(Esta Resolução possui o Apêndice II aprovado pela Resolução CFC
nº 1111/07).
Dispõe sobre os Princípios de
Contabilidade (PC). (Redação dada
pela
Resolução CFC nº. 1.282/10)
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de prover
fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras
de Contabilidade, (Redação dada pela Resolução CFC
nº. 1.282/10)
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA
Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE
CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.
§ 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória
no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das
Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).
§ 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações
concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus
aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC
nº. 1.282/10)
CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO
Art. 2º Os Princípios de Contabilidade
representam a essência
das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade,
consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional
de nosso País. Concernem, pois, à Contabilidade no seu sentido mais amplo de
ciência social, cujo objeto é o patrimônio
das entidades. (Redação dada pela Resolução
CFC nº. 1.282/10)
Art. 3º São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução
CFC nº. 1.282/10)
I) o da ENTIDADE;
II) o da CONTINUIDADE;
III) o da OPORTUNIDADE;
IV) o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;
VI) o da COMPETÊNCIA; e
VII) o da PRUDÊNCIA.
SEÇÃO I
O PRINCÍPIO DA ENTIDADE
Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece
o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade
da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios
existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de
pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com
ou sem fins
lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se
confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou
instituição.
Parágrafo único – O PATRIMÔNIO
pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação
contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa
unidade de natureza econômico-contábil.
SEÇÃO II
O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade
continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a
apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
SEÇÃO III
O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE
Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de
mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para
produzir informações íntegras e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na
produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua
relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a
confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução
CFC nº. 1.282/10)
SEÇÃO IV
O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL
Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina
que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente
registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda
nacional.
§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em
graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes
formas:
I – Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos
ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor
justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os
passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em
troca da obrigação ou, em algumas
circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa,
os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das
operações; e
II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio,
os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes
dos seguintes fatores:
a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em
caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se
esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das
demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou
equivalentes de caixa, não
descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na
data ou no período das demonstrações contábeis;
b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em
caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela
venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e
equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para
liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da
Entidade;
c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente,
descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se
espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os
passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída
líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso
normal das operações da Entidade;
d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou
um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso,
em uma transação sem favorecimentos; e
e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo
da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o
ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.
§ 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:
I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor,
não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;
II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores
das transações originais, é necessário atualizar sua expressão
formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os
valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio
Líquido; e
III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas
tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada
data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir
a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
SEÇÃO VI
O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA
Art. 9º O Princípio da Competência determina que os efeitos das
transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que
se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.
Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a
simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas
correlatas. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
SEÇÃO VII
O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA
determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para
os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a
quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de
certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários
às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e
receitas não sejam superestimados e que
passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior
confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes
patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Art. 11. A inobservância dos
Princípios de Contabilidade
constitui infração nas alíneas “c”, “d” e “e” do art. 27 do
Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de
Ética Profissional do Contabilista. (Redação dada
pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Art. 12. Revogada a Resolução CFC n.º
530/81, esta Resolução
entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.
Brasília, 29 de dezembro de 1993.
Contador IVAN CARLOS GATTI
Presidente
