SINTE-SC reivindica a aplicação do reajuste do Piso Nacional do Magistério

Por Luis Ricardo - no site do Sinpro-DF

Disponível em: https://www.google.com.br/search?newwindow=1&site=&source=hp&q=imagem+manifestação+de+professores

No último dia 6 de janeiro, o  Ministério da Educação anunciou o percentual de 13,01% para o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Assim, o valor passa de R$ 1.697,00 para R$ 1.917,78, sendo esta a referência mínima para o vencimento das carreiras de professores com formação de nível médio.

De acordo com o Coordenador Estadual do SINTE, Luiz Carlos Vieira, logo após a definição do percentual, já iniciaram as conversas com o Governo do Estado de Santa Catarina. Vieira disse que em contato telefônico com representantes da Secretaria de Educação, os sindicalistas foram informados de que o governo está recalculando os valores para o pagamento do Magistério Catarinense e devem, em breve, apresentar  os novos cálculos ao Grupo Gestor.

A expectativa, segundo Vieira, é de que após os estudos do Grupo Gestor, a proposta seja enfim trazida ao sindicato para ser  apresentada e discutida com a categoria. Ele afirma ainda que o SINTE mantém sua posição do reajuste no mês de janeiro, data base do magistério conforme a lei 11.738/08 e para toda a categoria, com a aplicação do reajuste do Piso na carreira.

O Sindicato se mantém alerta, realizando seu trabalho de negociação com o Governo do Estado e informará a categoria sobre qualquer novidade com relação ao reajuste de 2015.

Negociação desta terça (20) encaminha ARO para quitação dos pagamentos atrasados em fevereiro

extraído do site do Sinpro-DF

O Governo do Distrito Federal (GDF) cedeu aos argumentos da bancada sindical  e anunciou, na mesa de negociação dos pagamentos atrasados, realizada na tarde desta terça-feira (20), que vai apresentar à Câmara Legislativa, a partir do dia 3 de fevereiro, o pedido de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) para quitar todos os débitos com a Educação e a Saúde.

A proposta de viabilizar a ARO para quitação de débitos com os(as) servidores(as) públicos(as) de uma única vez foi apresentada em várias reuniões com o GDF e com o próprio governador Rodrigo Rollemberg pela comissão de negociação da Educação, porém, sempre se deparou com a resistência da bancada do governo.  Na rodada de negociação dessa segunda-feira (19), os representantes do GDF ainda resistiram à proposta de antecipação de receita, todavia, diante da rejeição e da posição firme da comissão de negociação contra qualquer tipo de parcelamento de salário e de direitos trabalhistas, o governo aceitou encaminhar o pedido aos deputados distritais.

“Caso a ARO seja aprovada, pagaremos tudo e todos de uma vez só, em fevereiro: tanto a Educação como a Saúde. Todavia, independentemente de ela ser ou não aprovada, vamos pagar a primeira parcela daquelas seis que propusemos no último dia útil de janeiro. É que se a ARO não for aprovada, iremos manter nossa última proposta de parcelamento em seis meses”, anunciou Hélio Doyle, secretário-chefe da Casa Civil do GDF.

Ele disse que sem a ARO não tem muito o que fazer fora da proposta governamental apresentada na reunião de negociação dessa segunda-feira. Doyle afirmou também que, em não sendo aprovada a ARO, mas o governo tendo boas arrecadações ou entrando antecipações de recursos, como, por exemplo, do Fundo Constitucional, poderá antecipar algumas parcelas e aproximar pagamentos.

A bancada sindical, por sua vez, comprometeu-se a discutir e a cobrar dos(as) deputados(as) distritais, ainda durante o período de férias, a parcela de contribuição deles no processo de solução desse problema. Durante esse percurso, a Central Única dos Trabalhadores de Brasília (CUT-Brasília) irá intermediar e acompanhar o Sinpro-DF e o SAE. O Sinpro poderá convocar, a qualquer momento, a categoria para atividades na Câmara Legislativa a fim de acelerar a aprovação da ARO.

A assembleia da categoria docente está mantida e vai ocorrer no primeiro dia do ano letivo. Nessa assembleia, os(as) professores(as) vão analisar a situação e, caso os pagamentos não tenham sido efetuados, o início do ano letivo estará comprometido.

Não é a primeira vez que o movimento sindical busca os parlamentares da Câmara Legislativa para cobrar a responsabilidade deles no pagamento dos salários atrasados. No entendimento das lideranças sindicais, os deputados distritais representam a sociedade e, portanto, têm uma cota de responsabilidade na resolução desse problema.

A ARO é um mecanismo já utilizado pelos governos Arruda e Agnelo para ajustar contas. Em 2013, uma emenda de segundo turno apresentada em Plenário autorizou o governo a remanejar até 25% do Orçamento, aproximadamente R$ 6 bilhões, sem a necessidade de autorização legislativa.

Direitos atrasados – O que os sindicalistas querem é que o Poder Legislativo agilize o pedido a ser encaminhado pelo Poder Executivo, uma vez que as categorias da Educação estão, hoje, 20 de janeiro, com 30 dias de atraso do 13º dos efetivos e servidores(as) em regime de contrato temporário.

Os(as) professores(as) que nasceram entre janeiro e agosto não receberam as diferenças oriundas do reajuste salarial efetivado durante o cumprimento das terceira e quarta parcelas do Plano de Carreira (Lei nº 5.105/13) em curso.

Até hoje não receberam a antecipação de férias, que deveria ter sido paga até 48 horas antes do seu início, as quais, de acordo com o novo calendário escolar imposto pelo governo, começaram nessa segunda-feira (19). O GDF não pagou também a rescisão e outros direitos dos(as) professores(as) em regime de contrato temporário.

Formada por lideranças sindicais da CUT-Brasília, Sinpro-DF e SAE, a comissão de negociação rejeitou as duas propostas de parcelamento dos atrasados apresentada pela bancada do governo. A primeira, previa oito parcelas, finalizando os pagamentos atrasados em outubro de 2015. Após rejeição da bancada sindical, o governo apresentou a segunda, com seis parcelas, finalizando em junho.

A comissão de negociação repeliu as duas e insistiu no pagamento único imediatamente. Todavia, em razão da situação exposta pelos representantes do governo, apresentou um cronograma-limite de três meses, com início do pagamento dos atrasados ainda em janeiro e a finalização dele em março.

Remanejamento de recursos – Na reunião desta terça, a comissão de negociação alertou para a existência de outra possibilidade legal de o governo captar recursos para o pagamento dos atrasados de uma só vez e propôs que o governador utilize a prerrogativa do Poder Executivo de remanejar 25% do Orçamento do GDF sem intervenção da Câmara Legislativa.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a possibilidade, em caráter de emergência, de o governador, por meio de decreto e sem a necessidade de autorização legislativa, executar um remanejamento de até 25% do Orçamento do Distrito Federal. Esse recurso foi usado no Orçamento de 2013.

Doyle, por sua vez, avisou que todas essas alternativas em debate são onerosas para o GDF e que irá repercutir nos pagamentos do fim deste ano. Avisou ainda que a ARO só é possível se o GDF não estiver no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele apresentou ainda uma terceira proposta que é a correção das parcelas atrasadas dos salários pelos índices da poupança para quem receber após o quinto dia útil.

“Nós vamos fazer uma correção pela poupança. Não vai virar o mês. Vamos fazer uma correção das parcelas atrasadas do salário. Assim, quem não receber na primeira parcela, já vai ter um índice na segunda, na terceira terá outro índice, sempre de acordo com os dias de atraso. Isso, naturalmente, vai valer para quem tiver fora da primeira faixa. Essa proposta foi sugerida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Território (MPDFT) para resolver o problema dos atrasos de pagamentos da Saúde.

Histórico da luta – Desde dezembro de 2014, o Sinpro tem lutado pelo pagamento dos atrasados. Realizou manifestações contra o governo Agnelo Queiroz e ingressou com processos na Justiça para obrigá-lo a pagar as contas atrasadas. Em reunião com a equipe de transição do governo Rollemberg, conseguiu que o novo governo assumisse a dívida e, com isso, impediu que os atrasados fossem declarados como exercício findo.

Além da movimentação de ações judiciais e mobilizações políticas, durante duas semanas, participou, em janeiro, do acampamento promovido pela CUT-Brasília, na Praça do Buriti, cujo objetivo era forçar a negociação e o pagamento dos atrasados. Nessa segunda-feira, contou com a solidariedade de classe. Os rodoviários e mais de 300 integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) paralisaram as duas vias do Eixo Monumental, num ato público em defesa dos pagamentos atrasados. Após a manifestação na Rodoviária do Plano Piloto, os integrantes da FNL seguiram para a Praça do Buriti, onde também estabeleceram um acampamento.

A unificação das lutas fez com que o setor da Educação conseguisse avanços durante as negociações dessa segunda e terça-feiras. Contudo, em razão de um acordo firmado com a Saúde , o governo não cedeu à pressão dos(as) professores(as) e servidores(as) da Educação e recusou o cronograma-limite.

Disponível em: https://www.google.com.br/search?q=cidade+dos+mortos+egito

por José Gilbert Arruda martins

Onde tem dinheiro os rentistas vão. Não importam as pessoas, quem são, como vivem, se têm sonhos, o fundamental aqui é o lucro acima de qualquer coisa.

O cemitério de El Harafa no Cairo, capital do Egito, é um dos maiores símbolos mundiais do tipo de sistema econômico que a maior parte das pessoas e do mundo é obrigado a conviver.

É, o que especialistas chamam de hipercapitalismo. Um sistema cada vez mais excludente que enriquece uma minoria de 1% da população mundial.

Nunca se viu, na história do sistema capitalista, tantas pessoas excluídas, as grande e médias cidades do mundo estão aparecendo aos milhares pelas ruas.

É um problema para s pessoas, para a cidade, para o prefeito, para os comerciantes.

E, como solucionar tão grande problema?

Medidas paliativas como, centro de atendimento, albergues, distribuição de sopa etc. não são capazes de resolver, mesmo por que o sistema produz mais a cada minuto.

Então como resolver?

Mudando, invertendo o sistema econômico. Criando um sistema de desenvolvimento diferente. Talvez o que os especialistas chama de pós-capitalismo.

Cidade dos Mortos do Cairo: necrópole transformada em metrópole.

Fonte: http://pt.euronews.com/2013/03/04/cidade-dos-mortos-do-cairo-necropole-transformada-em-metropole

O Egito é um país cheio de contrastes, repleto de caras ocultas que às vezes espreitam o mundo da fresta de uma porta tumular.

A falta de casas é um mal endêmico até ao ponto de segundo os dados oficiais dois milhões de pessoas habitarem nos cemitérios. Quando Sergio Tréfault fez o filme “A Cidade dos Mortos”, com que ganhou o Grande Prêmio Documenta Madri em 2010, os números rondavam o milhão de residentes na maior necrópole do mundo, El Harafa.

Hatem Hosni é um dos jovens egípcios que fez um lar num velho nicho num dos cemitérios do Cairo – espécie de bairro da lata dos que afluíram à capital egípcia nos anos 60.

Um quarto e uma pequena cozinha constituem todo o espaço do que dispõem os cinco membros da família.

Os filhos brincam entre os mortos que exalam um cheiro que ninguém pode ignorar nos picos de calor.

Hatem Hosni

“A situação econômica, a falta de postos de trabalho e os arrendamentos caros obrigam-nos a viver aqui. Ter um apartamento novo custa imenso dinheiro e não tenho emprego, de modo que não podemos sair daqui. O governo esqueceu-nos. Não nos têm em conta. É como se estivéssemos mortos porque vivemos nos cemitérios”.

Na capital egípcia, visitamos o conhecido cemitério Aisha. Al Haj Ahmed reside, há 43 anos, num diminuto jazigo, em péssimas condições, sem eletricidade, nem água potável.

Vive da esmola dos familiares dos mortos, que rondam o equivalente a um euro, em total ignorância do que se passa no centro da cidade. A Primavera Árabe esqueceu-o no inverno dos tempos.

Al Haj Ahmed:

“Sou analfabeto, não sou capaz de ler nem de saber que se passa no Egito, as únicas notícias que me chegam são das pessoas que vêm aqui e me explicam que houve incidentes num bairro qualquer, mesmo que isso nada me importe, porque vivo aqui, não tenho ninguém e não me vou meter em política”.

No meio destes cidadãos anônimos, ignorados, vivem ocultos muitos criminosos, delinquentes fugidos à justiça, traficantes de armas e de drogas, que também encontram espaço nas ruelas da Cidade dos Mortos. Mas também há vendedores ambulantes, padarias, tudo o que é necessário para o quotidiano dos vivos.

Uma mulher de idade queixa-se:

“Há quatro anos que minha filha solicitou um apartamento às autoridades, vive num pequeno quarto com o marido, incapacitado, e com a sogra.”

Os egípcios fazem pequenos mausoléus para os mortos desde o tempo dos faraós, porque era costume aí ficarem a viver com os defuntos durante 40 dias. Assim, tanto se pode ver a roupa a secar ao vento, como um homem a escavar na terra, uma carrinha a distribuir botijas de gás…

MOHAMMED SHAIKHIBRAHIM, correspondente da euronews no Cairo:

“As pessoas que vivem nos cemitérios são conhecidas por “mortos-vivos”. São cidadãos que não entendem a linguagem dos confrontos políticos nem o que se passa no país. Sobreviver nestas ruelas é, alias, o único problema existencial de quem apenas quer viver o dia a dia”.

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A lógica e a ética da Tarifa Zero

POR LUCIO GREGORI - no Outras Palavras

É justa, democrática, viável, racional. Custa pequena parte do que cidades gastam com automóveis. Só preconceito e privilégios ainda atrasam sua adoção 

Por Lucio Gregori, especial para o Piseagrama*, parceira de Outras Palavras

Einstein dizia que é mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito. Eu não sabia disso quando propus, em 1990, a tarifa zero para os transportes coletivos urbanos no município de São Paulo. Era secretário dos transportes no governo da então prefeita Luiza Erundina.

Por ter sido anteriormente secretário de serviços e obras (responsável, portanto, pelos contratos de coleta e destino final do lixo), pensei que o pagamento do transporte no ato de sua utilização era  injusto e pouco racional em termos de eficiência. Injusto porque os que pagam são os que menos têm condições de arcar com esse custo. Era, e continua sendo, enorme o número dos que andam a pé por não terem condições de pagar a tarifa. E é pouco eficiente uma vez que o sistema de cobrança, à época, consumia quase 28% do arrecadado, além de ocupar cerca de quatro lugares por ônibus. A catraca não é somente grande e feia, ela pode se constituir também em um símbolo de humilhação.

O sistema proposto era de pagamento indireto do serviço de transporte coletivo, através de impostos e taxas do município, como no caso dos serviços de educação, saúde, segurança pública, coleta e destinação final do lixo. O nome Tarifa Zero é, na verdade, de fantasia.

A previsão era de que, com a adoção da tarifa zero, o número de passageiros transportados aumentasse muito, seja por conta daqueles que não podem pagar várias tarifas por dia, seja pela migração de parte dos usuários de transportes individuais.

A frota deveria aumentar em 4.000 ônibus. Com a proposta, separava-se radicalmente o custo do serviço da tarifa paga pelo usuário. Cairia por terra o sistema de concessões de serviço para empresas em que a tarifa é a garantia do equilíbrio econômico-financeiro  do contrato. Os serviços seriam contratados conforme todos os demais serviços públicos municipais, como construção de vias e viadutos, aquisição de remédios, equipamentos hospitalares, equipamentos para educação. Seria algo como fretar veículos pagando ao fretador e cobrindo os custos através dos impostos e taxas municipais, sem nada cobrar do usuário no ato de utilização. Essa modalidade de contratação, no caso dos ônibus, seria denominada “municipalização”.

Com o necessário aumento da frota e a tarifa zero, tornavam-se necessárias novas fontes de recursos através de impostos e taxas. A prefeita propunha à Câmara uma reforma tributária fortemente progressiva – dentro da qual pagaria mais quem tem mais, menos quem tem menos e não pagaria quem não tem – e a constituição de um fundo para financiar a gratuidade. Grandes estabelecimentos, bancos, residências de luxo pagariam mais, e assim por diante. Afinal, a cidade só funciona porque as pessoas nela se deslocam.

Nos debates e reuniões de que participei, pude perceber a resistência em se propiciar um sistema mais racional e justo para a mobilidade de todos, independentemente de classe social. A pouca mobilidade física dos usuários de transporte coletivo se traduz, também, em menor mobilidade social. O preconceito aparecia sob a forma de ditos como: “se é ruim pagando, pior se for de graça”, ou “os ônibus vão estar lotados de bêbados e desocupados” ou ainda, “se for de graça haverá vandalismo, etc, etc”.

O projeto não pôde ser implantado. A Câmara Municipal sequer votou a necessária reforma tributária e o projeto como um todo. Esse conjunto de preconceitos esconde uma questão política e social muito mais profunda, que se constitui como um paradigma.

Como se dá, exposta de forma simples, sua construção histórica e social?

O início ocorre com a necessidade do não transporte, quando o ideal para o capital era ter o trabalhador junto ao local do trabalho – caso das vilas industriais ou mesmo das colônias nas fazendas. Com a complexidade decorrente do desenvolvimento, o transporte dos consumidores e da mão de obra para os locais de trabalho passa a ser indispensável. A responsabilidade desse serviço é transferida ao poder público, enquanto ele se transforma, ao mesmo tempo, em novo “negócio”.

A concessão de serviço público é solução de “negócio” para um mercado em que não há como haver concorrência, característico do transporte coletivo. E a tarifa é a garantia do “negócio”.

Como responsabilidade do governo, os transportes coletivos têm na tarifa um preço público. Isso confere ao sistema possibilidades de barganha política. A fixação do preço público da tarifa serve como elemento de manipulação política, para o bem e para o mal. A tarifa se torna, na prática, um “fetiche”. A história dos reajustes de tarifas de transportes urbanos mostra isso claramente, através de variadas manipulações. Ora a depressão do preço, ora os aumentos, sempre em função do momento político, de eleições, etc.

Se do lado do capital, o transporte coletivo é encarado como “negócio”, os usuários, através do aparato ideológico, também introjetam esse mesmo conceito. O usuário entende que o transporte é um serviço que deve ser pago, e que o seu deslocamento (mobilidade) é de sua inteira responsabilidade. Com isso, esfuma-se que o transporte é, primordialmente, de interesse do produtor, do prestador de serviço, do comércio – do empregador, de forma geral. O usuário não entende o transporte como direito social a ser pago indiretamente, como entende a saúde pública, a segurança pública, a educação pública. Para lembrá-lo permanentemente de seu “dever de pagar”, em muitos ônibus da cidade de São Paulo se encontram os seguintes dizeres:

CÓDIGO PENAL
Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

É fácil perceber essa introjeção nos momentos de crise dos transportes coletivos, como nos dias de greve. A mídia mostrará usuários se debatendo e disputando os pouco lugares ofertados, ansiosos para não perderem o dia de trabalho ou o acesso a serviços indispensáveis e inadiáveis. O usuário assume, assim, a plena responsabilidade por seus deslocamentos. Se a crise perdurar, em breve a mesma mídia dirá da impaciência das indústrias, comércio e serviços pela ausência de seus trabalhadores e consumidores. E, então, a crise dos transportes coletivos fica entendida como um grave problema social.

No entanto, a Constituição diz:
Art. 6º – São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição.

Os mesmos transportes coletivos, cuja ausência causa graves problemas sociais, não são, entretanto, um direito social.

O usuário do transporte coletivo vê no transporte individual, de preferência o automóvel, a “saída” para a mobilidade. O automóvel é um produto que preenche diversos requisitos em nossa sociedade: são milhares e milhares de pessoas que vivem na dependência desse produto. Ele é estratégico na produção nacional, sobretudo por seus “efeitos para trás”, na enorme cadeia de insumos necessários à sua produção. Acrescente-se a isso os serviços que gravitam em torno de seu consumo, tais como comercialização, manutenção, publicidade, propaganda, combustíveis, empreiteiras de obras públicas de ampliação e reforma de sistemas viários para acomodar mais e mais carros, asfaltamento, construção de viadutos, passagens de nível.

O automóvel também conforma as cidades de tal sorte que elas acabam dependendo cada vez mais de sua utilização. Diante de um sistema de transporte coletivo ruim, insuficiente e caro, o automóvel se torna um sonho de consumo libertador do pesadelo representado pelo ônibus. Mas o automóvel é um forte agressor do meio ambiente e devorador insaciável do espaço urbano. Sua frota polui dezenas de vezes mais que a frota de ônibus e ainda mais que outros modalidades como metrô ou VLTs.

Entendo que a tarifa zero produziria um efeito radical na questão da mobilidade, tornando-a mais racional, ambientalmente mais sustentável e socialmente mais justa. Sua implantação envolve, porém, uma enorme disputa política, tanto no campo ideológico, como no campo econômico-financeiro.

Sucessivos governos no Brasil, em todas as instâncias, têm adotado políticas públicas para o transporte individual por automóvel em detrimento do transporte coletivo. Bilhões e bilhões são gastos na ampliação de vias e na construção de viadutos, enquanto se alega falta de recursos para o subsídio às tarifas e investimentos  no transporte coletivo. Isso não se dá por acaso, mas por uma enorme disputa política que envolve diversos interesses.

Em Hasselt, na Bélgica, a “tarifa zero” existe desde 1997. A demanda por transporte coletivo cresceu cerca  de 1300% e houve considerável diminuição de investimentos no sistema viário. Por tudo que se disse nessa síntese da questão é que se afirmou o título deste texto. Comecemos por reivindicar que o citado artigo da Constituição inclua o transporte coletivo urbano como direito social.

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* Criada em 2010, em Belo Horizonte, a revista Piseagrama dedica-se a temas relacionados ao Direito à Cidade. Foi uma das quatro vencedoras do edital Cultura e Penasmento do ministério da Cultura. Graças a apoio público, seis edições circularam gratuitamente, com tiragem de 10 mil exemlares, distribuídos gratuitamente em mais de trinta cidades. Em 2014, a publicação captou junto ao público, por meio de crowdfunding, os recursos necessários para retornar. Estará de volta ainda em 2015. Para celebrar esta volta, Outras Palavras publcia alguns de seus melhores textos.

Lucio Gregori

Lúcio Gregori, engenheiro que foi Secretário de Transportes de São Paulo no início dos anos 1990 e trabalhou, na época, na elaboração de um projeto de Tarifa Zero e municipalização dos ônibus da capital.

no Outras Palavras

Patrick Viveret, filósofo do pós-capitalismo, analisa as Zonas A Defender, em que ativistas enfrentam projetos devastadores promovendo ocupações e experimentando formas de convívio contra-hegemônicas

por José Gilbert Arruda Martins

"Outro mundo possível existe". Estamos, aqui em Brasília, Distrito Federal, sem receber 13° salário, férias e rescisão contratual. 

Estamos acampados na Praça do Buriti, no centro da capital desde sexta-feira dia 09/01. Somos professores e professoras da educação pública.

Hoje dia 19/01 recebemos o apoio de centenas de trabalhadores e trabalhadoras do MST, que vieram acampar conosco.

Solidariedade, visão do coletivo, do garantir o presente para ter futuro.

A entrevista com Patrick Viveret, filósofo francês sobre o pós-capitalismo soa como uma enorme trombeta acordando a todos para outra forma de enxergar as pessoas, a sociedade, a economia, a política, enfim, a democracia.

O Brasil, que sediou o primeiro Fórum Social Mundial (FSM), entrará nesta onda das ZaDs?
Vamos largar nossos carros, deixar o templo do capital e buscar construir uma maneira diferente, alternativa de consumir, de se relacionar com as mercadorias e com a moeda?

ZADs: nova forma de resistir ao capital?

POR 

PATRICK VIVERET

Entrevista a Christian Losson e Sylvain Mouillard | Tradução: Inês Castilho

Um novo elemento passou a marcar, há meses, a paisagem política (e geográfica…) da França: as Zonas a Defender [Zones à Défendre, ZADs]. Não são uma novidade absoluta – mas uma reelaboração. Em diversas partes do país, eclodiram mobilizações contra grandes projetos ou obras, considerados devastadores ambiental ou socialmente. Mas há ao menos duas novidades, em relação a protestos semelhantes, presentes nas lutas sociais em todo o mundo há décadas.

As novas ações têm caráter territorial. Além de promover campanhas contra os projetos contestados, ocupa-se os locais em que está planejada sua construção, para impedi-la. Na região de Nantes, noroeste francês, centenas de pessoas vivem, há mais de dois anos, numa área de 1,6 mil hectares, onde está prevista a construção de um novo aeroporto internacional (Nantes já possui um e está a apenas duas horas e meia, por trem, de Paris). No sudoeste do país, outra ocupação contesta a construção de umabarragem sobre o Rio Tescou. Afirma-se que ela servirá apenas um pequeno grupo de agricultores capitalizados, e alagará o habitat de espécies animais e vegetais importantes. Já no vale do Rio Isère, sudeste francês, confronta-se a destruição de parte da Floresta de Chambaran, para que seja erguido em seu lugar um complexo turístico… Embora tenham surgido em 2012, as ZADs multiplicaram-se recentemente. Há dezenasdelas, a ponto de terem se tornado dor de cabeça para governantes interessados em lançar novos empreendimentos.

A segunda novidade são os experimentos pós-capitalistas. Cada ZAD converte-se num laboratório de novas práticas. Cultiva-se sem agrotóxicos. Criam-se animais sem confiná-los ou submetê-los a crueldades (um setor do movimento é ativamente vegano). Vive-se em construções erguidas segundo métodos de permacultura. Considera-se que terra um bem-comum. Usam-se moedas solidárias. Busca-se substituir as lógicas de competição pela colaboração e a reciprocidade. Acolhe-se imigrantes, num continente onde cresce a sombra da xenofobia. Busca-se ativamente tornar as comunidades inter-generacionais.

Em outro traço marcante, as ZADs nutrem profunda desconfiança pelo sistema político institucional, explica Nicholas Haringer, um estudioso do altermundialismo. Seus participantes, em geral, perderam a esperança num sistema democrático em crise e corrompido pelo poder econômico. Não aceitam submeter sua luta a parlamentos em que não enxergam chances reais de debate aberto ou de influência cidadã. Também por isso, resistem frequentemente a ações da polícia. A ZAD de Nantes foi semi-destruída em outubro, por uma carga brutal da polícia. Na que resiste à barragem sobre o Rio Toscou, um jovem de 21 anos foi morto em dezembro, quando um bomba atirada em ato de repressão explodiu sobre suas costas. Os incidentes não levaram os “zadistas” a recuar.

Que revela a aparição deste novo fenômeno de luta social? Em entrevista ao jornal “Libération”, traduzida por “Outras Palavras” e publicada a seguir, o filósofo Patrick Viveret aponta o surgimento, no cenário político contemporâneo, de uma “polarização criativa” — ainda que muito perigosa. Por um lado, diz ele, o capitalismo tornou-se, desde a crise de 2008, muito mais desumano e radicalizado: um “hipercapitalismo brutal”, em que 67 pessoas têm tanta riqueza quando 3 bilhões de outras; e em que a financeirização tornou-se tão intensa que o tempo médio de posse de uma ação de empresa reduziu-se a… 12 segundos!

Em resposta, prossegue Viveret, também os movimentos que lutam por novas lógicas sociais teriam derivado sua posição. Já não bastaria anunciar, nos Fóruns Sociais Mundiais, que “um outro mundo é possível”. É preciso dizer que “outro mundo possível existe” — ou seja colocar em prática desde já, ainda que de forma localizada, ações que combinem resistência, visão transformadora e o que o filósofo chama de “expermientação antecipatória”. Este tipo de atitude, imagina Viveret, irá se mostrar ainda mais importante e inspirador caso a crise do sistema continue a se aprofundar e a amputar direitos. Nesse caso, diz ele, “devemos nos preparar para organizar a resilência nos territórios”. A entrevista vem a seguir (Antonio Martins) 

O que significa a multiplicação das ZADs nas narrativas sobre a nossa sociedade, hoje?

As ZADs agem qual um espelho invertido. Elas contestam os modelos de crescimento, de produção, de consumo. E de descarte: nossa época produz lixos e desperdício, enormemente. Elas participam de um movimento muito mais amplo, que coloca a questão do discernimento entre a utilidade e a inutilidade. Hoje, a economia dominante é, de fato, mais que nunca caracterizada por sua dissociação da política e da ética. Dissociação que o teórico do marginalismo, Léon Walras, resumiu da seguinte maneira em seu tratado de economia política pura: “que uma substância seja pesquisada por um médico para tratar ou por um assassino para envenenar é uma questão muito importante de outros pontos de vista, mas completamente indiferente do nosso. Para nós, a substância é útil nos dois casos.”

O que significa isso?

Este partidário da economia social denunciava uma teoria que julgava natural eximir-se de qualquer consideração sobre a natureza benéfica ou prejudicial das atividades econômicas, ao não interessar-se senão pelo fluxo monetário que elas geram. A resistência das ZaD contribui para questionar o tripé da crença dominante: crescimento, competitividade, emprego. Um mantra que não se interroga nem sobre a natureza do crescimento (que comporta vários elementos destrutivos) nem sobre os vencidos na corrida pela competitividade (por exemplo o Mali, a África Central, a Ucrânia), nem sobre a natureza do emprego (a Organização Internacional do Trabalho fala de “trabalho decente” para melhor sublinhar a expansão dos empregos indecentes).

As ZAD opõem cooperação a competição, mas questionam também o capitalismo, o papel do Estado, as falhas da democracia representativa?

Não foi preciso esperar a chegada das ZADs para emergirem a resistência, ações, experiências. Os Fóruns Sociais Mundiais (FSM), desde a primeira edição em Porto Alegre em 2001, passando pelo FSM de Belém, igualmente no Brasil, em 2009, que colocaram a questão do bien-vivir, ou do convivere, da “convivialidade”, ou o próximo em Tunis, em março de 2015, apontam, de modo global, as mesmas críticas. Existe, para usar a fórmula de Bénédicte Manier, “um milhão de revoluções tranquilas”; milhares de alternativas, como as cristalizam o movimento Alternatiba; coletivos como esse, por uma transição cidadã, onde um mundo em mudança é experimentado, de modo criativo.

Estamos no “glocal”, a interpenetração e rede de lutas globais e locais?

Sim. Com uma sobre-representação das ZaD, na França, com relação a outras formas de luta e de alternativas. Incluindo os protestos, às vezes violentos, sobre-explorados pela televisão. Podemos certamente opor o fato de que a própria sociedade é violenta, como o Estado ou as forças da lei. Mas é importante distinguir conflito de violência. As formas de conflito não violento foram sempre, historicamente, as mais eficazes e permitiram evitar que a violência se voltasse contra seus próprios autores, como pudemos ver nas primaveras árabes. A violência coloca em questão a erradicação do inimigo. Já o conflito questiona os papeis sociais do adversário, sem atacar as pessoas. A democracia é a arte de transformar inimigos em adversários. A resposta à violência econômica, social, societal, não pode ser outra forma de violência. As posturas do líder do Medef [sindicato patronal francês], Pierre Gattaz, empenhado numa luta de classes de ricos, são brutais e violentas e podem conduzir a respostas igualmente duras.

Assistimos, também, a articulações inéditas em torno das ZaD, como nos movimentos por justiça climática, que agregam associações legalistas constituídas, pequenos produtores ecológicos ou militantes radicais em torno de diferentes ações que defendem interesses comuns…

É verdade. Mas a ocupação dos lugares contra os grandes projetos inúteis é conflito positivo, não é violência. Não se deve dar prioridade ao desenvolvimento disso que Wilhelm Reich, na Psicologia de Massa do Fascismo, evocava ao falar de “praga emocional”. Quando as lógicas do medo e a tendência ao recuo identitário importam mais que toda racionalidade. O economista e Prêmio Nobel de economia Joseph Stiglitz fala de duplo fundamentalismo. O primeiro, comercial, retoma o que Karl Polanyi, em A Grande Transformação, chamava de sociedade de mercado, mina os laços sociais, tensiona as solidariedades, e vem nutrir o segundo: o fundamentalismo de identidade. Que não é senão religioso, como mostra a Frente Nacional.

As ZaD, como outras experimentações, ilustram também a carência de respostas políticas à altura dos desafios?

É necessária uma outra abordagem da riqueza, mas também da democracia e do poder, diante do risco de um sistema oligárquico. Uma democracia não pode definir-se somente por sua parte quantitativa (a lei do número), que esquece a parte qualitativa: a cidadania. Aqueles que lançam o alerta, por exemplo, podem ser muito minoritários e, não obstante, oxigenar a mutação da democracia. Não há uma representação legítima sem a forte participação dos cidadãos. Cada grupo de atores, aí incluindo as ZaD, deve também aceitar que pode haver procedimentos democráticos mais amplos, consultas reais aos cidadãos, que podem terminar com referendos em territórios. A tentação da imposição pela força é muito presente na classe dominante, mas pode estar também entre os dominados.

Em 2001, o altermundialismo falava de um “outro mundo possível”. Mas, apesar da crise, desde 2007 as lógicas do capitalismo nunca foram tão ferozes. O que mudou em quinze anos?

Como em todos os grandes períodos de mutação histórica, assistimos a uma dupla polarização. A polarização regressiva: o hipercapitalismo, que jamais foi tão inumano, tão brutal, traduz o fim de um ciclo; ele se radicalizou porque se sabe ameaçado. Esta é uma característica do fim de ciclos históricos. Os últimos anos da colonização francesa na Argélia foram, da mesma forma, os mais violentos.

Desde de 2008, o sistema torna-se uma caricatura de si mesmo. Todos os indicadores de antes da crise se agravam: jamais existiram tantos derivativos financeiros no mundo, da ordem de 800 trilhões de dólares, segundo o Banco Internacional de Compensações. Jamais o tempo médio de posse de uma ação foi tão curto: 12 segundos! O hipercapitalismo é incapaz de pensar os grandes desafios do século 21: ele ignora a “mundialização”, como dizia Edouard Glissant, por não concentrar-se senão em “sua” mundialização, a globalização financeira. O que diz esse mundo onde 67 pessoas, segundo a Oxfam, possuem tanto quanto 3 bilhões de outras? Essa é a fratura que está se abrindo, num mundo que morre. A humanidade se confronta com a obra de sua própria humanização.

E o que você chama de polarização criativa?

Ela está precisamente ali, como o mundo novo, o novo modo de viver junto. Passamos de um “outro mundo é possível” a um “outro mundo possível existe”. Estamos no tripé do sonho. O “R” da resistência, o “V” da visão transformadora que desenvolve o imaginário, o “E” da experimentação antecipatória, tudo iluminado pelo “E” da [évaluation] avaliação como discernimento. Devemos nos preparar para uma nova grande crise e, portanto, para organizar a resistência nos territórios. A mudança de perspectiva é essencial: uma abordagem diferente para a economia, a democracia, a civilização, como defendido por Edgar Morin.

[1] Nas edições de Conexões que liberam, 195 pp, maio 2012

Patrick Viveret

Patrick Viveret é filósofo no Instituto de Estudos Políticos de Paris e um teórico particularmente inovador em temas como Riqueza, Moeda, Crédito, Globalização e Democracia. Publicou, entre diversas obras, "Reconsiderar a Riqueza" (Ed. UnB, 2006) em que disseca a parcialidade de cálculos como o do PIB e os interesses que há por trás deles. Participa ativamente, desde 2001, dos Fóruns Sociais Mundiais. Colabora atualmente com a revista francesa Territoires.

O Sinpro convoca a categoria para vigília nesta segunda-feira (19)

acervo BPG

O Sinpro, a CUT-Brasília e o SAE convocam os(as) professores(as), os(as) orientadores(as) e os(as) profissionais da carreira de assistência à Educação do Governo do Distrito Federal (GDF) para a vigília a ser realizada nesta segunda-feira (19), a partir das 13h30,na Praça do Buriti, local em que já está montado o acampamento promovido pela CUT-Brasília desde o dia 9 de janeiro em protesto contra a falta de negociação e os atrasos de salários.

A vigília é a manifestação programada para acontecer durante a reunião entre a comissão de negociação do Sinpro e o governo, prevista para esta segunda, às 14h30, no Palácio do Buriti, para tratar dos pagamentos atrasados. Não aceitamos nenhum tipo de imposição, nem parcelamento de salários e muito menos a supressão de direitos trabalhistas consagrados!

Professor(a), orientador(a) e profissionais da carreira de assistência, venham fortalecer a luta! Somente a unidade dos(as) trabalhadores(as) da Educação é que assegurará vitórias!