Barbosa de Souza 040.704.616-04 Fazenda Vale dos Sonhos - Sumauma II, zona rural, Piçarra/PA 092/2006 0151-2/01 dez/13

440. GO Oscar Antônio Rossato 208.997.420-68 Gleba situada na Rod. BR 163 - Rod. BR 163, km 54, sentido Novo Progresso a Morais de Almeida, com acesso pela vicinal Dimantino, km 60, Altamira/PA 124/2012 0116-4/99 dez/13

441. PA Osmar Alves dos Santos 031.447.631-87 Fazenda Lagoa do Bauzinho - Distrito de Riverlândia, zona rural, Rio Verde/GO 037/2008 0141-4 dez/10

442 PA Osmar Antônio Daghetti 928.751.061-04 Carvoaria do Osvaldino - Goianésia do Pará/PA 064/2012 0220-9/01 dez/13

443 GO Osmar Ramos Gomes 385.737.501-97 Fazenda Agrinbo - Rod. BR 364, km 992, zona rural, Vista Alegre do Abunã, Porto Velho/RO 081/2012 4681-8/03 dez/13

444 PA Osvaldino dos Anjos de Souza 129.003.542-34 Fazenda Bandeirante - Linha 115, setor 10, Gleba Corumbiara, Chupinguaia/RO 003/2007 2429-5 dez/09

445 RO Osvaldo Alves Ribeiro 005.702.142-20 Fazenda Santa Maria - Canal das Tartarugas, Contra Costa da Ilha do Marajó/PA 042/2010 0151-2/01 jul/14

446 RO Osvaldo Marcelino de Mendonça 008.592.656-68 PCH (Pequena Central Hidrelétrica) Parecis - Distante cerca de 130 km de Sapezal/MT 037/2013 0151-2/01 dez/13

447. PA Ovídio Octávio Pamplona Lobato 008.492.602-30 Linha Cordilheira, Ipumirim/SC 035/2007 0141-4 dez/11

448. MT Parecis Energia S/A 07.655.520/0001-81 Fazenda São Lourenço - Rodovia Dourados/Tahum, km 35, zona rural, Itahum/MS 105/2009 3511-5/00 dez/13

449. SC Parra & Cia Ltda 79.890.737/0001-87 Fazenda Estância do Buriti - Lotes 31-33, 35 e 36, Loteamento Laginha, zona rural, Porto Alegre do Tocantins/TO 046/2010 0230-6/00 jul/12

450. MS Paulo Afonso de Lima Lange 163.605.751-91 Rod. BR 285, km 51, Rondinha, zona rural, Bom Jesus/RS 051/2013 0151-2/01 jul/14

451. TO Paulo César Alves Carneiro 985.951.641-34 Fazenda Porto - zona rural, Bom Jesus da Lapa/BA 037/2012 0151-2/01 jun/13

452. RS Paulo Cezar Segala 734.667.780-34 Fazendas Dom Bosco e Estoque - zona rural, Senador Mourão, Diamantina/MG 009/2010 0119-9/03 jul/11

453. BA Paulo Gabriel Novais Miranda 737.698.435-68 Fazenda Estância - Localidade de Morrinhos, zona rural, Barra do Choça/BA 043/2011 0220-9/02 jun/13

454. MG Paulo Gorayeb Neves 416.109.546-53 Fazenda Polinardo - zona rural, Bandeirantes do Tocantins/TO 046/2011 0899-1/02 jun/13

455 BA Paulo Roberto Bastos Viana 021.706.045-53 Fazenda Córrego dos Cavalos - Rod. BR 101 Norte, km 74, Córrego dos Cavalos, São Mateus/ES 066/2010 0134-2/00 jun/13

456 TO Paulo Roberto Elias Cardoso 288.882.516-34 Fazenda Cunhas - Rod. MG 223, km 25, mais 5 km à esquerda (Fazenda Shiwa), Araguari/MG 009/2011 0151-2/01 dez/13

457 ES Pedro Elias de Martins 682.058.057-68 Fazenda Rancho Grande – Rod. BR 070, km 398, à direita mais 41 km, zona rural, Montes Claros de Goiás/GO 027/2013 0133-4/05 dez/13

458 MG Pedro Eustáquio Pelegrini 350.483.286-04 Fazenda Jerusalém - Distrito de Celina, zona rural, Alegre/ES 004/2010 0119-9/99 dez/11

459 GO Pedro Lourenço Montes 003.136.148-06 Fazenda Rio d’Areia - Rod. BR 280, Canoinhas/SC 115/2012 0220-9/02 dez/13

460 ES Peris Vieira de Gouvêa 214.527.257-72 Pedreira Quatro Irmãos - Estrada Pádua Pirapetinga, km 12, RJ 186, Bairro Santo Cristo, Santo Antônio de Pádua/RJ 039/2009 0134-2/00 dez/10

461 SC Procopiak Florestal Ltda 83.244.053/0001-85 Fazenda Rio Jamorin - margens do Rio Jamorin, zona rural, Igarapé Mirim/PA 038/2010 0210-1/03 jul/12

462 RJ Quatro Irmãos Pedras Ltda 00.901.527/0001-97 Carvoarian do Rogério - Rod. BR 222, km 66, 36 km à direita, zona rural, Rondon do Pará/PA 048/2011 0810-0/99 dez/13

463 PA Quintino Pereira Araújo 088.079.812-20 Fazenda Morada Nova - Rod. BR 222, km 40, a 35 km na vicinal Mãe Maria, zona rural, Bom Jesus do Tocantins/PA 032/2011 0133-4/01 jul/14

464 PA R. G. Indústria e Comércio de Carvão Ltda 07.363.228/0001-95 Fazenda Terra Bela - zona rural, Gov. Edson Lobão/MA 106/2009 0220-9/02 jun/13

465 PA Raimundo Rocha Martins Filho 231.677.421-00 Fazenda Triângulo - Gleba Gurupi, lote 172, Carutapera/MA 006/2008 0141-4 jun/13

466. MA Ramilton Luís Duarte Mota 745.079.823-91 Fazendas Atrás da Serra e Pé da Serra - Rod. MG 400, km 30, zona rural, Buritis/MG 146/2008 0220-9/02 dez/10

467. MA Raphael Carlos Galletti 161.508.135-68 Rua Allan Kardec, 75, Bocaiúva do Sul/PR 123/2011 0220-9/01 jun/13

468 MG Raul Cezar Esteves de Souza 573.114.471-00 Fazenda Boa Vista - Claraval/MG 059/2011 0220-9/02 jul/14

469 PR Realsul Reflorestamento América do Sul Ltda 77.585.701/0001-64 Fazenda Quebracho - zona rural, Porto Murtinho/MS 067/2006 0213-5 dez/10

470 MG Reginaldo Freire Leite 028.397.318-86 Fazenda Chaparral - Rod. GO 173, zona rural, Britânia/GO 014/2002 0132-5 jun/04

471 MS Renato Junqueira Meirelles 013.578.918-49 Olarias nas Fazendas Lagoa Bonita e Bruaca São Francisco - zona rural, Gouvelândia/GO 010/2013 0151-2/01 jul/14

472 GO Renato Rodrigues da Costa 497.543.861-53 zona rural, Cacequi/RS 018/2010 0220-9/02 jul/11

473 GO Renato Sérgio de Moura Henrique 989.028.061-20 Fazenda Lago Grande - Distrito de Dorilânia, zona rural, Sandolândia/TO 034/2011 2342-7/02 dez/12

474 RS Ricardo Peralta Pelegrine 06.916.320/0001-72 Fazenda Mimosal - zona rural, Bandeirantes/MS 130/2008 5153-5 dez/10

475 TO Rio Real Empreendimentos Ltda 01.642.083/0002-66 Rod. BR 222, km 413, zona rural, Santa Luzia/MA 037/2012 0220-9/02 jul/14

476 MS Rita de Cássia de Oliveira Andrade 10.354.179/0001-39 Fazenda São Joaquim/Mequéns - zona rural, Pimenteira do Oeste/RO 083/2012 0220-9/02 dez/13

477 MA Roberto Barbosa de Souza 336.490.655-68 Fazendas Itambi II e III - Chapada das Mangabeiras, zona rural, Barreiras do Piauí/PI 079/2007 0141-4 jul/08

478 RO Roberto Demario Caldas 276.566.089-15 Serraria Rocha e Silva - R. Pará, Quadra 167, lote 10, Mimoso I, Luís Eduardo Magalhães/BA 027/2003 0141-4 dez/04

479 PI Roberto Kumasaka 700.066.959-49 Sede - Rod. SP 101, km 1, Vila Boa Vista, Campinas/SP 028/2012 0115-6/00 jun/13

480 BA Rocha Silva Madeireira e Construção Ltda 07.875.846/0001-14 Fazenda Passo Fundo - Estrada Municipal de Brasnorte, zona rural, Brasnorte/MT 016/2011 4744-0/02 jun/13

481 SP Rockenbach Tecnologia em Pré-Moldados Ltda 03.739.283/0001-86 Carvoaria do Rogério - Rod. PA 150, aproximadamente 3 km sentido Goianésia, zona rural, Tailândia/PA 120/2012 2330-3/02 jun/13

482 MT Rogério Arioli Silva 337.702.800-59 Fazenda Valerience - Gleba Cachoeira, loteamento Jutuba, vicinal Boa Esperança, zona rural, Goianésia do Pará/PA 095/2009 0151-2/01 dez/13

483 PA Rogério Lopes da Rocha 042.089.907-32 Fazenda Vale do Paraíso II - Curionópolis/PA 124/2011 0220-9/02 dez/13

484. PA Rogério Pirschner 017.351.267-48 Fazendas São Gabriel, Ouro Verde e Campo Verde - Rodovia PA 150, km 35, Ramal do Divino, km 33, zona rural, Tailândia/PA 036/2008 0141-4 jun/13

485. PA Romar Divino Montes 242.084.931-00 Carvoaria Nova - zona rural, Rondon do Pará/PA 028/2002 0141-4 jun/04

486. PA Ronaldo Araújo Costa 292.942.742-68 Fazenda Piracanjuba - Rod. BR 060, km 131,5, Paraíso Camapuã, zona rural, Água Clara/MS 002/2012 0220-9/01 jul/14

487 PA Ronaldo Garcia Pereira 427.359.632-68 Fazenda Rosemay 056/2004 0212-7 dez/10

488 MS Ronaldo Jesus Pereira 027.947.701-52 Fazenda Vitória - Carvoaria do Ronnie Petterson (Brejão), Almas/TO 056/2007 0220-9/02 jul/08

490 MS Ronaldo Rebert de Menezes 09.036.764/0001-01 Fazenda São Francisco - Ferrovia Carajás, km 760, zona rural, Marabá/PA 165/2011 0162-8/99 dez/12

491 TO Ronie Petterson Moreira de Melo 659.994.281-49 Fazenda Boi Branco - Rod. BR 070, km 130, Distrito de Frecha (Vila da Sadia), Cáceres/MT 009/2006 0212-7 jul/07

492 PA Rubens Francisco Miranda da Silva 143.338.139-72 Fazendas Beija-Flor e Toca da Onça - Região do Rio Tapaiúna, Nova Canaã do Norte/MT 010/2007 0151-2/01 dez/13

493 MT Rubens Ramos de Moura 001.705.931-34 Fazenda Retiro - Vila Acari, zona rural de Pintópolis/MG 008/2012 0151-2/01 dez/12

494 MT Rubens Roberto Rosa 955.424.858-04 Fazenda Massipira - Rod. BR 364, km 32, Feijó/AC 063/2010 0151-2/01 dez/12

495 MG Rudimar Piccini 600.849.950-68 Fazenda Beira Rio - Gleba Rio Ferro, Feliz Natal/MT 081/2011 0220-9/02 jul/12

496 AC Rui Pinto 737.571.877-68 Fazenda Mejer/Piriá - Estrada Gleba Pau do Remo, s/nº, Viseu/PA 151/2011 0151-2/01 jun/13

497 MT Samarone de Freitas 827.977.571-49 Fazenda Nossa Senhora Aparecida - Estrada Boa Esperança a Santo Antônio, km 32, Nova Ubiratã/MT 001/2008 0141-4 dez/10

498 PA Samuel Kabacznik 000.572.822-34 Rodovia RN 064, km 35, Distrito Punaú, Rio do Fogo/RN 040/2004 0151-2/01 dez/13

499 MT Sandra Vilela de Freitas Oliveira 405.565.141-49 Fazenda Santa Rita - Rod. GO 326, km 36, à direita, zona rural, Anicuns/GO 005/2001 0212-7 jun/04

500 RN Santo Antônio Agrícola S.A. 24.453.136/0002-04 Fazenda SMG - Estrada da Morada do Sol, gleba Maguari, zona rural, São Félix do Xingu/PA 024/2008 0139-2 jul/12

501 GO Sávio Domingos de Oliveira 884.471.701-87 Fazenda Simonik - Rod. BR 317, km 22, Boca do Acre/AM; Fazenda Kero Kero - Rod. BR 317, km 33, Boca do Acre/AM 039/2012 0210-1/07 dez/13

502 PA Sebastião da Silva Lopes 178.024.662-53 Fazendas Mato Grosso e Toca da Onça - zona rural, Paragominas/PA 091/2010 0151-2/03 jun/13

503 AM Sebastião Gardingo 153.207.906-00 Fazenda 05 Estrelas - Gleba Nhandú, Estrada do Aragão, 12 km de Mundo Novo, Novo Mundo/MT 084/2011 0151-2/01 jul/12

504 PA Sebastião Marques da Silva 097.955.612-00 Fazenda Entre Cachoeiras - zona rural, Carmo do Rio Claro/MG 009/2007 0141-4 dez/10

505 MT Sebastião Neves de Almeida 031.427.361-15 Fazenda Jaburu - Distrito de São Francisco, zona rural, Xinguara/PA 015/2003 0141-4 nov/05

506. MG Sebastião Otaviano Marques 042.088.541-20 Olaria na região do Caracol - Rodovia GO 206, saída à altura do km 90, zona rural de Gouvelândia/GO 061/2008 0132-5 jul/12

507. PA Sebastião Pinto de Almeida 197.655.681-34 Fazenda Estrela Dalva - Barra do Ribeirão do Correia, margem esquerda do Rio Suassuí Pequeno, Rod. BR 259, km 28, Breajubinha, Governador
Valadares/MG 037/2009 0151-2/03 dez/13

508 GO Sebastião Ribeiro do Prado 488.622.826-72 Sítio Pinhalzinho dos Policas - zona rural, Itapeva/MG 034/2011 2342-7/02 jul/12

509 MG Sebastião Rodrigues de Souza 031.030.566-72 Fazenda Bandeirantes - Rod. GO 040, km 08, zona rural, Goiatuba/GO 048/2013 0151-2/03 dez/13

510 MG Sebastião Roelto Andrade 055.749.956-97 Fazenda Bandeirantes - Rod. GO 040, km 08, zona rural de Goiatuba/GO 067/2010 0121-1/02 jul/11

511 GO Selson Alves Neto 159.949.706-97 Fazenda Scala II - zona rural de Cristalândia/TO 059/2007 0113-0/00 jul/09

512 GO Selson Alves Netto 159.949.706-97 Fazenda Terra Roxa - Estrada do Brusque, zona rural, Cumaru do Norte/PA 092/2009 0113-0/00 dez/12

513. TO Sérgio Antônio Nascimento 199.782.946-00 Oficina de costura - Rua Serra da Canastra, 110, mezanino, Jardim Planalto, Carapicuíba/SP 037/2012 0220-9/02 jun/13

514. PA Sérgio Luiz Xavier Seronni 210.825.611-34 Sítio Maciel - Estrada do Curuatinga, zona rural, Uruará/PA 038/2006 0141-4 jun/13

515. SP Sete Sete Cinco Confecções Ltda 48.687.248/0001-07 Carvoaria Sigma - Estrada Vicinal, Analândia do Norte, zona rural, Marcelândia/MT 140/2010 1412-6/01 dez/13

516. PA Sidney Gonçalves de Jesus 403.986.502-25 Oficinas de Costura - Rua Geraldo Alves de Andrade, 133, Jardim Brasil e Rua General Sócrates, 264, Penha, São Paulo/SP 086/2012 0154-7/00 dez/13

517. MT Sigma Florestal Indústria e Comércio Ltda 08.259.718/0001-09 Sítio Água Viva - Estrada Nortelândia a Diamantino, Nortelândia/MT 058/2007 0220-9/02 dez/12

518. SP Silobay do Brasil Confecções Indústria e Comércio Ltda 11.248.974/0001-05 Olaria na região de Lagoa Bonita - Rod. GO 206, saída à altura do km 114, zona rural de Gouvelândia/GO 025/2013 1412-6/01 jul/14

519 MT Silvino Santana Araújo 104.029.528-20 Fazenda Olho D’ Água - Estrada Coenge, km 16, zona rural de Poconé/MT 143/2008 1410-9 jul/12

520 GO Sílvio da Silva 868.043.911-87 Fazenda Olho D’ Água - Estrada Coenge, km 16, zona rural de Poconé/MT 034/2011 2342-7/02 jul/12

521 MT Sílvio Zulli 079.402.469-68 Fazenda Santo Aurélio - zona rural, Paracatu/MG 008/2000 0113-9 jul/07

522. MT Sílvio Zulli 079.402.469-68 Fazenda Manduca - zona rural de Novo Acordo/TO 061/2005 0113-9 jul/07

523. MG Simão Sarkis Simão 023.179.401-06 Fazenda Aguapé - zona rural, Mairipotaba/GO 061/2011 0151-2/01 jun/13

524. TO Simirames Afonso da Silva 012.666.241-04 Fazenda para Águas Belas - Jequitinhonha/MG 035/2011 0210-1/08 jul/14

525. GO Sinomar Pereira de Freitas 061.306.901-34 Fazenda Alto da Serra - zona rural, Lábrea/AM 043/2007 0141-4 dez/10

526. MG Sormany Amorim de Souza 557.670.605-68 Fazenda Alto da Serra - Margens do Rio Endimari, zona rural de Lábrea/AM 152/2008 0220-9/02 dez/11

527. AM Tárcio Juliano de Souza 654.016.702-49 Canteiro de obras - Rua Leopoldina, 260, bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG 110/2007 0212-7 dez/11

528. AM Tárcio Juliano de Souza 654.016.702-49 Fazenda Vitória - Estrada do Rio do Ouro, zona rural, Formosa do Rio Preto/BA 057/2008 0212-7 dez/12

529. MG Teixeira & Sena Ltda 16.660.902/0001-94 Construção da Ferrovia Norte Sul - zona rural, União de Minas/MG 028/2013 4330-4/04 jul/14

530. BA Terezinha Lazarim 427.737.099-34 Fazenda João Luiz - zona rural, Monte Alegre de Goiás/GO 126/2009 0115-6/00 jun/13

531. MG TIISA - Triunfo Iesa Infra-Estrutura S/A 10.579.577/0003-15 Fazenda Sertão - zona rural, Campos dos Goytacazes/RJ 152/2013 4211-1/01 jul/14

532. GO Thiago Neiva Honorato 003.308.741-52 Fazenda Mata Azul - Vila Três Flechas, Confresa/MT 001/2010 0151-2/01 dez/11

533. RJ Tocos Agrocanavieira S/A 74.185.174/0001-02 Fazenda Ribeirão Grande - Rod. GO 178, (Itarumã/Itajá), km 28, mais 25 km à direita, zona rural, Itajá/GO 111/2011 0113-0/00 jul/14

534. MT Transcarmo Transportes de Combustíveis Ltda 24.844.516/0001-80 Rua Sete de Setembro, s/n, Lindóia do Sul/SC 098/2008 0141-4 dez/10 

535. GO Transportadora M G Ltda 22.715.262/0002-56 Fazenda Buriti - zona rural, Darcinópolis/TO 132/2011 0220-9/02 dez/12

536. SC Transportes Ari Barbieri Ltda 72.316.540/0001-90 Fazenda Paraíso - zona rural de Cantá/RR 018/2011 0210-1/07 dez/11

537. TO Úrsula Zimmerli Johansen 369.300.759-49 Engenho Califórnia - zona rural, Escada/PE 101/2012 0220-9/01 jul/14

538. RR Urzeni da Rocha Freitas Filho 155.493.051-00 Margem esquerda do Rio Mundaú, margem direita da Rod. BR101, sentido Pilar a Messias, zona rural, Rio Largo/AL 133/2009 0151-2/01 jun/13

539. PE Usina Salgado S.A. 10.383.750/0001-43 Carvoarias - Vicinal Garrafão, Assentamentos Água Azul e Paraíso Azul, Abel Figueiredo/PA 140/2009 1071-6/00 dez/13

540. AL Usina Santa Clotilde S/A 12.607.842/0001-95 Fazenda Tucandeira - Rod. Transamazônica, km 140, Gleba Floresta, Lote 12, Medicilândia/PA 008/2008 1561-0 dez/11

541. PA Usina Siderúrgica de Marabá S.A. 01.577.304/0001-89 Fazenda São Sebastião - Rod. Colméia/Guaraí, zona rural, Colméia/TO 077/2006 2411-3/00 dez/13

542. PA Valber Falquetto 248.463.173-15 Carvoaria Paraná - Estrada das Crioulas, km 07, s/nº, zona rural, Breu Branco/PA 059/2006 0151-2/01 dez/13

543. TO Valdeci dos Anjos Brito 146.207.316-68 Carvoaria Califórnia - Estrada das Crioulas, km 08, s/nº, zona rural, Breu Branco/PA 068/2009 0151-2 jul/11

544. PA Valdecir Brás Luchi 574.861.317-49 Fazenda Vale do Rio Preto - zona rural, Itupiranga/PA 056/2008 0210-1/08 dez/13

545. PA Valdecir Brás Luchi 574.861.317-49 Fazenda Xará - Rod. Transamazônica, BR 253, km 80, Itupiranga/PA 056/2008 0210-1/08 dez/13

546. PA Valdemar Rodrigues do Vale 092.315.011-00 Fazenda São Francisco I - Rod. BR 317, km 26, ramal 2, 9 km, zona rural, Boca do Acre/AM 068/2007 0141-4 dez/10

547. PA Valdemir Machado Cordeiro 474.871.867-68 Fazenda Califórnia - Estrada Vila Rica a Santa Teresinha, mais 20 km, zona rural, Vila Rica/MT 093/2007 0151-2/03 dez/13

548. AM Valdimiro Oliveira dos Santos 027.965.382-49 Fazenda Santa Clara - Estrada de Itacaiunas, km 56, Novo Repartimento/PA 077/2012 0151-2/01 jun/13

549. MT Valdivino da Rocha 169.919.661-34 RST 101, zona rural, Capão da Areia, São José do Norte/RS 013/2010 0151-2/01 dez/11

550. PA Valfredo Macedo da Silva 172.815.983-00 Fazenda Pica Pau, Fazenda Carrapato e Fazenda Figueira - localidade de Pica Pau, Cerro Azul/PR 006/2002 0141-4 jun/04

551. RS Valnei José Queiroz 664.920.410-20 Fazenda Entre Rios - zona rural, Marabá/PA 082/2009 0210-1/07 dez/10

552. PR Valorem Indústria Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda 96.192.141/0001-22 Rod. PA, 125, Bairro Industrial, Paragominas/PA 122/2008 0211-9 jul/12

553. PA Vanil Martins Sampaio 068.305.606-91 Fazenda Vazantão/Vargem Bonita de Cima - Distrito de Cana Brava, João Pinheiro/MG 091/2007 0141-4 dez/10

554. PA Versátil Construção e Serviços Ltda 02.938.040/0001-04 Fazendas Curralinhos e Boa Esperança - Rod. BR 135, km 441 mais 15 km à direita, Monte Alegre do Piauí/PI 009/2003 4521-7 jul/06

555. MG Versionil Coelho de Camargos 301.567.856-68 Fazenda Uruará - Rod. Transamazônica, km 185, zona rural, Uruará/PA 055/2010 0230-6/00 jun/13

556. PI Vicente Araújo Soares 718.131.526-91 Garimpo Maracajá - Rod. PA 279, km 146, Projeto de Assentamento Maria Preta, zona rural, Ourilândia do Norte/PA 013/2012 0220-9/02 dez/13

557. PA Vicente Nicolodi 092.913.262-91 Fazenda Santana - Rod. GO 330, zona rural, Vianópolis/GO 009/2005 0141-4 jul/08

558. PA Vicente Paulo Terenço Lima 670.716.942-49 Fazenda Chego Lá - Rod. BR 222, km 86, Margem direita a dentro 15 km, Rondom do Pará/PA 084/2010 0729-4/04 dez/13

559. GO Vicente Pereira de Souza Neto 171.503.536-49 Serraria Dutra, Fazenda Itapirapuã - zona rural, Doutor Ulisses/ PR 137/2009 0119-9/03 jul/11

560. PA Viderlândio Rodrigues dos Santos 307.338.122-87 Fazenda Cabana da Serra - Morcego, Santa Luzia/MA 085/2009 0151-2/02 dez/11

561. PR Vieira Cardoso Embalagens Ltda 10.519.491/0001-35 Plantação de Erva Mate - Linha Lajeado Quintino, próximo ao bairro Sintrial III, Concórdia/SC 051/2009 0210-1 jul/11

562. MA Vilson de Araújo Fontes 021.649.575-04 OTR Comunidade do Semeão, Rio Mamuru, Parintins/AM 067/2004 0141-4 jul/05

563. SC Vinícius Vancin Frozza 03.469.592/0001-83 Fazenda Santa Rita, Rod. PA 256, km 80, s/nº, Ipixuna do Pará/PA 049/2012 1099-6/05 dez/13

564. AM W. S. A. Madeireira Ltda 08.817.485/0001-12 Fazenda Santa Maria - Rod. OP3, zona rural, Brejo Grande do Araguaia/PA 069/2008 0212-7 jul/12

565. PA Walder Machado 050.156.187-00 Fazenda Lagoa Limpa - zona rural, Campos do Goytacazes/RJ 036/2005 0151-2/03 dez/13

566. PA Walderez Fernando Resende Barbosa 039.609.516-04 Fazenda Estrela - Estrada do Cascalho Branco, Alcinópolis/MS 037/2005 0151-2/03 dez/13

567. RJ Walter Lizandro Godoy 063.473.987-53 Canteiro de obras - Rua Henrique Miranda Sá, lote 4, quadra 1, loteamento Recanto das Pedras, Bom Jardim, Juiz de Fora/MG 057/2011 0113-0/00 jun/13

568. MS Walter Lúcio Klebis 725.729.578-68 Fazenda Santa Rita da Estalagem - zona rural, Vianópolis/GO 066/2007 0220-9/02 jul/08

569. MG Walter Machado Pereira 236.519.706-04 Rod. PA 263, Vicinal Tracajá-Açu, Assentamento São Pedro, km 09,6, Breu Branco/PA 120/2013 4120-4/00 dez/13

570. GO Welson Albuquerque Ribeiro Borges 448.935.741-91 Carvoaria do Weslei - Rod. PA 150, zona rural, Goianésia do Pará/PA 108/2011 0210-1/07 dez/12

571. PA Welson Moreira da Luz 680.881.082-68 Sítio Tic Tec - Rod. BR 230, km 180, sentido Humaitá-Apuí, Fazenda Água Azul, Linha Triunfo, Vicinal Bom Futuro, km 24, zona rural, Santo Antônio do Matupi, Manicoré/AM 080/2008 0210-1/08 dez/10

572. PA Weslei Lafaiete Ferreira Guimarães 547.333.591-87 Fazenda do William - Quinta vicinal sul norte, lote 185, Palmares Sul, zona rural, Parauapebas/PA 003/2007 2429-5 jul/08

573. AM Wester Gude Butzke 714.761.992-72 Fazenda Califórnia - Rod. PA 150, KM 142, Goianésia/PA 040/2011 0151-2/01 dez/12

574. PA Wilker Marques Campos 937.903.252-87 Banhados, zona rural, Rio Negrinho/SC 140/2011 0151-2/01 jul/14

575. PA Wilson Ferreira da Rocha 451.263.137-20 Oficina de costura - R. Pará de Minas, 169, Jardim Peri, São Paulo/SP 017/2003 0141-4 dez/04

576. SC Wilson Zemann 791.249.419-72 Obra no campus da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - Rua José Lourenço Kelmer, s/n, bairro São Pedro, Juiz de Fora/MG 006/2011 0114-8/00 dez/11

577. SP WS Modas Ltda 13.978.690/0001-08 Sítio Debas - Localidade de Gavião Bonito, zona rural, Reserva/PR 014/2012 1412-6/01 jun/13

578. MG Zaquieu Arquitetura e Construção Ltda 09.513.415/0001-33 Fazenda Planalto - Rod. Transamazônica, vicinal 13, km 18, Cajazeiras, Itupiranga/PA 121/2013 4120-4/00 jul/14

579. PR Zélio José Debas 509.742.549-91 Obra na Fazenda Esmeralda - Rod. MT 449, km 60, zona rural, Tapurah/MT 020/2012 0119-9/09 jun/13

580. PA Zelzito Gonçalves Meira 173.686.006-25 Destilaria Araguaia - Rod. MT 413, km 14, Fazenda Gameleira, zona rural, Confresa/MT 010/2007 0141-4 jun/13

581. MT Zenir B. Savi 10.209.990/0001-26 Destilaria Araguaia - Rod. MT 413, km 14, Fazenda Gameleira, zona rural, Confresa/MT 005/2009 4399-1 jul/12

582. MT Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S.A. 03.794.600/0004-00 Destilaria Araguaia - Rod. MT 413, km 14, Fazenda Gameleira, zona rural, Confresa/MT 107/2009 1931-4/00 dez/13

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

POLÍTICA SOCIAL Não venham com austeridade: rumo a oferta de educação com qualidade social


por José Gilbert Arruda Martins (Professor)

Acredito que um dos maiores desafios do avanço da Educação Pública no Brasil passa pela concepção de educação como processo na construção econômica-social-política e cultural sem fazer dela - Educação - mais um produto de compra e venda do mercado rentista como já vem acontecendo e precisa ser combatido.
Quando inciei minha trajetória de educador/professor nos idos da década de 1980, já encontrava nas escolas particulares que trabalhava em Imperatriz-MA e após 1994 aqui em Brasília, um viés rentista muito forte e, aquilo não era bem entendido por nós professores. Com o passar do tempo e com mais estudo e aprofundamento, começamos a perceber a presença do esforço de ganhar e ganhar mais e mais dinheiro com o "produto" educação.
A educação pública já entrou há muito tempo nessa roda maluca e "eficaz" do lucro. Vários organismos nacionais e internacionais mostraram como a educação é um setor da economia que cresce e, com grandes possibilidades de lucro. É tanto que, nos últimos 20 anos o setor privado tem a cada dia abocanhado um percentual crescente e marcando presença. Não que eu não enxergue a importância do setor privado na educação, enxergo sim; o que defendo é a ampliação do setor público que vem perdendo terreno, tanto em quantidade como em qualidade já há vários anos. 
Precisamos combater a ampliação do privado no público. E, tem várias maneiras de fazer isso, uma, talvez das mais simples, é voltar a contratar o pessoal do apoio - limpeza, cantina etc. por concursados, voltar a fazer concurso público para essa área; ampliar as vagas nas Universidades Federais, principalmente para estudantes das escolas públicas.
Acredito que o novo governo Dilma precisa acertar esse passo. Diminuir aos poucos, sem perder a qualidade, a presença do Privado na educação Pública.


POLÍTICA SOCIAL
Não venham com austeridade: rumo a oferta de educação com qualidade social
História recente sobre o financiamento da educação básica brasileira, problemas do modelo atual e sugestões ao enfretamento de alguns desafios à oferta de educação com qualidade social
por Liliane Resende


Em anos de crise mundial, surgem no cenário velhas receitas de austeridade e contenção de gastos públicos sociais visando “reordenar” os rumos da economia. A Europa que o diga! O Brasil reza outra cartilha, está pronto para vivenciar uma nova era, com um novo Plano Nacional da Educação democraticamente aprovado,1 com vigência prevista até 2024 e estabelecendo metas importantes, como a ampliação do investimento a 10% do PIB para educação brasileira. Criaremos, neste percurso, as bases para consolidação de um Sistema Único da Educação vigoroso e permanente.
Assumidos os compromissos, chegamos a um estágio do qual não se admitem retrocessos ou virada de página, em prol de equilíbrio macroeconômico circunstancial, porque temos um enorme e urgente passivo ainda a quitar. Muito maior que dívidas financeiras aos abutres do mercado. Se estamos melhor dentre os Brics na educação, como apontou recentemente a Unesco e exportando programas sociais ao mundo, passarrecibo caduco agora vai pegar muito mal!
No aflorar de tantas agendas e mobilizações pelo avanço da educação no país e principalmente às vésperas da II Conferência Nacional da Educação, é bom esclarecer, a quem não está muito próximo a temática ou mesmo aos pessimistas de plantão, que foram promovidas mudanças significativas tanto no modelo de financiamento e repartição dos recursos educacionais quanto no seu montante, desde a conquista pela vinculação de impostos garantidas na Constituição Federal de 1988.2 Hoje não estamos partindo doponto zero!
Trajetórias em construção, de 1988 para cá, é consideradarecente a opção dos gestores de políticas públicas em transferir recursos entre União, estados e municípios de forma diretae ela tem se pautado pela concepção do chamado custo-aluno ou per capita. Essanova concepção de financiamento estabelece que, tomados os insumos considerados necessários para o custeio do aluno matriculado nas redes públicas brasileiras, serão definidos os investimentos nos orçamentos públicos, a cada ano.
Grosso modo, o mecanismo funciona assim: o ente que ofertar o maior número de matriculas na educação básica, em sua rede pública, receberá mais recursos para seus programas educacionais.3 Mas fica a pergunta: de onde virão os recursos? Dos fundos exclusivos ao financiamento da educação básica pública, como o Fundef criado em 1996,4 voltado somente ao ensino fundamental e na sequência, findo o seu prazo de vigência, o Fundeb em 2007,4 que avançou ao incorporar todos os níveis e modalidades da educação básica.
Criados em cada um dos 27 estados do país, os fundos exclusivos propiciaram uma novidade importante: redistribuir os recursos vinculados à educação básicaautomaticamentesegundo o custo-aluno e em acordo com as matrículas registradas no Censo Escolar, a todas as redes públicas de ensino. Fluí assim volume expressivo de recursos, ano a ano, sem intermediação de qualquer espécie e de forma transparente. A sua utilização garantida, desde que cumpridas as regras previstas naLei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.5
Mas essa novidade não nasceu num passe de mágica. Vários teóricos da economia da educação vem fundamentando, há algum tempo, a metodologia de repartição de recursos através do custo-aluno. Afirmamque ela é um avanço sobre a até então dominanteconcepção de demanda, posta pela Teoria do Capital Humano,6 na qual o aluno é colocado como o principal responsável pela sua trajetória educacional e em consequência pelos impactos positivos em sua renda futura .
Mudança de rota, novo paradigma, mas no ele que contribuiu? Segundo especialistas da educação, ao incluir a oferta educacional no cerne das políticas públicas, os gestores públicos passam a admitir, em síntese, que o Estado e não mais o aluno é o maior responsável pelos resultados educacionais. E mais, ela sustentará a adoção de uma outra agenda que passa a eleger como prioritáriaa educação nos primeiros anos.
Olhando para o passado, a sociedade brasileira pode começar a compreender por que, por muito tempo, o investimento no ensino superior público em detrimento da educação básica ou primária pública foi a opção primordial dos gestores ao longo dos anos. Seguindo uma matriz teórica excludente, o Estado brasileiro supôs que quanto mais anos de estudo o aluno conquistasse por seu esforço pessoal, investindo na sua educação até a universidade, para galgar bons empregos, maior seria o crescimento econômico do país e não o contrário.
E mais, segundo as regras da boa gestão vigentes, ao propor o gasto com eficácia, além do repasse direto de recursos às redes públicas de educação básica, em cada estado e município do país, os fundos exclusivos possibilitaram também promover a solidariedadeentre estados e municípios, ao privilegiar na divisão do bolo aquelas redes com menor capacidade de arrecadação.
Fruto ainda da intensa mobilização social,7 outro marco inovador no campo das políticas públicas da educação fica gravado nos artigos da lei: qual seja a inclusão da valorização dos educadores e a implementação da gestão participativa dos atores sociais da educação no monitoramento e fiscalização dos recursos, segundo as responsabilidades de cada ente, definidas desde a Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996.8
Paradigma não é dogma e nos anos que se passaram, alguns estudiosos vêm alertando que essa nova concepção da ofertaainda prescinde de avanços. Submetida a uma matriz econômica de função insumo-produto, para ela a educação ainda é entendida como produto e não como processo. Essa constatação faz toda diferença, porque sob o impacto do novo modelo de financiamento, protagonista da universalização do ensino fundamental e que propiciou o acesso a milhões de crianças e jovens à escola pública, muitos desafios foram colocados ante a escala e diversidade do público agora atendido.
Como tudo tem um começo e um fim, ao se tornar quase um “mantra” da gestão educacional, esse viés economicista encontra adesão também no campo da avaliação das políticas públicas da educação – pois o produto deve ser medido mas também avaliado. Os resultados obtidos pelos testes aplicados pelo sistema de avalição da educação básica nacional, o chamado Saeb, no tempo, vão redirecionar os investimentos e, ao fim e ao cabo, eleger prioridades.9
Em 2005, o Saeb foi reestruturado como ferramenta de gestão, com a criação daProva Brasil, aplicada até hoje, de forma quase censitária, segundo disciplinas eleitas como prioritárias e voltada apenas às redes públicas de ensino. A ela se uniram na sequência, segundo novas finalidades, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem),a partir de 2009,será aplicado para prover acesso ao Ensino Superior e aos cursos técnicos e o Exame Nacional de Certificação Competências de Jovens e Adultos (Enceja) (fora da idade adequada) também remodelado em 2009, foca a avaliação de desempenho no ensino fundamental.
Avaliações feitas, politicas remodeladas, redirecionamento de novos investimentos, mas esse conjunto de testes da educação básica está hoje sob fogo cruzado! A polêmica criada é instigante ao afirmar que os testes nacionais, nos últimos anos, geraram uma série de diagnósticos e análises sobre os resultados de desempenho de alunos da educação básica e entretanto, as soluções implementadas consideradas ainda indevidas ou mesmo insuficientes ao enfrentamento dos problemas vividos na dinâmica do cotidiano escolar.
No âmbito da gestão pública, enfatizam ainda os críticos que o uso de indicadores de desempenho por escola, como o Índice de Desempenho da Educação Básica (Ideb), criado em 2007 pelo Inep/MEC,10 tanto justificou o redirecionamento de substantivos investimentos quanto influiu na opção das famílias por escolas ditas de melhor performance. Estimulando o ranqueamento das escolas por notas, com base na dimensão cognitiva dos alunos ou essencialmente focados na relação ensino-aprendizagem, a divulgação desses indicadores estaria gerando na comunidade escolar constrangimentos e promovendo a exclusão.
Tantas são as controvérsias, mas, vivemos em um contexto de transição, com riscos e conflitos, próprios de uma sociedade democrática. Para além dos bastidores da história, a disputa pela concepção da qualidade social da educação está posta e fala alto, seja na mídia, na academia, nas agências de fomento, no legislativo, nos órgãos de controle fiscal e até no entorno escolar. Basta ver as diferentes propostas em tempos de eleição querevelam a força das divergências ou convergências de projeto.
Para não deixar dúvidas, comungo com a concepção da educação com qualidade social, ou seja, aquela que compreende a educação como um processo coletivo. Processo que resignifica, a cada dia, os diversos atores da comunidade escolar e os gestores, na construção de uma vivência e de um espaço que fomenta a emancipação do homem para transformar-se à si e à sociedade em que vive. Que pressupõe a educação como direito e não como mercadoria; que defende a responsabilização do Estado pela educação pública gratuita, universal e de qualidade e não dos indivíduos e as suas famílias e que tem como alvo a equidade de oportunidades a todos, com o avanço na democratização da gestão das políticas e seus orçamentos transparentes à sociedade.
Alguns passos foram dados nessa direção, o novo Plano Nacional da Educação está aprovado, mas a luta não terminou. Enquanto propostas ao bom debate, existe um consenso entre vários pesquisadores da educação e até algumas experiências exitosas em redes públicas do país que propõem incorporar uma matriz diagnóstica e analítica nova, que oriente as políticas educacionais e redirecione os recursos, aprimorando a concepção da oferta vigente. Chega de responsabilizar os pais, os alunos e educadores, enfim a escola pelos fracassos escolares!
Em síntese, propõe-se combinar um conjunto articulado de fatores aos instrumentos de gestão atuais: ou seja, que se considere os fatores internos à relação ensino-aprendizagem, de caráter mais pedagógico, e também os fatores externos, tais como as condições socioeconômicas de alunos e pais; condições de infraestrutura e equipamentos pedagógicos das escolas; condições de trabalho e valorização dos trabalhadores em educação (piso, jornada, carreira) .
Nesse conjunto não poderão faltar os impactos dos modelos de gestão das políticas educacionais nas escolas e as condições socioeconômicas e territoriais do entorno escolar, que andam fazendo muito barulho por aí. Se articulados e mensurados, esses fatores ou variáveis poderão qualificar a geração de diagnósticos e indicadores inovadoresaos modelos de financiamento e avaliação.
Se ampliaro olhar sobre a realidade da educação nas redes públicas brasileiras é o objetivo mais óbvio, com a mudança proposta pode-se também caminhar na garantia do sucesso daquelas mais fragilizadas e disseminar as boas experiências no território nacional, porque afinal de contas as avaliações e os indicadores são um meio e não o fimdas politicas educacionais. Vamos tornar visível o que não está!
Para seguir adiante, ciente da existência de imperfeições no modelo (sejam aquelas de ordem teórica, sejam aquelas de ordem técnica) é hora de enfrentar questões como a falta de disponibilidadecom qualidade de dados no tempo, bem comode metodologias estatísticas apropriadas para realizar testes e estimativas. Mas já existem evidências e agendas no cenário nacional para o enfrentamento e busca de soluções coletivas a essas questões, reafirmando o pacto que a sociedade continua a exigir pela educação com qualidade e equidade.
Se no mundo globalizado a dinâmica dos tempos e movimentos é célere e sem perder de vista o que já foi construído, a proposta da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação Pública11 é de avançarmos na garantia da implementação do chamado CAQi- Custo-Aluno Qualidade Inicial (CAQi),12 incorporado no PNE e que determina um padrão mínimo de condições de oferta educacional para cada etapa e modalidade de ensino. É, sem dúvida, um passo adiante na metodologia atualmente vigente.
Com o CAQi a educação básica vai dispor de instrumento mais qualificado de transferência e controle do uso dos recursos da educação básica. Porque ele considera no seu escopo fatores como infraestrutura, valorização e qualificação docente, tamanho máximo de turmas por nível e modalidade, gestão democrática e garantias de acesso e permanência de alunos, como defendido pelos especialistas em educação. Ele é ferramenta simples e didática para garantir aos diversos atores a medição e monitoramento das condições de oferta educacional, segundo as responsabilidades partilhadas entre os entes, definidas na LDBE.
Ao par desse objetivo quanto a implementação do CAQi e ciente do volume de novos recursos que o novo PNE veio garantir somados à Lei dos Royalties (Lei 12858/13), o jogo ainda precisa ser jogado. A CNTE defende ainda que dispositivos legaiscomplementarescomo a Lei do Fundeb e o Projeto de Lei da Responsabilidade Educacional13 devem ser respectivamente atualizada e aprovado no Congresso Nacional, num tempo concomitante e necessariamente curto.
Na esfera do controle social é importante também encampar a luta pela efetiva articulação entre os órgãos de controle externo, como tribunais de contas, controladorias e Ministério Público, nas várias esferas. Já passou a hora de se construir a padronização da jurisprudência, tanto sobre a prestação de contas dos investimentos nos programas e projetos da educação básica pública, como dos elementos validados ao investimento na manutenção e desenvolvimento da educação básica, como determina os artigos 70 e 71 da LDBE.
Infelizmente, nesse campo, o que se criou foi uma “colcha de retalhos” com diferentesinterpretações e julgamentos sobre o que se considera investimento em educação básica, combinados a prática de aplicação de multas irrisórias aos gestores punidos, como citam os pareceres de prestação de contas anuais dos tribunais de contas, de cada um dos 27 estados da federação.
Tão importante ao avanço, em se tratando de processo histórico, é lembrar que o movimento pela educação com qualidade social projeta, como superação da implementação do CAQi, a implementação progressiva do Custo Aluno Qualidade social. Para esse alcance, ainda existem questões técnicas para se encaminhar no percurso, além das políticas. Das primeiras vou tratar aqui e melhorar a base primária de dadosé um primeiro movimento.
Nessa vertente, porque não propor ao MEC que no próximo Censo Escolar de 2015 já seja incorporada a pesquisa sobre a existência quantitativa e qualitativa daqueles elementos dispostos no CAQi, segundo o Parecer da Câmara da Educação Básica/CNE 08/201014aprovado. Esses dados, se coletados, contribuirão não só para disseminar o conhecimento sobre o CAQi pela comunidade escolar, como poderão subsidiar um diagnóstico mais realistasobre as atuais condições de oferta nas redes de ensino públicas e privadas brasileiras. Os orçamentos da educação aprovados ganharão, a partir daí, com certeza, mais efetividade.
Em tempos de transversalidade das políticas e programas sociais, na qual a educação está cada vez mais inserida, um segundo movimento seria computar também no Censo Escolardo MECos dados quantitativos e qualitativos dos vínculos profissionais dtodos os educadores e seus regimes de contratação. Essas informações, em bases regionais e estaduais, consolidadas em uma única fonte são fundamentais. Tornam visíveis e comparáveis o quadro de profissionais das redes de ensino e criam bases sólidas para subsidiar a valorização dos educadores – meta 17 do PNE.
Muitos pesquisadores, incluso a CNTE, já fizeram alguns levantamentos apontando o alto número de profissionais temporários nas redes de ensino públicas do país e como as propostas de terceirização e privatização da gestão rondam as escolas públicas, há que se possibilitar o alcance da meta 18 do PNE, que prevê a implementação do plano de carreira e do piso nacional. Com ela se almeja dar limites a esses dispositivos, que definitivamente não corroboram ao alcance da educação com qualidade social.
Um terceiro movimentoa propor seria incluir, ao longo do tempo, no rol dos elementos do CAQi, alguns fatores que contemplem as condições de trabalho dos funcionários de escola considerados também educadores pela Lei 12014/10, como local de reunião, local de estudo, creche para filhos, profissionalização, carreira e outros. E por que também não incluir fatores que garantam infraestrutura adequada e profissionais qualificados paraaprendizagem ou vivência da arte e da cultura, respeitadas as diversidades regionais. Hoje o CAQi ainda não prevê esses elementos e eles são um passo adiante rumo a qualidade social.
No âmbito das relações de cooperação entre as esferas, que está sob evidente tensão no atual contexto de guerra fiscal e debate federalista, como um quarto movimento, a propostaé reforçar no Programa Ações Articuladas do FNDE/MEC15 os mecanismos de transferência de recursos articulados ao cumprimento das suas condicionalidades, com prazos alinhados ao cumprimento das metas do PNE e qualificando mais o Termo de Adesão ao programa.
Como? O Termo de Adesão ao PAR deve pressupor o alinhamento com os Projetos Políticos Pedagógicos da escolas de cada rede pública; hoje ele mais parece um documento de intenções! Ao fim e ao cabo, o que se pretende é que o programa valorize, sim, as redes que se anteciparem às metas, sem perder a dimensão da qualidade e equidade, medida pelo CAQi, mas na outra ponta, que amplie o apoio técnico e financeiro àqueles entes com déficits elevados.
E finalmente, sem esgotar os termos do debate, como um quinto movimento no âmbito da cooperação entre as esferas, seria investir, no tempo, na promoção de pesquisas sobre os impactos e resultados dosnovos arranjos territoriais de oferta de educação básica: tanto daqueles já existentes como daqueles advindos do estímulo da proposta do MEC, com os chamados Arranjos de Desenvolvimento da Educação.16 Eles serão testados como instrumento de gestão consorciada da educação pública, incluindo aí as parcerias privadas, vis a vis, a necessidade de cumprimento do conjunto de metas propostas no PNE.
“Não existe futuro sem o presente nem passado sem memória”!

Liliane Resende
Liliane Resende é Mestre em Economia (CEDEPLAR/UFMG) e assessora técnica do Dieese.


1 A Lei 1.005/2014 que aprova o PNE em seu artigo 2º estabelece como diretrizes: I erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação;  - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
2A garantia da educação como um direito está intimamente ligada ao financiamento por parte do poder público. Na história da educação brasileira, a vinculação de recursos acontece somente em períodos ditos democráticos: 1934-1937, 1946-1964, 1983,1988 (com os 25% mínimo dos impostos vinculados constitucionalmente para estados e municípios e 18% para a União), e a desvinculação de recursos acontece em períodos autoritários: 1937-1945, 1964-1985, o que, sem dúvida, comprometeu a garantia do direito e da gratuidade da educação (DAVIES, 2012).
3Tomando como foco a educação básica, grosso modo, o chamado custo-aluno nacional, calculado anualmente pelo Ministério da Educação, é uma resultante da divisão entre asomatória de todos os recursos vinculados à educação básica pública e o total das matrículasdivulgadas pelo Censo Escolar, definidos os valores para repasse, segundo ponderações diferentespara cada nível de ensino e modalidade. O FNDE/MEC publica anualmente portarias definindo os valores do per capita e ajusta o valor segundo a evolução da arrecadação. Em 2013 o per capita mínimo nacional para a educação básica foi de R$ 2.243,71, segundo definido pela Portaria Interministerial 1496 (dez/2012/MEC/M.FAZENDA) e comparado a 2007 houve crescimento em 50% nominais no valor do custo aluno mínimo.
4 Fundo de Valorização e Financiamento do Ensino Fundamental (Fundef), criado pela EC 14/96 e regulamentado pela Lei 9424/96 em seu artigo 13 previa padrões mínimos de qualidade. O Fundo de Desenvolvimento Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela EC 53/2006 e regulamentado pela Lei 11 494/07 que versa sobre o art 60 das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo dados do MEC, as transferências via Fundeb evoluíram de R$ 2,9 bilhões em 2007 para R$ 9,2 bilhões em 2013. Além do expressivo suporte liberado anualmente pela União aos estados, o fundo dispõe de outros meios para suplementar despesas das redes públicas. No ano passado (2013), foram R$ 116 bilhões, destinados ao pagamento da complementação de salários de professores, compra de equipamentos e manutenção da merenda e do transporte escolares.
5 O artigo 70 da LDBE aponta os elementos que podem ser considerados como despesas da educação básica pagas com as receitas vinculadas ao mínimo constitucional do MDE. Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. E o artigo 71 aqueles que não podem ser computados como despesas do MDE.Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
6 A Teoria do Capital Humano:a aplicação mais conhecida da ideia de “capital humano” na economia é a de Mincer e Gary Becker da “Escola de Chicago” de economia. O livro de Becker intitulado Capital Humano, publicado em 1964, tornou-se um padrão de referência por muitos anos. Nessa visão, o capital humano é semelhante aos “meios físicos de produção”, por exemplo, fábricas e máquinas: pode-se investir em capital humano (via educação, formação, tratamento médico) em que uma das saídas depende, em parte, da taxa de retorno sobre a posse de capital humano. Assim, o capital humano é um meio de produção, em que um investimento adicional produz saídas adicionais.
7 A Campanha Nacional pelo Direito a Educação para Todos está na luta há quinze anos e ainda se faz combativa, envolvendo a participação de diferentes atores sociais.Presente em todas as conquistas da educação brasileira desde a sua fundação, a campanha é um dos principais atores na luta por uma educação pública, gratuita e de qualidade. Essa história teve início em 1999, quando um conjunto de organizações da sociedade civil se preparava para participar da Cúpula Mundial de Educação em Dakar (Senegal), que aconteceria no ano 2000. No Brasil, as articulações culminaram com a criação da campanha e seu lançamento, na estação Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1999, e em fevereiro do ano seguinte, em Recife.
8 A LDB estabelece algumas regras com o objetivo de organizar o sistema educacional brasileiro em regime de colaboração – ou seja, de corresponsabilidade entre todos os entes federativos (União, estados/Distrito Federal e municípios), conforme definido na Constituição (art. 205). Assim, existe uma divisão de responsabilidades entre municípios, estados e União. Aos municípios, por exemplo, cabe a função principal de oferecer vagas em creches, pré-escolas e no ensino fundamental. Os estados devem priorizar o ensino médio, mas também atuar, em parceria com os municípios, na oferta de ensino fundamental. À União cabe organizar o sistema como um todo e regular o ensino superior.
9O Sistema Avaliação da Educação Básica (Saeb) abrangeu no seu escopo, até 2011:A Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb): abrange, de maneira amostral, alunos das redes públicas e privadas do país, em áreas urbanas e rurais, matriculados na 4ª série/5º ano e 8ª série/9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio, tendo como principal objetivo avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação brasileira. Apresenta os resultados do país como um todo, das regiões geográficas e das unidades da federação.Avaliação Nacional do Rendimento Escolar (Anresc) – também denominada Prova Brasil:trata-se de uma avaliação censitária envolvendo os alunos da 4ª série/5º ano e 8ª série/9º ano do ensino fundamental das escolas públicas das redes municipais, estaduais e federal, com o objetivo de avaliar a qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas. Participam dessa avaliação as escolas que possuem, no mínimo, vinte alunos matriculados nas séries/anos avaliados, sendo os resultados disponibilizados por escola e por ente federativo.
10 O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) une dois conceitos: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações.O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb– para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil– para os municípios.
11 Cadernos da Educação: PNE: Mais Futuro para Educação Brasileira, ano XVIII, n28, Edição Especial.
12 Aprovado no Parecer CNE/CEB nº 8/2010, aprovado em 5 de maio de 2010.Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a Educação Básica pública. Em resumo, os fatores que mais impactam no cálculo do CAQi são: 1) tamanho da escola/creche; 2) jornada dos alunos (tempo parcial versus tempo integral); 3) relação alunos/turma ou alunos/professor; 4) valorização dos profissionais do magistério, incluindo salário, plano de carreira e formação inicial e continuada. O CAQijá estariaprevisto no inciso VII do artigo 206, no artigo 201 e &1º artigo 60 da Constituição Federal/88 como no inciso IX artigo 4ºe artigos 74 e 75 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE).
13 Estão contidos na proposta da Lei de Responsabilidade Educacional, o Projeto de Lei 7420/06 apensado aos projetos de lei 8035 e 8039/2010, quando aprovada terá no período de 1 ano, e síntese definirá os critérios que assegurem padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais e prevê penalização aos gestores que não cumprirem as metas.
14 O Parecer CNE/CEB nº 8/2010, aprovado em 5 de maio de 2010define que no cálculo do CAQi, para cada etapa da Educação Básica, foram separados os custos de implantação (aquisição de terreno, construção do prédio, compra de equipamentos e material permanente) daqueles associados com os de manutenção e de atualização, necessários para assegurar as condições de oferta educacional de qualidade ao longo do tempo. Os primeiros custos, os de implantação, são realizados de uma única vez, seria o que o “ano zero” do CAQi, os outros dois devem acontecer ano após ano.
15 A partir da edição da Lei Ordinária nº 12.695/2012, a União, por meio do Ministério da Educação, está autorizada a transferir recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR), sem a necessidade de firmar convênio, ajuste, acordo ou contrato. Dessa forma, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa a utilizar o termo de compromisso para executar a transferência direta, prevista na referida lei, para a implementação das ações pactuadas no PAR, considerando as seguintes dimensões do plano: Gestão Educacional; Formação de Profissionais de Educação; Práticas Pedagógicas e Avaliação; e Infraestrutura e Recursos Pedagógicos. O PAR é o planejamento multidimensional da política de educação que os municípios, os estados e o DF devem fazer para um período de quatro anos, a partir da opção por adesão, desde 2008. O PAR é coordenado pela secretaria municipal/estadual de educação, mas deve ser elaborado com a participação de gestores, de professores e da comunidade local. O PAR é supervisionado pela SEB/MEC e pelo FNDE. A sociedade também pode fiscalizar a execução dos projetos e, detectando alguma irregularidade, deve entrar em contato com o FNDE por meio da Central de Atendimento ao Cidadão (0800-616161), carta ou e-mail.
16Resolução CEB/CNE 01/2013 em seu Art. 1º: A presente Resolução atende aos mandamentos da Constituição Federal em seu parágrafo único do art. 23 e art. 211, bem como aos arts. 8º e 9º da LDB visando ao regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tratando da implementação de Arranjo de Desenvolvimento da Educação (ADE) como instrumento de gestão pública para assegurar o direito à educação de qualidade em determinado território, bem como para contribuir na estruturação e aceleração de um sistema nacional de educação. Art. 2º: O ADE é uma forma de colaboração territorial basicamente horizontal, instituída entre entes federados, visando assegurar o direito à educação de qualidade e ao seu desenvolvimento territorial e geopolítico.

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19 de Novembro de 2014
Palavras chave: financiamentoCusto-alunoeducaçãoqualidadesocial

sábado, 22 de novembro de 2014

Lula define “o complexo de vira lata” Por isso não deixamos criar a ALCA …

Nossos jovens da Rio Branco deveriam copiar. Deveriam assistir para servir como inspiração. Para servir como norte para futuros projetos na Relação Internacional do Brasil.

Uma verdadeira aula. Valeu Lula da Silva.