LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Vigência

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 

§ 1^o  A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. 

§ 2^o  Na impossibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Constituição Federal. 

Art. 2^o  A Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 8^o  .............................................................................

........................................................................................ 

§ 4º  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

§ 5^o  A assistência referida no § 4^o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.” (NR) 

“Art. 13.  ...........................................................................

Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.” (NR) 

“Art. 19.  ...........................................................................

§ 1º  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

§ 2^o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

§ 3^o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.” (NR) 

“Art. 25.  .........................................................................

Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” (NR) 

“Art. 28.  .........................................................................

§ 1^o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. 

§ 2^o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

§ 3^o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. 

§ 4^o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. 

§ 5^o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

§ 6^o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: 

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; 

II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; 

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.” (NR) 

“Art. 33.  ...........................................................................

....................................................................................... 

§ 4º  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.” (NR) 

“Art. 34.  O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. 

§ 1^o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. 

§ 2^o  Na hipótese do § 1^o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.” (NR) 

“Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

.............................................................................” (NR) 

“Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. 

Parágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.” (NR) 

“Art. 39.  ...........................................................................

§ 1^o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. 

§ 2^o  É vedada a adoção por procuração.” (NR) 

“Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

....................................................................................... 

§ 2^o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

........................................................................................ 

§ 4^o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 

§ 5^o  Nos casos do § 4^o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 

§ 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.” (NR) 

“Art. 46.  ............................................................................

§ 1^o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. 

§ 2^o  A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. 

§ 3^o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 

§ 4^o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.” (NR) 

“Art. 47.  ..........................................................................

....................................................................................... 

§ 3^o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. 

§ 4^o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

§ 5^o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.  

§ 6^o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei. 

§ 7^o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6^o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. 

§ 8^o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.” (NR) 

“Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. 

Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.” (NR) 

“Art. 50.  ...........................................................................

........................................................................................ 

§ 3^o  A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

§ 4^o  Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3^o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

§ 5^o  Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. 

§ 6^o  Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5^o deste artigo. 

§ 7^o  As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. 

§ 8^o  A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5^o deste artigo, sob pena de responsabilidade. 

§ 9^o  Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. 

§ 10.  A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5^o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. 

§ 11.  Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. 

§ 12.  A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. 

§ 13.  Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: 

I - se tratar de pedido de adoção unilateral; 

II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; 

III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. 

§ 14.  Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.” (NR) 

“Art. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n^o 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto n^o 3.087, de 21 de junho de 1999. 

§ 1^o  A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: 

I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; 

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; 

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei. 

§ 2^o  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. 

§ 3^o  A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.” (NR) 

“Art. 52.  A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: 

I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; 

II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; 

III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; 

IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; 

V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; 

VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; 

VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; 

VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. 

§ 1^o  Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. 

§ 2^o  Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. 

§ 3^o  Somente será admissível o credenciamento de organismos que: 

I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil; 

II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; 

III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional; 

IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. 

§ 4^o  Os organismos credenciados deverão ainda: 

I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; 

II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; 

III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; 

IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; 

V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; 

VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. 

§ 5^o  A não apresentação dos relatórios referidos no § 4^o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. 

§ 6^o  O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. 

§ 7^o  A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. 

§ 8^o  Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. 

§ 9^o  Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. 

§ 10.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. 

§ 11.  A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. 

§ 12.  Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. 

§ 13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. 

§ 14.  É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial. 

§ 15.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.” (NR) 

“Art. 52-A.  É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. 

Parágrafo único.  Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.” 

“Art. 52-B.  A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. 

§ 1^o  Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

§ 2^o  O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.” 

“Art. 52-C.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. 

§ 1^o  A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente. 

§ 2^o  Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1^o deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.” 

“Art. 52-D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.” 

“Art. 87.  ..........................................................................

...................................................................................... 

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; 

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.” (NR) 

“Art. 88.  ...........................................................................

....................................................................................... 

VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.” (NR) 

“Art. 90.  ...........................................................................

....................................................................................... 

IV - acolhimento institucional;

....................................................................................... 

§ 1^o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

§ 2^o  Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4^o desta Lei. 

§ 3^o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: 

I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; 

II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; 

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.” (NR) 

“Art. 91.  .........................................................................

§ 1º  Será negado o registro à entidade que:

...................................................................................... 

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. 

§ 2^o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1^o deste artigo.” (NR) 

“Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: 

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; 

II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

....................................................................................... 

§ 1º  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 2^o  Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1^o do art. 19 desta Lei. 

§ 3^o  Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. 

§ 4^o  Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. 

§ 5^o  As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. 

§ 6^o  O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.” (NR) 

“Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. 

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2^o do art. 101 desta Lei.” (NR) 

“Art. 94.  .............................................................................

......................................................................................... 

§ 1^o  Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar.

..............................................................................” (NR) 

“Art. 97.  ..........................................................................

....................................................................................... 

§ 1^o  Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. 

§ 2^o  As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.” (NR) 

“Art. 100.  ........................................................................

Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; 

III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; 

V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; 

VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 

VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; 

VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; 

IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 

X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; 

XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; 

XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1^o e 2^o do art. 28 desta Lei.” (NR) 

“Art. 101.  .........................................................................

....................................................................................... 

VII - acolhimento institucional; 

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

IX - colocação em família substituta. 

§ 1^o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 

§ 2^o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa. 

§ 3^o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: 

I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; 

II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; 

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; 

IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. 

§ 4^o  Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. 

§ 5^o  O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. 

§ 6^o  Constarão do plano individual, dentre outros: 

I - os resultados da avaliação interdisciplinar; 

II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e 

III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. 

§ 7^o  O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. 

§ 8^o  Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. 

§ 9^o  Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. 

§ 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. 

§ 11.  A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

§ 12.  Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.” (NR) 

“Art. 102.  ..........................................................................

........................................................................................ 

§ 3^o  Caso ainda não definida a paternidade, será  deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei n^o 8.560, de 29 de dezembro de 1992. 

§ 4^o  Nas hipóteses previstas no § 3^o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.” (NR) 

“Art. 136.  .........................................................................

....................................................................................... 

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.” (NR) 

“Art. 152.  .....................................................................

Parágrafo único.  É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.” (NR) 

“Art. 153.  .....................................................................

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.” (NR)

“Art. 161.  .....................................................................

§ 1^o  A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. 

§ 2^o  Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1^o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6^o do art. 28 desta Lei. 

§ 3^o  Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. 

§ 4^o  É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.” (NR) 

“Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. 

Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.” (NR) 

“Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. 

§ 1^o  Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. 

§ 2^o  O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. 

§ 3^o  O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. 

§ 4^o  O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3^o deste artigo. 

§ 5^o  O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção. 

§ 6^o  O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

§ 7^o  A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.” (NR) 

“Art. 167.  ...................................................................

Parágrafo único.  Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.” (NR) 

“Art. 170.  ...................................................................

Parágrafo único.  A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.” (NR) 

“Seção VIII

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

‘Art. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: 

I - qualificação completa; 

II - dados familiares; 

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; 

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 

V - comprovante de renda e domicílio; 

VI - atestados de sanidade física e mental; 

VII - certidão de antecedentes criminais; 

VIII - certidão negativa de distribuição cível.’ 

‘Art. 197-B.  A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: 

I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; 

II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas; 

III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.’ 

‘Art. 197-C.  Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. 

§ 1^o  É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 

§ 2^o  Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1^o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.’ 

‘Art. 197-D.  Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. 

Parágrafo único.  Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.’ 

‘Art. 197-E.  Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. 

§ 1^o  A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. 

§ 2^o  A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida.’” 

“Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.” 

“Art. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.” 

“Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.” 

“Art. 199-D.  O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. 

Parágrafo único.  O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer.” 

“Art. 199-E.  O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.” 

“Art. 208.  ..........................................................................

........................................................................................ 

“IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.

...........................................................................................” (NR) 

“Art. 258-A.  Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: 

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.” 

“Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: 

Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.” 

“Art. 260.  ...........................................................................

......................................................................................... 

§ 1º-A.  Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. 

........................................................................................ 

§ 5^o  A destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos necessários à implementação das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4^o desta Lei.” (NR) 

Art. 3^o  A expressão “pátrio poder” contida nos arts. 21, 23, 24, no parágrafo único do art. 36, no § 1º do art. 45, no art. 49, no inciso X do caput do art. 129, nas alíneas “b” e “d” do parágrafo único do art. 148, nos arts. 155, 157, 163, 166, 169, no inciso III do caput do art. 201 e no art. 249, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como na Seção II do Capítulo III do Título VI da Parte Especial do mesmo Diploma Legal, fica substituída pela expressão “poder familiar”. 

Art. 4^o  Os arts. 1.618, 1.619 e 1.734 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1.618.  A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR) 

“Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR) 

“Art. 1.734.  As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.” (NR) 

Art. 5^o  O art. 2^o da Lei n^o 8.560, de 29 de dezembro de 1992, fica acrescido do seguinte § 5^o, renumerando-se o atual § 5^o para § 6^o, com a seguinte redação: 

“Art. 2^o  .................................................

......................................................................................... 

§ 5º  Nas hipóteses previstas no § 4^o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. 

§ 6^o  A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade.” (NR) 

Art. 6^o  As pessoas e casais já inscritos nos cadastros de adoção ficam obrigados a frequentar, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, a preparação psicossocial e jurídica a que se referem os §§ 3^o e 4^o do art. 50 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, acrescidos pelo art. 2^o desta Lei, sob pena de cassação de sua inscrição no cadastro. 

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 

Art. 8^o  Revogam-se o § 4^o do art. 51 e os incisos IV, V e VI do caput do art. 198 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990, bem como o parágrafo único do art. 1.618, o inciso III do caput do art. 10 e os arts. 1.620 a 1.629 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e os §§ 1^o a 3^o do art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943. 

Brasília,  3  de  agosto  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2009 e retificado no DOU de 2.9.2009

A Azul ensina uma lição à Globo

no Conversa Afiada
A Globo é um veículo de massa: massa de fazer coxinha

A Azul entendeu o Brasil (Geórgia Pinheiro)

A Azul comprou a TAP e vai entupir Lisboa e a Europa de brasileiros da Classe C !

Já imaginou a D. Severina, de Xique-Xique, a degustar um pastelzinho de Belém – em Belém, Lisboa ?

E pagar em suaves prestações da CVC !

Ou da “Azul Viagens”, operadora de turismo da Azul: todos os pacotes em até dez vezes, sem juros no cartão de crédito.

Que horror !

A Azul acreditou no Brasil.

Na expansão do mercado de passageiros.

De 2000 – na fase plúmbea do tucanismo – a 2014, o movimento de passageiros em aeroportos cresceu 154% !!!

E 93% só em voos domésticos !

Viva a Vovó Severina, Jabor !

A Azul foi ao Centro-Oeste, o maior celeiro agrícola do mundo.

A Azul vai a 104 destinos no Brasil, praticamente o mesmo que a TAM e a Gol juntas.

Faz 850 voos diários, mais do que o dobro da concorrência.

A Azul é a empresa mais equipada para se beneficiar do programa de investimento em cerca de cem aeroportos regionais nesse pais-continente.

A Azul é novata.

Chegou ao Brasil em 2008.

E ai entra a Globo.

A Globo está sentada no mesmo sofá do antigo duopolio da TAM e da Gol.

Na mesma poltrona da Varig, que, como a Globo, vivia da Bolsa PiG – a grana ( e o BV) da Viúva.

Além disso, a Globo se chafurda no monopólio das ” transmissões televisivas” – quem as compra do J Hawilla?

Um dia, vai chegar a Azul da Globo.

Já chegou.

É o Google-Azul, que vai Googlar a Globo.

É o Net-Azul-flix, que tira audiência da Globo.

A blogosfera é Azul !

É a Azul democratização da banda larga que vai instalar a Globo no Jurassic Park.

Por que ?

Porque a Globo não conhece o Brasil da Azul: Teffé, Cacoal. Sinop, Alta Floresta, Vilhena, Ji-Parana, Barreiras etc etc etc

Quem manda acreditar na Urubologa ?

A Globo instalou o Ibope na Classe B e perdeu o contato com a maioria, 54% da população brasileira: a Classe C.

É um veículo de massa: uma massa para produzir coxinhas.

Na tela e diante da tela.

Os donos da Globo e suas estrelas só andam em seus próprios jatinhos.

Deu nisso.

Em tempo: o Conversa Afiada não tem anúncio da Azul nem da CVC. Nem da Globo.

Paulo Henrique Amorim

Bioceânica: quem não quer e por que

no Conversa Afiada
O PiG, o Ibama, a Funai, o MP e o TCU se tornam instrumentos do interesse nacional americano


Quem não quer a Ferrovia Bioceânica são os Estados Unidos, porque ela será uma alternativa ao Canal americano do Panamá.

Quem não quer a Bioceânica são instituições instaladas no centro do Estado brasileiro e  funcionam, na prática, como agentes do interesse americano.

Para ser mais claro.

O IBAMA e a Funai.

O TCU e o Ministério Público.

São obstáculos a qualquer tipo de progresso, de intervenção no espaço físico, para construir o progresso.

Associam-se nessa inglória tarefa o Tribunal de Contas da União, dominado pelos pefelistas da Arena.

E o Ministério Público, dominado por procuradores fanfarrões.

No Brasil, hoje, com o labirinto institucional – e não é por acaso-, um prefeito não pode deslocar um paralelepípedo de uma calçada para outra, na mesma rua, no mesmo quarteirão, sem que o Ibama, o TCU e o MP concordem.

Depois que estiver tudo resolvido, chegam os índios.

Em nome de um suposto e impreciso “desenvolvimento sustentável”.

“Desenvolvimento sustentável” é lorota de rico contra pobre.

Os EUA, a Alemanha, o Canadá, a Suécia, a Noruega, a Dinamarca, o Japão todos eles já se sustentaram e se desenvolveram.

O John Wayne já matou os índios que quis matar, derrubou as árvores que quis derrubar, construiu  fabricas onde bem entendia –  e os Estados Unidos ficaram prontos.

E para manter tudo como está, não querem que os pobres se desenvolvam.

Para não permitir que outros  se sentem na mesa principal.

( Como fez o Obama, no acordo que o Lula e o Celso Amorim construiram  com o Irã:  o Brasil não podia ousar sentar na mesa principal da diplomacia mundial !)

Aí vem a lorota blablarínica, subvencionada pela Neca do Itaúúú: a sustentabilidade se sustenta com o sustentável !

Os Estados Unido tem código florestal ?

Na hora de explorar o xisto betuminoso chamam o Greenpeace para proteger o pulmão das famílias da vizinhança ?

“Desenvolvimento sustentável” é outra forma de exercício imperial , como a ressurreição da Quarta Esquadra, que os Estados Unidos instalaram em frente ao Brasil e à África,assim que o Brasil descobriu o pré-sal.

O que querem esses agentes do Império americano ?

Imobilizar o Brasil.

Congelar a infraestrutura para o Brasil não crescer e vir a competir com os Estados Unidos.

Simples.

Exemplo.

Roraima tem uma das maiores bacias de riquezas minerais do continente americano, além de  terras raras.

Pode explorar ?

Não.

Roraima se tornou uma gigantesca reserva indígena.

E não deixaram que um linhão levasse luz a Roraima.

Por que ?

Porque um indio pode subir lá em cima do linhão cair no chão e se machucar.

Parece absurdo.

E o Cameron e o Procurador que boicotaram Belo Monte para preservar o avatar de um índio ?

Agora, imaginem o que farão para impedir o licenciamento ambiental da Bioceânica, de outras ferrovias, hidrovias, eclusas e portos !

Será um inferno !

O Ibama, a Funai, o TCU, o MP, as milhares de ONGs americanas que vasculham a Amazônia – e seus agentes instalados nas colonas do PiG.

Não se trata apenas de inviabilizar o escoamento da produção de grãos, frangos e suínos.

Mas, também, da fabulosa fronteira mineral do Brasil.

Quem compete com o Brasil nesse mercado de minerios em grande quantidade é a África.

Mas, com todo o respeito, o Brasil pode oferecer estabilidade política, respeito à Lei e aos contratos.

Para investir na África, é preciso se associar a um Chefe de Executivo, a um líder tribal para garantir uma concessão que pode ir para o espaço no próximo Golpe de Estado.

O Brasil não tem esse custo institucional.

É melhor, então, para os Estados Unidos, manter o minério brasileiro embaixo da terra, inexplorado.

Para evitar que o Brasil tome conta de mercados de commodities minerais.

Isso não é novidade.

Basta ler “Renato Archer – energia atômica, soberania e desenvolvimento”, de Alvaro Rocha Filho e Joao Carlos Vitor Garcia, da editora Contraponto, Rio, 2004.

Ali se testemunha a batalha de herois como o Almirante Alvaro Alberto, Archer e o Almirante Othon Silva para construir a autonomia brasileira em energia nuclear.

Os Estados Unidos tentaram infatigavelmente impedir que a autonomia se concretizasse – o que só aconteceu com Lula e Dilma, que reanimaram o programa nuclear que FHC tentou sepultar.

(FHC cometeu um crime de lesa-pátria, ao assinar  o maldito Tratado de Não-Proliferação Nuclear. Outro instrumento do congelamento do poder, que só interessa aos americanos…)

Os americanos, ao longo da batalha, contavam com instrumentos valiosos: os generais Juarez Tavora e Castello Branco; Augusto Frederico Schmidt, o “poeta-mercador” (como o chamava Paulo Francis, antes de aderir ao piguismo alucinado); Israel Klabin; Valentim Bouças; Roberto Marinho; Carlos Lacerda; Jarbas Passarinho; e os embaixadores (americanos) Roberto Campos, Edmundo Barbosa da Silva e Vasco Leitão Cunha. 

Eles queriam que o Brasil não explorasse seu urânio e muito menos que o enriquecesse.

E, ao mesmo tempo, que o Brasil enviasse aos Estados Unidos reservas de minerais úteis à produção de energia nuclear.

Em troca de trigo.

(Os americanos tiveram que importar da Bélgica o urânio das bombas de Hirsoshima e Nagasaki.)

Como os portugueses faziam com os índios: um espelhinho de moldura dourada em troca de uma floresta de pau brasil.

Essa é a batalha da Bioceânica.

A do interesse nacional contra o interesse nacional americano.

É por isso que o Cerra, o Caiado e a Urubologa – tudo a mesma sopa ! – chamam a Bioceânica de uma miragem, uma quimera !

Porque eles se contemplam no espelhinho de moldura dourada.

E se acham lindos !

Paulo Henrique Amorim

Respeito às Religiões Afro-Brasileiras

por José Gilbert Arruda Martins

As religiões têm sua importância para seus povos e seguidores. Todas, sem exceção devem ser respeitadas. O respeito deve, inclusive, ser estendido àqueles que não seguem nenhuma religião.

Quando surgiu a religião? Teu preconceito é filho da tua ignorância. Se você estudar e entender as origens das religiões, talvez a chance de ser preconceituoso diminua. Conheça antes de dizer ou fazer tolices.

Especialistas defendem que o surgimento pode ter acontecido, com o aparecimento dos primeiros hominídeos, isso quer dizer, há mais de 200 mil anos.

Portanto, as religiões, são expressões culturais de sua gente e de sua comunidade.

São históricas, carregam toda uma gama de tradições que devem ser respeitadas por todos, principalmente por aqueles que não são seguidores.

"O candomblé é uma religião africana trazida para o Brasil no período em que os negros desembarcaram para serem escravos. Nesse período, a Igreja Católica proibia o ritual africano e ainda tinha o apoio do governo, que julgava o ato como criminoso, por isso os escravos cultuavam seus Orixás, Inquices e Vodus omitindo-os em santos católicos.

Os orixás, para o candomblé, são os deuses supremos. Possuem personalidade e habilidades distintas, bem como preferências ritualísticas. Estes também escolhem as pessoas que utilizam para incorporar no ato do nascimento, podendo compartilhá-lo com outro orixá, caso necessário."

O hinduísmo, por exemplo,  é uma das religiões mais importantes do mundo. Existem hoje aproximadamente 720 milhões de hindus.

A maioria está na Índia, mas populações significativas também vivem no Nepal, nas Ilhas Maurício, nas Ilhas Fiji, na África do Sul, no Sri Lanka, na Guiana, na Indonésia (Bali), e em alguns outros poucos países.

O hinduísmo tem, na maioria das estatísticas, muitos milhares de anos e se distingue como sendo a mais antiga das religiões existentes no mundo. Embora saibamos ser mais antiga que o jainismo, o budismo, o cristianismo e o Islã, é difícil determinar sua idade exata.

Alguns eruditos acreditam que o zoroastrismo, que também é uma das mais antigas religiões no mundo, teve sua origem baseada nas mesmas escrituras que originaram o hinduísmo.

Quantos anos tem a religião cristã?

Exatos 2015 anos, a religião cristã é uma das mais novas religiões conhecidas pela sociedade humana, antes já existiam várias outras religiões.

O Judaísmo, o Hinduísmo, as religiões africanas, portanto anteriores ao Candomblé, à Macumba, que são religiões afro-brasileiras importantes e devem ser respeitadas.

O mundo não é apenas cristão, o mundo é do Islã, dos Hindus, dos seguidores da Macumba, do Candomblé, das religiões indígenas, o mundo é de todos e todas.

Padres e pastores que usam de sua suposta autoridade, de cima de seus púlpitos, para vomitar palavras violentas contra as religiões africanas ou qualquer outra, deveria desistir de ser um religioso, pois não tem moral e decência para tanto.

Respeito às religiões, respeito aos que não acreditam em nenhuma delas, respeito...

Pressão e protestos de estudantes e deputados adiam PEC da maioridade

na Rede Brasil Atual
Relatório foi lido em sessão tumultuada, que teve pessoas feridas e passando mal, mas não foi votado. Cunha disse que levará matéria ao plenário dia 30. Parlamentares querem mais tempo
por Hylda Cavalcanti

Deputado Major Olimpio (PDT-SP), favorável à redução, enfrenta manifestantes contrários à proposta

por José Gilbert Arruda Martins

Eduardo Cunha (PMDB) não sabe, porque nunca se importou verdadeiramente com o povo, que reduzir a idade penal não será tarefa fácil, ontem 10/06, os Movimentos Sociais organizados, principalmente os mais jovens, estudantes etc., estavam presentes na luta diária contra o desmonte da cidadania.

Eduardo Cunha, um político que tem uma vida recheada de ações na justiça, assumiu a presidência da Câmara dos Deputados para desmontar a cidadania no Brasil.

Desrespeitou por mais de uma vez o Regimento da Casa, e vai atropelando a tudo e a todos, com arrogância e autoritarismo.

Os trabalhadores e a sociedade em geral, precisam enxergar agora, o que esse parlamentar realmente deseja.

Todos os projetos que passaram até agora pela Câmara e foram aprovados, são anti-povo. Por que apoiar um parlamentar desses?

Cadê os evangélicos sérios desse país?

Brasília – A pressão dos parlamentares contrários à redução da maioridade penal, as articulações do Executivo com o PSDB para apresentação de uma alternativa à proposta e os protestos de estudantes na Câmara dos Deputados, na tarde de hoje (10), levaram a votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, que trata do tema, a ser adiada para a próxima quarta-feira (17). A decisão foi tomada pelos integrantes da comissão especial que analisa a PEC depois de um pedido de vista coletivo feito pelos deputados.

Antes do pedido, a sessão foi suspensa por 20 minutos devido a um tumulto que culminou com pessoas feridas e passando mal. A confusão, segundo parlamentares como Júlio Delgado (PSB-MG), foi resultado de uma iniciativa desastrada de seguranças legislativos, que para conter o protesto iniciado por estudantes, soltaram spray de pimenta no local. O spray atingiu, também, deputados e assessores parlamentares e provocou pedidos no plenário para abertura de inquérito administrativo para apurar a responsabilidade de servidores no ato.

“Foi uma atitude totalmente descabida que deixou pessoas feridas. A casa precisa apurar os responsáveis e tomar as devidas providências para que sejam punidos, pois as pessoas que vêm até aqui para acompanhar as sessões desta casa, tanto no plenário como nas comissões, não podem ser tratadas constantemente dessa forma”, protestou, do plenário, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Delgado foi apoiado pelos deputados Miro Teixeira (Pros-RJ) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O deputado Major Olímpio (PDT-SP) rebateu os argumentos. “Fomos desrespeitados pelos estudantes”, afirmou.

O protesto foi iniciado por grupos de integrantes da União Brasileira dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes). Munidos de faixas, cartazes e gritando “não à redução”, eles ocuparam a área destinada aos deputados. A ocupação, que em outras ocasiões é tratada de forma bem-humorada e resolvida com pedidos simpáticos para que ocupem os locais destinados ao público, desta vez provocou conflito com os que defendem a redução da maioridade.

Diante de um plenário lotado, o presidente da comissão, deputado André Moura (PSC-CE), pediu a transferência de todos para o plenário 1 – o maior da Câmara, onde costuma se reunir a Comissão Mista de Orçamento. Foi uma forma de amenizar o clima e permitir a realização da sessão de forma mais tranquila, mas o tumulto já estava instalado.

Referendo em 2016

Ao apresentar seu relatório, o deputado Laerte Bessa (PR-DF) confirmou o que já tinha anunciado e propôs a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Bessa incluiu  no texto a realização de um referendo para que a população possa decidir se concorda ou não com o que for aprovado pelo Congresso em relação à matéria. O referendo, caso aprovado, será realizado durante as próximas eleições municipais, em 2016.

A sessão contou, por parte dos parlamentares, com manifestações dos deputados Glauber Braga (PSB-RJ), Alessandro Molon (PT-RJ), Maria do Rosário Nunes (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), que mais uma vez chamaram a atenção para a forma açodada de ser votado o relatório, sem a realização do número de sessões previstas anteriormente.

“Lamentavelmente, o presidente Eduardo Cunha decidiu encerrar os trabalhos da comissão e votar a proposta em plenário, enquanto poderíamos debater. Não queremos o tudo ou nada, queremos soluções”, disse Maria do Rosário, que também propôs o aumento do período de internação dos menores que cometem crimes graves, a exemplo da proposta defendida pelo PSDB.

Glauber Braga e Erika Kokay, por sua vez, destacaram o fato da comissão especial ter prazo máximo de 40 sessões a serem realizadas, só ter feito 20 dessas e, no entanto, o presidente e relator já estarem interessados em encerrar os trabalhos. Braga lembrou dos requerimentos pedindo a realização de audiências públicas em outros estados que foram aprovados e, caso o relatório seja votado em caráter imediato, deixarão de ser realizadas. Já Erika enfatizou que nem sequer diligências, que costumam ser programadas durante a apreciação de matérias desse porte, foram feitas.

Votação no dia 30

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que vai agendar a votação da PEC 171 no plenário da casa no próximo dia 30. A data, embora ainda caracterize uma tramitação célere da matéria, já é um adiamento – uma vez que Cunha, de início, pretendia que o relatório fosse votado hoje, para apreciação no plenário na próxima semana.

Ao ser indagado sobre as especulações feitas por integrantes da comissão e também pelas conversas que têm sido mantidas entre parlamentares do PSDB e ministros do governo no sentido de ser apresentada em breve uma alternativa à PEC, Cunha afirmou que “o que sair da comissão não é problema meu”.

“O que sair eu levo à votação. E mesmo na votação poderá ter sempre modificação”, ressaltou. O presidente acrescentou ainda que “qualquer outra proposta, será muito bem-vinda, seja de lei ordinária ou de mudança, mas terá de ser votada em seguida” (numa referência à alternativa a ser apresentada pelo Executivo à PEC). “Primeiro, nós vamos votar a PEC”, disse.

Na noite de ontem, o vice-presidente da República, Michel Temer, reuniu-se com os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Pepe Vargas (Secretaria de Direitos Humanos), Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) e Eliseu Padilha (Secretaria de Aviação Civil), além de líderes da base aliada na Câmara. A estratégia é negociar com Cunha e os parlamentares que defendem a votação imediata da proposta para que a discussão seja adiada por mais tempo. Por enquanto, o adiamento vale apenas até a próxima semana.

Sem Terra doam 50 mil litros de leite para Banco de Alimentos de SC

no portal do MST
Para Sem Terra, a ideia é levar a produção dos assentamentos para toda a população, e mostrar a qualidade dos produtos da Reforma Agrária.

por José Gilbert Arruda Martins

Não existe vida digna no Capitalismo, no Socialismo Sim!

Um exemplo claro, cristalino é essa doação do MST de Santa Catarina.

Conheça como funciona o MST, sua produção cultural, sua produção econômica, suas escolas, suas formas de organização social...

Existem alternativas a esse sistema de exclusão.

A Solidariedade econômica, a cooperação, a igualdade de oportunidades, a igualdade social, o respeito à diversidade...são princípios democráticos impossíveis de conviverem com o capitalismo.

As origens da violência, que tanto falamos no Brasil, estão mais do que arraigadas no sistema econômico que faz apologia do individualismo e da meritocracia sem fornecer à maioria as oportunidades que só alguns têm.

Da Página do MST

Os Sem Terra de Santa Catarina doaram 25 mil litros de leite para o Banco de Alimentos da Secretaria Municipal de Assistência Social do estado.

A carreta com leite longa vida do tipo integral, processado pela Cooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste Ltda. (Cooperoeste), ligada ao MST, foi descarregada nesta segunda-feira (1°) no órgão municipal.

Para Ernesto Puhl Neto, da direção estadual do MST, a doação faz parte do intuito das cooperativas da região Sul, de inserir toda a comunidade no processo de integração com o que é produzido nos assentamentos do MST.

“Nossa ideia é levar a produção dos assentamentos para toda a população. Queremos mostrar a qualidade dos produtos da Reforma Agrária e provar para a sociedade que a agricultura camponesa pode produzir alimentos de qualidade em grande escala”, afirma.

O leite será distribuído para cerca de 40 entidades socioassistenciais cadastradas no Banco de Alimentos e para os equipamentos públicos de Assistência Social, como a Cozinha Comunitária, Centros de Referência de Assistência Social (CRASs), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREASs), Abrigos Municipais, Centro Pop, entre outros.

Na próxima semana está prevista a chegada de mais 25 mil litros de leite, totalizando 50 mil litros.

Ernesto acredita que os números falam por si só e resumem a importância da agricultura familiar para a produção alimentícia no país.

“Os assentados trabalham com 330 mil litros de leite por dia, além de iogurte e bebida láctea. Cerca de 200 mil litros são da marca Terra Viva, e 130 mil litros são prestação de serviços para outras duas empresas. São números que mostram que é possível alinhar a produção de alimentos de qualidade e economia sustentável”, ressalta.

A venda é centralizada no estado do Paraná, com 54% da produção. Santa Catarina tem em torno de 22% e o restante é distribuído em Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Essa não é a primeira vez que doações desse tipo são feitas ao Banco de Alimentos. A produção de arroz e feijão da cooperativa também já foi distribuída no Banco de Alimentos do estado.

Nike paga R$ 11 milhões para colocar Ronaldo no carnaval carioca. Beija-Flor recusa.

no blog Amigos do Presidente Lula

por José Gilbert Arruda Martins

Olha a intimidade! 

Por que Ronaldo abriu mão da remuneração para "trabalhar" como um dos organizadores da Copa do Mundo?

Nem Deus sabe o que explica atitude tão franciscana, mas os últimos acontecimentos podem dar pistas.

João Havelange foi defenestrado do futebol pela idade e pelos "mal feitos", Ricardo Teixeira está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal; Blater renunciou e não pode colocar o dedão do pé fora de Zurique, Marin (na foto rindo dos tolos) está preso e bem preso na Suíça, que tropa hem?

E Ronaldo?

E a Globo?

Parabéns Beija Flor, sou Portela, mas parabéns mesmo assim pela coragem de recusar tanta grana.

Nike paga R$ 11 milhões para colocar Ronaldo no carnaval carioca. Beija-Flor recusa.

A escola de samba Beija-Flor do Rio declinou de fazer um carnaval "padrão FIFA" para homenagear o jogador Ronaldo "Fenômeno". Nem por R$ 11 milhões oferecidos pela Nike.

Depois de vencer o carnaval deste ano, mas sob severas críticas por ter recebido patrocinado da Guiné-Bissau, e depois das críticas em 2014 por ter usado o ex-diretor da TV Globo Boni como tema do enredo, agora não quer nem pensar em associar a escola com figuras do futebol envolvidas com a corrupção na CBF e na FIFA.

Laíla, diretor de Carnaval, disse: "Chega. Cansei de tomar porrada também. Recusei R$ 11 milhões da Nike para fazer um enredo sobre Ronaldo Fenômeno. Nem pelo c****** que eu vou fazer isso. Quero acabar com essa situação de ficar apanhando. Vamos resgatar a essência do Carnaval, aquilo que aprendi no Salgueiro nos anos 50, 60 e 70, com Fernando Pinto, Arlindo Rodrigues, Fernando Pamplona, Rosa Magalhães, e até mesmo com o Joãosinho", depois de dizer "Faremos um Carnaval sem dinheiro de ninguém. Só com o que a Liesa dá a cada escola. Nem o Anízio (Abrahão David, patrono da escola) colocará um centavo". (Com informações do Jornal "O Dia")

REGIMENTO - Deputados se articulam contra novo atropelo de Cunha, agora com maioridade penal

na Rede Brasil Atual
Estratégia tenta impedir votação "açodada" da matéria, como anunciou que pretende fazer o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. De 75 pedidos de audiência aprovados, só 12 foram realizadas
por Hylda Cavalcanti

Glauber Braga (PSB-RJ) apresentou requerimento pedindo a realização das audiências públicas já aprovadas

Brasília – Parlamentares integrantes da comissão especial que aprecia a proposta de emenda constitucional (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, contestam o ritmo acelerado de tramitação que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende impor à matéria. Deputados contrários à votação da matéria em caráter imediato se articulam para dar entrada em uma série de instrumentos regimentais na Casa, de hoje (8) até quarta-feira (10). O objetivo é assegurar que sejam realizadas as audiências públicas anteriormente solicitadas e aprovadas antes da votação do relatório.

Cunha, no entanto, pretende encerrar a votação da PEC até sexta-feira (12). E diante da pauta extensa dos próximos dias, os defensores da PEC, que querem a redução da maioridade, acham que, se tudo correr como pretende Cunha, a proposta será encaminhada ao plenário até o final da próxima semana – ou seja, até o dia 19. Ainda assim, desrespeitando procedimentos necessários para que o debate da emenda cumpra seu rito regimental, segundo muitos deputados.

O gesto do presidente da Câmara vem na sequência de uma enxurrada de críticas em reação a sua postura "trator" para aprovara o projeto que legaliza as doações empresariais a partidos em campanhas.

Os parlamentares contrários à redução da maioridade insistirão que, diante da complexidade do tema, é preciso mais tempo para a questão ser debatida com todos os setores da sociedade. Um deles, Glauber Braga (PSB-RJ), apresentou um requerimento pedindo a realização das audiências públicas já aprovadas. O deputado fez um levantamento, segundo o qual, de 75 audiências públicas aprovadas, somente 12 foram de fato realizadas. Além disso, ocorreram até agora 22 sessões da comissão, quando os deputados que a integram defendem que os debates cumpram o prazo máximo regimental de 40 sessões até o encerramento dos trabalhos (o mínimo é de 20 sessões).

“Os nomes aprovados em requerimentos para virem até esta Casa são de fundamental importância para a discussão do tema, porque se tratam de especialistas, que muito têm a contribuir sobre o debate relacionado à maioridade penal. Essa posição de aprovar os convites e depois deixar de marcar os debates contraria o regimento”, afirmou Braga.

“Se não realizamos todas as que foram solicitadas, por outro lado não vejo porque demorar mais com o meu parecer”, acentuou o deputado Laerte Bessa (PR-DF), ao defender a posição do presidente Eduardo Cunha de pular etapas e fazer tudo para levar o relatório ao plenário o quanto antes. Bessa também disse que seu parecer será favorável à redução da maioridade.

“Este não é um assunto a ser votado a toque de caixa. Nossa intenção é trabalhar para fazer com que a matéria tramite no seu curso normal”, destacou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Pelo Executivo, a presidenta Dilma Rousseff e ministros como José Eduardo Cardozo (Justiça) e Edinho Silva (Comunicação Social) já expressaram contrariedade à redução da maioridade.

Mídia ignora operação da PF que prendeu 'doutores' ladrões do SUS

no Blog da Helena via Rede Brasil Atual
Apesar de emblemática, nova investida da PF contra desvios de recursos públicos por médicos e empresários entrou na categoria das operações "invisíveis" ao noticiário nacional, merecendo pouca atenção
por Helena Sthephanowitz

A Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal realizou na semana passada(mais precisamente no dia 2, terça-feira) a operação Desiderato contra fraudes praticadas por médicos e empresários no SUS (Sistema Único de Saúde) em quatro estados: Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

O centro da operação foi na cidade de Montes Claros (MG), onde três médicos cardiologistas foram presos por evidência de três tipos de crimes: receber propinas sobre equipamentos médicos comprados com verbas do SUS, desvio destes equipamentos do patrimônio público para uso em clínicas particulares, e cobrar "por fora" de pacientes atendidos pelo SUS.

Empresários e suas empresas que teriam corrompidos os médicos também foram alvos da operação. A Polícia Federal, como é de praxe no período de investigações, manteve os nomes em sigilo.

Apesar de emblemática e de servir de referência para reprimir estes crimes em unidades de saúde de todo o Brasil, esta operação da Polícia Federal entrou na categoria das operações "invisíveis" ao noticiário nacional, merecendo pouca atenção. O fato de os médicos presos terem se limitado à cidade de Montes Claros não torna a notícia regional, pois o delegado da PF Marcelo Freitas, que conduziu as investigações, afirma: "Acreditamos que o mesmo tipo de fraude se estenda por todo o território nacional, o que precisa ser investigado".

A importância nacional foi reforçada pelo delegado ao dizer que atualmente os desvios são facilitados pela falta de controle sobre as próteses. A notas fiscais de venda investigadas informam apenas quantidade e número do lote, mas omitem os números de série. O Ministério Público encaminhará à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) recomendação para tornar obrigatória a discriminação deste verificador.

O delegado informou que o mesmo crime será investigado em outras especialidades, como próteses de ortopedia, de otorrinolaringologia e oncologia. As diligências feitas na sede das empresas fornecedoras que corrompiam médicos deixa claro que a investigação busca pegar delitos semelhantes em outras cidades do Brasil.

As investigações iniciadas em julho de 2014. Segundo os investigadores, stents (dispositivo para desobstruir artérias do coração) eram comprados para pacientes que não precisavam. Os maus médicos faziam um laudo realista para o paciente, sem referência ao stent. Faziam outro laudo – fraudulento – com a indicação de uso do aparelho para a coordenação do Sistema Único de Saúde. Assim, criavam um estoque paralelo dos dispositivos. Tudo pago com recursos do SUS, mas que eram desviados para uso em pacientes particulares e que pagava diretamente aos médicos pelo uso de itens comprados com dinheiro público.

Além dos desvios, os médicos recebiam propinas dos fornecedores. Os aparelhos custam aos cofres públicos entre R$ 2 mil e R$ 11 mil, conforme o modelo, e os médicos ganhavam propinas de R$ 500  a R$ 1.000  por unidade que pediam. Não precisa nem desenhar que, se não houvessem as propinas, o preço cobrado ao SUS poderia ser menor.

O grupo de médicos envolvidos chegou a receber R$ 110 mil por mês e criaram até uma empresa de fachada para receber a propina das distribuidoras simulando "prestação de serviços" para lavar o dinheiro sujo, segundo a PF.

Outra prática criminosa destes médicos foi, além de receber pelo procedimento através do SUS, cobrar "por fora" de pacientes. A Santa Casa de Montes Claros suspendeu um dos médicos da equipe de hemodinâmica, depois de saber que cobrou R$ 40 mil para um tratamento pelo SUS do paciente Vladiolano Moreira. Depois de receber a denúncia, abriu sindicância e constatou que o médico já tinha recebido R$ 20 mil. Com as investigações, a família recebeu o dinheiro de volta. Não foi o único caso constatado. Outra paciente, Maria Ferreira teve de pagar R$ 3 mil. Nilza Fagundes Silva pagou R$ 10 mil.

Os investigados foram indiciados pelos crimes de estelionato contra entidade pública, associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção passiva, corrupção ativa e organização criminosa. A Santa Casa e o Hospital Dilson Godinho, onde a quadrilha atuou, não participaram dos delitos e colaboraram com as investigações, de acordo com a PF.

A operação mobilizou 200 policiais federais para cumprir 8 mandados de prisão temporária, 7 conduções coercitivas, 21 mandados de busca e apreensão e 36 mandados de sequestro de bens. O diretor Daniel Eugênio dos Santos da empresa Biotronic, residente em São Paulo, escapuliu de ser preso porque está em viagem de férias com a família nos Estados Unidos.

Daniel dos Santos tem um antecedente semelhante. O Ministério Público Federal já o denunciou junto com outros seis empresários e os médicos Elias Ésber Kanaan e Petrônio Rangel Salvador Júnior do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), por propinas para cirurgias de implantes de marcapassos e desfibriladores, entre o período de 2003 e 2008. Chamou atenção o número completamente desproporcional ao do restante do país e a denúncia afirma que haviam casos desnecessários. Apurou-se também a compra aparelhos em número maior do que o efetivamente implantado, com efetivo prejuízo aos cofres públicos.

Este antecedente comprova que as investigações sobre estes crimes precisam ir muito além de Montes Claros.

Não é só a imprensa oligopólica quem dá pouca visibilidade a estes delitos. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), por exemplo, que é médico (ortopedista) e empresário do setor, em vez de dedicar-se a perseguir médicos cubanos com proselitismo arcaico do tempo da guerra fria, deveria se dedicar a legislar e fiscalizar, nas comissões do Senado, estes malfeitos de sua classe profissional que tanto mal faz ao povo brasileiro.