Desenhando, para até o pessoal do complexo de vira-latas poder entender

no Tijolaço

Autor: Fernando Brito

A ilustração que retirei do Facebook da comunidade Planeta Fascinanteé daquelas que quase dispensam legenda.

Ainda assim, é só olhar quem são os países que somam território, população e riqueza econômica.

Os cinco que ocupam a área de intersecção dos três conjuntos.

Deveria ser o que bastasse para entender que o Brasil é um país com destino próprio, não o de ser um satélite.

Como para ver onde estão nossas sinergias.

Repare, não disse ideologias.

Disse oportunidades.

Embora assim tão obvio, a elite brasileira não consegue enxergar.

Tem na cabeça que o Brasil deveria ser uma sub-Miami.

A burrice é uma coisa muito difícil de combater, porque prescinde de argumentos e sustenta verdades que ouviu de alguém e as repete.

Quem sabe assim, desenhando?

PTB + DEM = PTB de Vargas + UDN de Lacerda? A Folha tira zero em história

no Tijolaço

Autor: Fernando Brito

Deixei para comentar hoje porque é irrelevante a olhos vistos a matéria da Folha de ontem que diz que a anunciada fusão entre o PTB e o DEM seria uma “união que juntaria herdeiros de Getúlio e Lacerda“.

Pura tolice.

Nem os de um, nem os de outro.

O “varguismo” ou o trabalhismo já não pertencem a partido algum. Enquanto havia Brizola, certamente grande parte dele estava com ele no PDT, mas nem assim todo ele.

Se alguém pode dizer que tem dele o sentido histórico é Lula, nem mesmo o PT.

E a UDN e o lacerdismo – deus meu! – será preciso olhar muito para ver onde estão?

Onde está a classe média urbana, a elite, os “punhos de renda”, o delírio anticomunista sobre tudo, o moralismo como razão bastante e suficiente de desejar a quebra da normalidade institucional e o apelo ao golpe?

Há cinco anos, meu velho companheiro de redação, Argemiro Ferreira, escreveu na Carta Capital que, no Brasil,  “um Alzheimer singular, indiferente à idade, apaga a memória de políticos da oposição e do jornalismo a serviço deles. Em razão do fenômeno, uma geração menos jovem, resistente àquele mal, tenta, nem sempre com sucesso, devolver-lhes a memória recordando lições da história recente“.

E revelava o agora obvio, que o PSDB é a UDN do século 21.

Mais, já antevia a tentação lacerdista diante de Aécio Neves.

“O estilo Aécio, oposto a um PSDB udeenizado e golpista, privilegiaria acordo e não confronto. O avô sempre teve a UDN como adversária. Sofreu ao lado de Vargas o assalto final dos golpistas sem votos. A aposta tucana, menos nas urnas do que no golpe apoiado no poder da mídia e na ilusão do tapetão judiciário, pode recomendar rumo diferente a Aécio”.

Não apenas recomendou como este, claramente, o assumiu.

E move-se para, com este mote lacerdista, tomar o controle do partido de seus donos paulistas.

EDUCAÇÃO - Governo Alckmin corta verbas de programa para alfabetização de jovens e adultos

na Rede Brasil Atual
Suspensão de repasse da secretaria estadual para entidades conveniadas ao programa Alfabetiza São Paulo deixa 15 mil cidadãos sem iniciação às primeiras letras

Salas vazias são consequência do corte de verbas para o programa Alfabetiza São Paulo

São Paulo – A secretaria de estadual de Educação de São Paulo cortou verbas do programa Alfabetização São Paulo para entidades conveniadas responsáveis pela educação de quase 15 mil jovens e adultos, que agora estão sem sem aulas.

Em Cotia, na região da grande São Paulo, a professora Regineide Alves da Silva, que há nove anos dava aulas em salas cedidas pela Cáritas Brasileira, da Igreja Católica, lamentou a suspensão das aulas: “Eram pessoas que buscavam com muita garra, com muita vontade, com muita determinação. Eles buscavam uma vida melhor”, falou à repórter Michele Gomes, do Seu Jornal, da TVT.

Outra entidade da cidade que também integrava o programa, o Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social de Cotia,  teve que fechar mais da metade das turmas e dispensar professores, por conta do corte de verbas. Desde 1997, o conselho recebia repasse de R$ 15 mil mensais para a alfabetização de cerca de 800 alunos. Hoje, são apenas 350.

"Os mais pobres, os mais fracos, aqueles que tem menos capacidade de reclamar é que foram cortados primeiro", afirmou José Bertuol, presidente do Conselho Comunitário, que relatou ainda casos de professores que estão trabalhando de graça para garantir a continuidade do projeto.

CARTA DE ADESÃO A FRENTE NACIONAL CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

por José Gilbert Arruda Martins

Todos os países sérios e que defendem suas crianças e adolescentes, encontraram na lei democrática e, principalmente na Educação Pública de Qualidade e no apoio às Famílias com salário e renda, as saídas para para a violência.

Distribuição da riqueza, educação pública de qualidade, moradia popular, saúde pública de qualidade, acesso à cultura, lazer, esporte...são ferramentas importantes e fundamentais para a construção de uma sociedade mais democrática e de paz, e não mais cadeia, mais encarceramento.

A "bancada da bala", capitaneada por parlamentares da estatura moral de um coronel Fraga, defende a barbárie, defende a violência pela violência, quando fazem campanha para a redução da maioridade penal.

E o pior, sem fazer o debate democrático com a sociedade, o que fizeram até aqui, foi, através da mídia conservadora, amplificar o discurso do ódio contra as crianças e a juventude no país para ganhar eleição com votos dos incautos.

Usam o palanque diário da TV, por meio de apresentadores que desconhecem completamente a realidade histórica e social do país, para insuflar o Povo contra o Povo.

Apoiados em partidos políticos ultra conservadores e lideranças ditas religiosas, principalmente pastores evangélicos, descompromissados com o seu próprio Povo, desejam rasgar uma das leis mais avançadas do mundo que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Os movimentos sociais organizados, as entidades de classe, a CNBB, a OAB, MST, MTST...e a sociedade progressista estão na luta contra essa situação desastrosa proposta pelo Congresso brasileiro.

Leia sobre o tema e junte-se a nós nessa luta.

CARTA DE ADESÃO A FRENTE NACIONAL CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Fonte fanpage da Frente Nacional Pelos 18

Estamos acompanhando mais uma vez em nosso país a discussão sobre a redução da maioridade penal, numa perspectiva de submeter aos adolescentes brasileiros o grande índice de violência e criminalidade. Nunca antes o Congresso Brasileiro teve tão perto de cometer tal atrocidade.

Em função disso militantes e especialistas de movimentos sociais e entidades da sociedade civil e do governo nas tres esferas que atuam na área da infância de diversos estados brasileiros resolveram criar a Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, com o intuito de unificar as diversas ações espalhadas pelo país, para evitar o retrocesso da redução da idade penal.

Uma das ações da frente foi criar uma carta de apoio aos direitos das crianças e dos adolescentes contra a redução da maioridade penal.

Eu já aderi essa luta e acho importante que nessa frente conste pessoas e organizações comprometidas como você e o agrupamento poilitico filosofico e ideologico ao qual você faz parte.

Por pensar assim peço que se você tiver interesse em compor a FRENTE NACIONAL CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL favor enviar os dados abaixo:

Nome:

Estado:

Cidade:

Entidade:

E-mail:

Para: WHATSAPP: 011 96522 5016, E-mail: frentenacionalpelos18@gmail.com ou por aqui como comentário

PROTESTOS - Globo faz 50 anos: dez razões para descomemorar

na Rede Brasil Atual
Era para ser uma festa de arromba, com eventos se sucedendo em todo o país. Mas festas em locais abertos ou de acesso público estão sendo repensadas. Este promete ser o pior aniversário da TV Globo em toda a sua história.
por Ângela Carrato - Blog Estação Liberdade 

São Paulo – Era para ser uma festa de arromba, com eventos se sucedendo em todo o país. Grande parte do que a TV Globo preparou para comemorar seu cinquentenário, a ser completado hoje (26), está mantido, mas, sem dúvida, não terá o mesmo brilho de outras épocas. Depois dos problemas verificados durante a sessão solene da Câmara dos Deputados em homenagem à emissora, em que três militantes em prol da democratização da comunicação tiveram que ser retirados por seguranças, as festas em locais abertos ou de acesso público estão sendo repensadas. Os cuidados se justificam.

Nunca a audiência da TV Globo, centro do império da família Marinho, esteve tão baixa. O Jornal Nacional, seu principal informativo, que chegou a ter 85% de audiência, agora não passa dos 20%. Suas novelas do horário nobre estão perdendo público para similares da TV Record. No dia 1º de abril aconteceram atos em prol da cassação da concessão da emissora em diversas cidades brasileiras. O realizado no Rio de Janeiro, em frente à sua sede, no Jardim Botânico, foi o mais expressivo e contou com 10 mil pessoas. Número infinitamente maior participou, no mesmo horário, do tuitaço e faceboquiaço “Foraglobogolpista".

Artistas globais e a viúva de Roberto Marinho integram a relação de suspeitos de crimes de evasão fiscal e serão alvo de investigação pela CPI do Senado, criada para analisar a lista de mais de oito mil brasileiros que têm depósitos em contas secretas na filial do banco HSBC, na Suíça. Este escândalo internacional envolve milhares de pessoas em diversos países. A diferença é que fora do Brasil o assunto tem tido destaque e é coberto diuturnamente, enquanto aqui, a mídia, Globo à frente, prefere ignorá-lo ou abordá-lo parcialmente.

Além disso, o conglomerado teria sonegado o Imposto de Renda ao usar um paraíso fiscal para comprar os direitos de transmissão da Copa do Mundo Fifa de 2002. Após o término das investigações, em outubro de 2006, a Receita Federal quis cobrar multa de R$ 615 milhões da emissora. No entanto, semanas depois o processo desapareceu da sede da Receita no Rio de Janeiro. Em janeiro de 2013, uma funcionária da Receita foi condenada pela Justiça a quatro anos de prisão como responsável pelo sumiço. No processo, ela afirmou ter agido por livre e espontânea vontade.

Nem mesmo a campanha filantrópica "Criança Esperança", promovida em parceria com a Unesco, se viu livre de críticas. Um documento datado de 15 de setembro de 2006, liberado pelo siteWikiLeaks em 2013, cita que a Rede Globo repassou à Unesco apenas 10% do valor arrecadado desde 1986 com a campanha (à época R$ 94,8 milhões). A emissora garante "desconhecer" essa informação e afirma que "todo o dinheiro arrecadado pela campanha é depositado diretamente na conta da Unesco".

Como se tudo isso não bastasse, ao assumir a postura pró-tucanos durante a campanha eleitoral de 2014, a emissora perdeu parte da régia publicidade oficial com que sempre foi contemplada. O governo não anuncia mais na TV Globo e nem na revista Veja e, pelo menos até o momento, não há indícios de que o quadro esteja prestes a se alterar. Motivos que têm levado cada dia mais repórteres e equipes da emissora a serem alvo de protestos e recebidos aos gritos de "O povo não é bobo. Abaixo a Rede Globo!"

Os protestos contra a Rede Globo, pelo visto, vão continuar e existem pelo menos 10 razões para que os setores comprometidos com a democratização da mídia no Brasil não tenham nada a comemorar neste cinquentenário.

1. Canal 4 estava prometido à Rádio Nacional

Em meados de 1950, Roberto Marinho era apenas um entre os vários empresários da comunicação no país. O magnata da época atendia pelo nome de Assis Chateaubriand e detinha a maior cadeia de jornais, rádios e duas emissoras nascentes de televisão. A rádio líder absoluta de audiência e mais querida do Brasil era a Nacional, a PR-8 do Rio de Janeiro, de propriedade do governo federal. O sucesso da Nacional era tamanho que animou seus dirigentes a solicitar que o então presidente da República lhe concedesse um canal de TV. Constava do currículo da Rádio Nacional já ter feito experiências pioneiras na área, ao ocupar o canal 4 para televisionar (como se dizia na época) dois dos seus programas.

O presidente da República era Juscelino Kubitschek, que considerou justa a reivindicação, uma decorrência natural da liderança da emissora. Na publicação de final de ano em 1956, a direção da Rádio Nacional anunciava para "breve" a entrada no ar da sua emissora, a TV Nacional, canal 4, conforme compromisso assumido por Juscelino. As concessões de canais de rádio e TV eram atribuições exclusivas do ocupante do Executivo Federal.

Os meses se passaram e Juscelino "esqueceu-se" da promessa. No final de 1957, para surpresa da direção da Rádio Nacional, o canal 4 que lhes fora prometido acabou concedido para a inexpressiva Rádio Globo, de Roberto Marinho. A decisão foi condicionada por pressões diretas de Chateaubriand, que aceitava qualquer coisa menos que a Rádio Nacional ingressasse no segmento televisivo, temendo as consequências disso para seus negócios. Neste contexto, o canal ir para Roberto Marinho era um mal menor.

O Brasil perdeu assim a chance histórica de ter, no nascedouro, duas modalidades de televisão: a comercial, representada pelas emissoras de Chateaubriand, e a estatal voltada para o interesse público como seria a da Rádio Nacional.

2. Acordo com a Time-Life feriu interesses nacionais

Ao contrário da Rádio Nacional, que dispunha de todas as condições para colocar no ar sua emissora de TV, a de Roberto Marinho precisou aguardar alguns anos. Para a implantação da TV Globo, a partir de 1961, foi decisivo o apoio do capital internacional, representado pelo gigante da mídia norte-americana Time-Life. A emissora começou a operar de forma discreta em 26 de abril de 1965 e seus primeiros meses foram um fracasso em termos de audiência.

Em junho de 1962, Marinho passou a ser apoiado com milhões de dólares, num episódio que a emissora ainda hoje sustenta que se tratou apenas de "um contrato de cooperação técnica". A realidade, fartamente documentada por Daniel Herz, em sua obra já clássica A história secreta da Rede Globo (1995), prova o contrário. Roberto Marinho e o grupo Time-Life contraíram um vínculo institucional de tal monta que os tornou sócios, o que era vedado pela Constituição brasileira. Foi este vínculo que assegurou à Globo o impulso financeiro, técnico e administrativo para alcançar o poderio que veio a ter.

A importância da ligação com os norte-americanos, nos primórdios da emissora, pode ser avaliada pela declaração do engenheiro Herbert Fiúza, que integrou a sua primeira equipe técnica: "A Globo era inspirada numa estação de Indianápolis, a WFBM. E o engenheiro de lá foi quem montou tudo, porque a gente não sabia nada".

Chateaubriand, que antes havia ficado satisfeito em inviabilizar o canal de TV para a Rádio Nacional, percebeu o risco que suas emissoras passavam a correr. Tanto que dedicou ao "Caso Globo/Time-Life" nada menos do que 50 artigos, todos atacando Roberto Marinho e acusando-o de receber, na época, US$ 5 milhões, repassados em três parcelas, o que representava "uma ofensiva externa contra os competidores internos" (Morais, 1994, p.667).

A repercussão dessas denúncias foi tamanha que a CPI criada pelo Congresso Nacional para apurá-las acabou descobrindo que a TV Globo mantinha não um, mas dois contratos com o grupo Time-Life. Em um deles, os norte-americanos tinham participação de 49%. Em outras palavras, não se tratava de contrato, mas de sociedade. A CPI pôs fim à sociedade. Mas, ao invés de sair penalizada do episódio, a Globo foi duplamente beneficiada: Roberto Marinho ficou com o controle total da emissora e os militares, então no poder, não tomaram qualquer providência contra ela. A TV Globo poderia ter tido sua concessão cassada.

3. O apoio à ditadura militar (1964-1985)

Nos anos 1960, o Brasil era visto pelos Estados Unidos como sua área de influência direta. E a TV Globo foi fundamental para trazer para cá o way of life norte-americano juntamente com o seu modelo de televisão. A TV comercial, um dos tipos de emissora existentes no mundo, adquire aqui o status de única modalidade de TV. Não por acaso, Murilo Ramos (2000, p.126) caracteriza o surgimento da TV Globo como sendo "a primeira onda de globalização da televisão brasileira", que, concentrada num único grupo local, monopolizou a audiência e teve forte impacto político e eleitoral ao longo das décadas seguintes.

Durante quase 20 anos, TV Globo e governos militares viveram uma espécie de simbiose. Os militares, satisfeitos por verem nas telas da Globo apenas imagens e textos elogiosos ao "país que vai para a frente", retribuíam com mais e mais benesses e privilégios para a emissora. A partir de dezembro de 1968, com a edição do AI-5, o país mergulhou no "golpe dentro do golpe", com prisão e perseguição a todos os considerados inimigos e adversários do regime e a adoção de censura prévia aos veículos de comunicação.

A TV Globo enfrentou alguns casos de censura oficial em suas telenovelas, mas o que prevaleceu na emissora foi o apoio incondicional de sua direção aos militares no poder e a autocensura por parte da maioria de seus funcionários.

Ainda hoje não falta quem se recorde de situações patéticas em que o então apresentador doJornal Nacional, Cid Moreira, mostrava aos milhares de telespectadores brasileiros cenas de um país que se constituía "em verdadeira ilha de tranquilidade", enquanto centenas de militantes de esquerda eram perseguidos, presos, torturados ou mortos nas prisões da ditadura. Some-se a isso que a TV Globo sempre se esmerou em criminalizar quaisquer movimentos populares.

4. O combate permanente às TVs Educativas

Desde 1950 que as elevadas taxas de analfabetismo vigentes no Brasil eram uma preocupação constante para setores nacionalistas e de esquerda. Uma vez no poder, algumas alas militares viram na radiodifusão um caminho para combater a subversão e, ao mesmo tempo, promover a integração nacional. O resultado disso foi que, em 1965, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) solicita ao Conselho Nacional de Telecomunicações a reserva de 48 canais de VHF e 50 de UHV especificamente para a televisão educativa.

O número era dos mais significativos e poderia ter representado o começo de canais voltados para os interesses da população, a exemplo do que já acontecia em outras partes do mundo. Pouco depois do decreto ser publicado, Roberto Marinho começa a agir para reduzir sua eficácia. E, na prática, conseguiu seu intento. O decreto-lei nº 236, de março de 1967, se, por um lado, formalizava a existência das emissoras educativas, por outro criava uma série de obstáculos para que funcionassem. O artigo 13, por exemplo, obrigava essas emissoras a transmitir apenas "aulas, conferências, palestras e debates", ao mesmo tempo em que proibia qualquer tipo de propaganda ou patrocínio a seus programas. Traduzindo: as TVs Educativas estavam condenadas à programação monótona e à falta crônica de recursos.

Como se isso não bastasse, o artigo seguinte fechava o cerco a essas emissoras, determinando que somente pudessem executar o serviço de televisão educativa a União, os estados, municípios e territórios, as universidades brasileiras e alguns tipos de fundações. Ficavam de foram, por exemplo, sindicatos e as mais diversas entidades da sociedade civil.

Dez anos após este decreto-lei, apenas seis emissoras educativas tinham sido criadas no país, número muito distante dos 98 canais disponíveis. As emissoras educativas não conseguiam avançar, esbarrando na legislação que lhes obrigava a viver exclusivamente do minguado orçamento oficial, ao passo que as televisões comerciais, em especial a Globo, experimentavam crescimento sem precedentes. Crescimento que contribuiu para cristalizar, em parcela da população brasileira, a convicção de que a emissora de Roberto Marinho era sinônimo de qualidade.

5. O programa global de telecursos

Oficialmente, o projeto tinha o nome de Educação Continuada por Multimeios e envolvia um convênio entre a Secretaria de Cooperação Econômica e Técnica Internacional (Subin) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o BID, a Fundação Roberto Marinho (FRM) e a Fundação Universidade de Brasília (FUB). Aparentemente, o seu objetivo era nobre: "O atendimento à educação de população de baixa renda do país, mediante a utilização e métodos não tradicionais de ensino".

Na versão inicial, o convênio tinha 15 cláusulas, com a FRM assumindo a condição de entidade executora e a FUB a de sua coexecutora. Na prática, o convênio ficou conhecido como Programa Global de Telecursos e atendia exclusivamente aos interesses da FRM. Através dele, a FRM pretendia, sem qualquer custo, apoderar-se do milionário "negócio" da teleducação no Brasil. Para tanto, esperava contar com recursos nacionais e internacionais inicialmente da ordem de US$ 5 milhões embutidos em um pacote de U$S 20 milhões solicitados pela Subin ao BID, no início de 1982.

A parceria com a FUB era importante por ela ser uma entidade voltada para o ensino público e estar isenta de impostos para a importação dos equipamentos necessários à montagem de um centro de produção televisiva a custo zero. Em outras palavras, a FRM pretendia tornar-se a administradora da verba (nacional e internacional) destinada às televisões educativas no Brasil, geridas pela Funtevê, entidade governamental. Imediatamente, a Funtevê deixou nítido que o convênio exorbitava as competências da FRM e da própria UnB. É importante assinalar que pela UnB um dos raros entusiastas deste convênio era o seu então reitor, capitão de mar-e-guerra José Carlos Azevedo.

A discussão em torno deste convênio e da tentativa das Organizações Globo de apropriarem-se dos recursos destinados às TVs educativas brasileiras ganham a imprensa nacional no final de 1982 e início de 1983. Matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo (17/04/1983), sob o título de "Globo poderá monopolizar teleducação", tratava o assunto em forma de denúncia. O "tiroteio" entre os jornais Globo e Folha de S.Paulo durou vários meses e o convênio, que acabou não sendo assinado, só foi sepultado três anos depois, com o fim do regime militar. Sem muita cerimônia, o então secretário-executivo da FRM, José Carlos Magaldi, chegou a admitir que "é óbvio que não fazemos teleducação por patriotismo".

Esta não foi a primeira e nem a última tentativa das Organizações Globo de se apoderarem da teleducação no Brasil. Aliás, a FRM tem, nos dias atuais, representado o Brasil em vários fóruns internacionais sobre educação e teleducação. O MEC sabe disso?

6. O caso Proconsult e o combate a Leonel Brizola

Antes dos petistas, Leonel Brizola foi um dos políticos brasileiros mais combatidos pela TV Globo e por seu fundador, Roberto Marinho. Marinho nunca o perdoou pelo fato de ter comandado a Rede da Legalidade, nome que receberam as emissoras de rádio que, quando da renúncia de Jânio Quadros à presidência da República, em 1961, passaram a defender a posse de seu vice, João Goulart. Brizola, então governador do Rio Grande do Sul, era cunhado de Goulart.

Com a vitória do golpe civil-militar de 1964, Brizola foi para o exílio e só pode retornar ao Brasil com a anistia, em 1979. Político com fortes compromissos populares, em 1982 disputou o governo do Rio de Janeiro, pelo PDT, partido criado por ele.

O caso Proconsult foi uma tentativa de fraude nas eleições de 1982 para impossibilitar a vitória de Brizola. Consistia em um sistema informatizado de apuração dos votos, feito pela empresa Proconsult, associada a antigos colaboradores do regime militar. A mecânica da fraude consistia em transferir votos nulos ou em branco para que fossem contabilizados para o candidato apoiado pelas forças situacionistas, Moreira Franco, do então PDS.

As regras da eleição de 1982 impunham que todos os votos (de vereador a presidente da República) fossem em um mesmo partido. Portanto, estimava-se um alto índice de votos nulos. Os indícios de que os resultados seriam fraudados surgiram da apuração paralela contratada pelo PDT à empresa Sysin Sistemas e Serviços de Informática, que divergiam completamente do resultado oficial. Outra fonte que obtinha resultados diferentes dos oficiais foi a Rádio Jornal do Brasil. Roberto Marinho foi acusado de participar no caso.

A fraude foi extensamente denunciada pelo Jornal do Brasil, na época o principal concorrente deO Globo no Rio e relatada posteriormente pelos jornalistas Paulo Henrique Amorim, Maria Helena Passos e Eliakim Araújo no livro Plim Plim, a peleja de Brizola contra a fraude eleitoral (Conrad Editores, 2005). Devido à participação de Marinho no caso, a tentativa de fraude é analisada no documentário britânico Beyond Citizen Kane, de 1993. A TV Globo, por sua vez, defendeu-se argumentando que não havia contratado a Proconsult e que baseava a totalização dos votos daquela eleição na totalização própria que O Globo estava fazendo.

Em 1994, Brizola venceu novamente Roberto Marinho e a TV Globo ao obter, na Justiça, direito de resposta na emissora. Em 15 de março, um constrangido Cid Moreira (que por 27 anos esteve à frente da bancada do Jornal Nacional) leu texto de 440 palavras que a Justiça obrigou a TV Globo a divulgar em seu telejornal mais nobre.

Foram cerca de três minutos nos quais Cid Moreira, a cara do JN, incorporou Leonel Brizola, então governador do Rio de Janeiro, no mais célebre e então inédito direito de resposta, que abriu caminho para que outros cidadãos buscassem amparo legal contra barbaridades cometidas pela mídia brasileira.

7. Ignorou as Diretas-Já

O PMDB lançou, em dezembro de 1983, uma campanha nacional em apoio à emenda do seu deputado Dante de Oliveira (MT) que restabelecia as eleições diretas no país com o slogan "Diretas-Já". O primeiro grande comício aconteceu em São Paulo, em 25 de janeiro do ano seguinte, e coincidiu com o 430º aniversário da cidade. A TV Globo ignorou o comício que reuniu milhares de pessoas na Praça da Sé. Reportagem do Fantástico sobre o assunto falava apenas em comemorações do aniversário de São Paulo. Omissões semelhantes aconteceram em relação a outros comícios pelas Diretas-Já em cidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador.

De acordo com o ex-vice-presidente das Organizações Globo, José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, o Boni, em entrevista ao jornalista Roberto Dávila, na TV Cultura, em dezembro de 2005, foi o próprio Roberto Marinho quem determinou a censura ao primeiro grande comício da campanha pelas Diretas-Já. Segundo Boni, àquela altura "o doutor Roberto não queria que se falasse em Diretas-Já" e decidiu que o evento da Praça da Sé fosse transmitido "sem nenhuma participação de nenhum dos discursantes". Para Boni, aliás, no caso das Diretas-Já houve uma censura dupla na Globo: "Primeiro, uma censura da censura; depois, uma censura do doutor Roberto".

A versão de Boni é diferente da que aparece no livro Jornal Nacional – A Notícia Faz História, publicado pela Jorge Zahar em 2004, e que representa a versão da própria Globo para a história de seu jornalismo. O texto não faz referência alguma a uma intervenção direta de censura por parte de Roberto Marinho. Aliás, a Globo vem tentando reescrever a sua história e, ao mesmo tempo, reescrever a própria história brasileira. Isto fica nítido, por exemplo, quando se compara a história brasileira com a versão que é publicada pela Globo através dos verbetes do Memória Globo. Pelo visto, a emissora aposta na falta de memória e na pouca leitura da maioria dos brasileiros para emplacar a sua versão dos fatos. Foi a partir da campanha das Diretas-Já que teve início a utilização, pelos diversos movimentos populares, do bordão "O povo não é bobo. Abaixo a Rede Globo".

8. Manipulação do debate Collor x Lula

Na eleição de 1989, a primeira pelo voto direto para presidente da República desde 1964, a TV Globo manipulou o debate entre o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva e o do PRN, Fernando Collor. O debate era o último e decisivo antes da eleição. No telejornal da hora do almoço, a TV Globo fez uma edição equilibrada do debate. Para o Jornal Nacional, houve instruções para mudar tudo e detonar Lula. Foram escolhidos os piores momentos de Lula e os melhores de Collor. Ainda foram divulgadas pesquisas feitas por telefone segundo as quais Collor havia vencido. Além disso, o jornalista Alexandre Garcia leu um editorial nitidamente contra Lula e o PT.

Desde então, pesquisas e estudos sobre este "caso clássico de manipulação da mídia" têm sido feitas no Brasil, destacando-se as realizadas pelo sociólogo, jornalista e professor aposentado da UnB Venício A. Lima.

Apesar dos esforços da TV Globo para manter a versão de que a edição deste debate foi equilibrada, novamente seu ex-diretor José Bonifácio Sobrinho contribuiu para derrubá-la. Depois de abordar o assunto em entrevistas à imprensa, por ocasião do lançamento de seu livro de memórias, o ex-dirigente global deu entrevista à própria GloboNews, canal pago da emissora, na qual admitiu, para o jornalista Geneton Moraes Neto, que, durante os debates da campanha presidencial transmitidos pela Globo em 1989, tentou ajudar o candidato alagoano. Para muitos, Boni só fez esta "revelação bombástica", que quase todos já sabiam, para tentar promover seu livro.

9. Contra a democratização da mídia

Todos os países democráticos possuem regulação para rádio e televisão. Na Grã-Bretanha, por exemplo, a mídia e sua regulação caminharam juntas. O mesmo pode ser dito em relação aos Estados Unidos, França, Itália e Japão. Nestes países, tão admirados pelas elites brasileiras, nunca ninguém fez qualquer vínculo entre regulação e censura, simplesmente porque ele não existe. No Brasil, onde a mídia em geral e a audiovisual em particular vive numa espécie de paraíso desregulamentado, toda vez que um governo tenta implementar o que existe no resto do mundo é acusado de ditatorial e de querer implantar a censura.

Quando, em 2004, o governo do presidente Lula enviou ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Conselho Nacional de Jornalismo, uma espécie de primeiro passo para esta regulação, foi duramente criticado pela mídia comercial, TV Globo à frente. Desde sempre, as Organizações Globo foram contrárias a qualquer legislação que restringisse o poder absoluto que desfruta a mídia no Brasil. Prova disso é que os dispositivos do Capítulo V da Constituição brasileira, que trata da Comunicação Social, continuam até hoje sem regulamentação.

Entre outros aspectos, o Capítulo V proíbe monopólios e oligopólios por parte dos meios de comunicação, determina que a programação das emissoras de rádio e TV deva dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. O capítulo enfatiza, ainda, que as emissoras e rádio e TV devem promover a cultura nacional e regional, além de estimularem a produção independente. Todos esses aspectos mostram como a TV Globo está na contramão de tudo o que significa uma comunicação democrática e plural.

Aliás, os compromissos dos mais diversos movimentos sociais brasileiros com a regulação da mídia foram reafirmados durante o 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação, promovido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, de 10 a 12 de abril, em Belo Horizonte. O evento reuniu 682 participantes entre ativistas, estudantes, militantes, jornalistas, estudiosos, pesquisadores, representantes de entidades e coletivos de todo o Brasil. Presente ao encontro esteve também o canadense Toby Mendel, consultor da Unesco e diretor-executivo do Centro de Direitos e Democracia.

A carta final do encontro, intitulada "Regula Já! Por mais democracia e mais direitos", disponível na página da entidade (www.fndc.org.br), reafirma "a luta pela democratização da comunicação como pauta aglutinadora e transversal, além de conclamar as entidades e ativistas a unirem forças para pressionar o governo a abrir diálogo com a sociedade sobre a necessidade de regular democraticamente o setor de comunicação do país".

10. Golpismo

Para vários pesquisadores e estudiosos sobre movimentos sociais no Brasil, a mídia, em especial a TV Globo, tem tido um papel protagonista nas manifestações contra a presidente Dilma Rousseff e o PT. Alguns chegam mesmo a afirmar que dificilmente essas manifestações teriam repercussão se não fosse a Rede Globo.

Em outras palavras, a Rede Globo, tão avessa à cobertura de qualquer movimento popular, entrou de cabeça na transmissão destas manifestações e, no domingo 15 de março, por exemplo, mobilizou, como há muito não se via, toda a sua estrutura com o objetivo de ampliar a dar visibilidade a esses atos. Quase 100% de seus jornalistas estiveram de plantão. Durante o programa Esporte Espetacular, exibido tradicionalmente nas manhãs de domingo, o esporte deu lugar para chamadas ao vivo sobre os protestos, que, em tom de convocação, passaram a ocupar a maior parte do tempo.

Nas entradas ao vivo em todas as cidades onde aconteciam mobilizações, os microfones da emissora captaram gritos de guerra contra o atual governo e xingamentos contra a presidente. Em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro, foi possível ouvir inclusive palavrões. A título de comparação, as manifestações de 13 de março, que também aconteceram em todo o Brasil e defenderam a reforma política, não mereceram cobertura tão dedicada do maior conglomerado midiático da América Latina.

Erick Bretas, diretor da Rede Globo que há poucas semanas defendeu abertamente o impeachment da presidente Dilma nas redes sociais, voltou a se pronunciar sobre os atos do dia 15, utilizando uma frase de Bob Marley para convocar, através de sua página no Facebook, o povo às ruas: "Get up, stand up".

Não se sabe se Bob Marley apoiaria a postura de Bretas, mas, sem dúvida, é fato que entre os princípios editoriais da TV Globo não consta nem a "isenção" e muito menos o equilíbrio que tanto prega. Por isso, talvez o melhor resumo sobre a realidade desses protestos e a empolgação da transmissão feita pela TV Globo seja a do professor Gilberto Maringoni, ex-candidato do PSOL ao governo de São Paulo. Segundo Maringoni, "a manifestação principal não está nas ruas. Está na TV".

Nas redes sociais, internautas repudiaram a cobertura feita pela TV Globo e alcançaram, durante 48 horas ininterruptas, para a hastag#Globogolpista, a primeira posição entre os assuntos mais comentados do Twitter. Novos protestos estão previstos para hoje (26). Razão pelo qual este promete ser o pior aniversário da TV Globo em toda a sua história.

Ângela Carrato é jornalista e professora do Departamento de Comunicação Social da UFMG. Este artigo foi publicado no blog Estação Liberdade

Na 'descomemoração' dos 50 anos da Globo, lembrança de Brizola e de apoio à ditadura

na Rede Brasil Atual
Em manifestação com pequena participação popular, emissora também é lembrada por criminalizar movimentos sociais e por envolvimento em denúncias de sonegação fiscal
por Igor Carvalho,

Marcha contra Rede Globo: 50 anos de monopólio midiático conquistado por apoio à ditadura e interesses conservadores

São Paulo – Na era em que o combate à corrupção e o discurso da moral estão na ponta da língua, a Rede Globo e sua história de desvios e manipulações parecem passar incólumes pelo crivo crítico daqueles que vestem verde e amarelo. A turma da CBF moradora em São Paulo preferiu neste domingo (26) ficar em casa – presumivelmente vendo a final do campeonato paulista e o Faustão –, enquanto centenas de pessoas de diversos movimentos sociais se manifestavam contra a emissora da família Marinho e seus 50 anos de histórias de contribuições à ditadura, às elites e ao conservadorismo do país.

Às 15h, os manifestantes começaram a se reunir na praça General Gentil Falcão, zona sul da capital paulista, nas proximidades da sede da emissora.

"Meus filhos assistem TV e eles assistem a Globo, mas precisam saber, desde cedo, que a Globo manipula e que poderíamos ser um país melhor sem ela”, declarou Edson Vargas, que veio de bicicleta de Ribeirão Pires, na região do ABCD paulista, com os dois filhos, de 12 e 10 anos, somente para participar da manifestação.

Quando o ato saiu da praça e ocupou a avenida Luiz Carlos Berrini, eram 400 manifestantes, segundo a organização do ato (120, segundo a PM). Entre eles, Pedro Ekman, do Intervozes, um dos movimentos organizadores da manifestação. "O mais grave é o fato da Globo ser um monopólio de comunicação. É absolutamente antidemocrático. Você tem uma Constituição Federal que proíbe o monopólio da informação e você tem uma empresa que detém 70% do mercado. Isso em qualquer país civilizado é considerado um monopólio", defendeu o ativista.

Durante toda a última semana, sob o comando do editor do Jornal Nacional, William Bonner, a Globo fez uma retrospectiva do jornalismo da emissora nos últimos 50 anos. "Foi uma piada", atacou Altamiro Borges, jornalista e coordenador do Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé, que comparou a emissora carioca a um "assassino". "Eles te matam e depois pedem desculpas à família. Do que adianta? O caos já está feito. Se a Globo não manipula o debate de 1989, onde o Brasil estaria hoje? Sem o apoio da Globo ao golpe militar de 1964, onde o Brasil estaria hoje?", disse, referindo-se ao debate presidencial entre os então candidatos Lula e Fernando Collor, em que este acabou eleito. A própria emissora, por meio de alguns de seus executivos à época, já admitiu ter editado trechos do debate para favorecer a candidatura de Collor.

Comum entre os manifestantes era a lembrança de que a emissora, durante seus 50 anos, foi responsável pela criminalização e inviabilização de diversos movimentos sociais.

"Na Globo, nós, os movimentos sociais, sempre somos tratados como 'vândalos', nossos atos estão sempre vazios e os discursos são manipulados pelos repórteres deles", lembrou Jussara Basso, da coordenação nacional do MTST. "Como concessão pública, eles deveriam transmitir ao povo o que está acontecendo, eles devem satisfação ao povo, mas mentem e não são cobrados por isso."

Tinta vermelha

Já na entrada principal da Rede Globo, os manifestantes picharam no muro algumas mensagens: "Assassina", "Globo Mente" e "Globo Golpista". Durante o protesto, algumas palavras de ordem foram gritadas e quatro balões com tintas vermelhas foram arremessados contra o muro.

Ainda na frente da emissora, os manifestantes sentaram no chão e acompanharam o vídeo do direito de resposta que o ex-governador do Rio de Janeiro, Leonel Brizola, conseguiu na Justiça e que foi lido ao vivo, na Globo, por Cid Moreira – um momento histórico da TV brasileira e marco da resistência ao autoritarismo da "vênus platinada". Assista aqui.

• Dez razões para descomemorar os 50 anos da Rede Globo

Passava das 18h quando os manifestantes começaram a retornar à praça General Gentil Falcão, ponto de partida do ato. "São 50 anos de não-comemoração. A Globo neste tempo manipulou o povo e não mostrou a realidade do país, não temos motivos para comemorar. A Globo divide o poder com a mesma elite que comanda o país desde 1965", afirmou Gabriela Guedes, do Levante Popular da Juventude.

CUT, MTST, UNE, Levante Popular da Juventude, Intervozes e Juntos estavam entre as entidades que organizaram o ato.

Por uma nova lei da comunicação

DE FNDC

Início da década de 60. Naquele tempo, o Brasil era um país parlamentarista e ainda vivia a euforia pelo bicampeonato mundial de futebol. A tensão política permanecia no ar um ano após uma tentativa de golpe pelos militares – e um ano e meio antes de eles conseguirem efetivá-lo. Os radiodifusores começavam a se organizar e fundavam a Abert para disputar os termos do que viria a ser o novo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). Sancionado em 27 de agosto de 1962, o Código estabelecia pela primeira vez um marco regulatório organizado para as comunicações.

Sua aprovação tinha dois objetivos principais. Um era modificar o quadro das telecomunicações no país. Ele autorizava a criação da Embratel, dando início à estatização dos serviços de telecomunicações, antes fragmentados nas mãos de pequenas empresas privadas de atuação estadual. O segundo era colocar regras claras para a operação de rádio e TV no Brasil. Considerando o período em que foi aprovado, o CBT era até bem moderno. Combinava a regulamentação de telégrafos, telefonia, rádio e televisão.

O problema é que desde o nascedouro ele foi redigido pelos radiodifusores, e já saiu com a cara de quem pensa a comunicação como negócio, não como direito. Diferentemente da opção feita por países como Estados Unidos, Inglaterra e França, a lei brasileira não trazia nenhum limite à concentração dos meios de comunicação, nem buscava fortalecer um serviço público de rádio e televisão. Pluralismo e diversidade eram termos ausentes e conceitos ignorados.

A radiodifusão brasileira, que nascera pública, consolidava ali o modelo privado que Chateaubriand já tinha imposto ao país. Os poucos limites que o sistema brasileiro tem à concentração viriam por meio de um decreto-lei da ditadura militar, já em 1967; justamente a ditadura que depois incentivaria com recursos públicos da Telebrás o fortalecimento das redes nacionais de televisão.

Desde então, o Código sobreviveu a mais de vinte propostas de modificação, em debates que se iniciaram ainda no final da década de 1970 e passaram por vários governos, inclusive o de Fernando Henrique Cardoso. Ele foi tornado obsoleto pela Constituição Federal de 1988, que incluiu cinco artigos específicos sobre a comunicação e já demandava que o país discutisse uma nova lei geral para o setor. Mas nunca se conseguiu vencer a força dos donos de emissoras de rádio e televisão, que sempre preferiram manter tudo como sempre esteve.

Em 1995, quando se iniciou o debate sobre a privatização da telefonia, viu-se a necessidade de modificar o CBT. Mas, por pressão dos radiodifusores, o governo resolveu separar radiodifusão e telecomunicações. Em um momento de convergência tecnológica, o Brasil pegava a contramão. Em 1997, o Código foi retalhado e sobraram só os artigos relativos à rádio e televisão.

Quinze anos depois, aquele restolho é o que segue dando as regras para a radiodifusão. Não responde à convergência, não respeita a Constituição, não promove a diversidade, não garante o pluralismo e mantém a liberdade de expressão restrita aos donos dos meios de comunicação. Segue representando os valores arcaicos de uma época que o Brasil já deveria ter superado. 50 anos depois, é hora de uma nova lei para um novo tempo.

Princípios e objetivos

O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público.

Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma a:

• assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação;
• promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;
• garantir a estrita observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos; livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;
• promover a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação;
• garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação;
• proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce;
• garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação;
• promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas;
• proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet;
• garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência;
• promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo;
• promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.
• O marco regulatório deve abordar as questões centrais que estruturam o sistema de comunicações e promover sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, contemplando a reorganização dos serviços de comunicação a partir da definição de deveres e direitos de cada prestador de serviço. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema e garantam caráter democrático para o setor das comunicações.

Diretrizes fundamentais 

1. Arquitetura institucional democrática

A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local. Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

2. Participação social

A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos de formulação, implementação e avaliação de políticas de comunicação, sendo assegurada a representação ampla em instâncias de consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessíveis (em termos de tempo, custo e condições de acesso), com ampla utilização de mecanismos interativos via internet. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

3. Separação de infraestrutura e conteúdo

A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

4. Garantia de redes abertas e neutras

A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico. Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio. Além disso, deve ser garantido aos cidadãos o direito de conexão e roteamento entre seu equipamento e qualquer outro, de forma a facilitar as redes cooperativas e permitir a redistribuição de informações.

5. Universalização dos serviços essenciais

Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), tarifas acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Devem ser consideradas obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico, de forma a estimular os pequenos provedores. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

6. Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional

Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico. Essas definições devem estar aliadas a política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia.

7. Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação

Nas outorgas para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal.

Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público e com suas entidades associativas, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo. A produção colaborativa e em redes no âmbito de emissoras públicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.

8. Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias

A nova legislação deve garantir a estruturação de um sistema comunitário de comunicação, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitárias por grupos políticos ou religiosos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

9. Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas

As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Os critérios de outorga e renovação devem ser adequados aos diferentes sistemas e estar claramente definidos em lei, com qualquer recusa sendo expressamente justificada. Não deve haver brechas para transformar as outorgas em moedas de troca de favores políticos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovação deve ser do(s) órgão(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência, a participação social e a agilidade no processo. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo acompanhamento permanente e análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente com a regulamentação daquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

10. Limite à concentração nas comunicações

A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinâmica para que se impeçam quaisquer tipos de práticas anticompetitivas.

11. Proibição de outorgas para políticos

O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que políticos em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação objeto de concessão pública, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.

12. Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente

É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

13. Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença

Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação: a) garantam espaço aos diferentes gêneros, raças e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientações sexuais, classes sociais e crenças que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a sua representação na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluídos; b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação. Além disso, o novo marco regulatório deve estimular o acesso à produção midiática a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade às suas questões no espaço público, bem como articular espaços de visibilidade para tais produções.

14. Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos

Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Também está previsto que a liberdade de expressão esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados – como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiência –, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais, a invasão de privacidade e o princípio da presunção de inocência, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser restringido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

15. Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes

O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

16. Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico

O conteúdo informativo de caráter jornalístico nos meios sob concessão pública deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão e ampliar as fontes de informação. Esses princípios são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para não se tornar um manto de censura ou ingerência, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicação de fiscalização do poder.

17. Regulamentação da publicidade

Deve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diário dedicado à publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a normas especiais e restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não-saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde. Promoções, competições e votações devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparência e garantia dos direitos dos consumidores.

18. Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

19. Leitura e prática críticas para a mídia

A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio; b) incentivo a espaços públicos e instituições que discutam, produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia; c) estímulo à distribuição de produções audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras públicas; d) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ouvidorias/ombudsmen e programas temáticos.

20. Acessibilidade comunicacional

O novo marco regulatório deve aprimorar mecanismos legais já existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programação audiovisual, os recursos de audiodescrição, legenda oculta (closed caption), interpretação em LIBRAS e áudio navegação. Esses recursos devem ser garantidos também no guia de programação (EPG), aplicativos interativos, e receptores móveis e portáteis. Documentos e materiais de consultas públicas e audiências públicas devem ser disponibilizados em formatos acessíveis para garantir igualdade de acesso às informações e igualdade de oportunidade de participação de pessoas com deficiência sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sítios, redes sociais e conteúdos disponíveis na internet, com especial atenção aos portais e sítios governamentais e publicações oficiais.

Observações

Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos ilícitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.

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